Agravo de Instrumento 0019132-24.2013.4.01.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 0019132-24.2013.4.01.0000 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ACIR SEBASTIAO DAVID MAIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Intimar o agravado ACIR SEBASTIAO DAVID MAIA acerca do acórdão proferido: E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1030, II, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. RESP 1.201.993/SP, SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ADEQUANDO-SE OS FUNDAMENTOS. 1. Na sessão de 08/05/2019, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.201.993/SP – Tema 444, sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu diretrizes para a análise do termo inicial atinente à prescrição para o redirecionamento da execução fiscal. 2. Conforme Tema 444/STJ se a dissolução irregular da pessoa jurídica devedora for superveniente à sua citação válida, o prazo prescricional quinquenal para o redirecionamento da execução fiscal terá início a partir da data da dissolução irregular. Sendo a dissolução irregular anterior ao ajuizamento da ação, o prazo prescricional contará da data da citação. Em qualquer hipótese impõe-se para a caracterização da prescrição a demonstração da inércia da Fazenda Pública no curso do prazo prescricional. 3. No caso concreto, considerando que a citação editalícia válida da sociedade empresária deu-se em 03/12/2004; a constatação do encerramento irregular de suas atividades ocorreu em 14/06/2004 (certidão de oficial de justiça), ou seja, antes da citação válida; e o pedido de redirecionamento da demanda executiva aos corresponsáveis da empresa devedora foi formulado em 08/11/2012, houve o transcurso do quinquênio prescricional sendo incabível o redirecionamento da demanda executiva aos corresponsáveis. 4. Em juízo de retratação (art. 1030, inciso III do CPC), observadas as premissas do julgamento do REsp 1.201.933/SP, adequado os fundamentos do voto ao Tema 444, mantendo-se o resultado do acórdão anterior que negou provimento ao Agravo de Instrumento. A C Ó R D Ã O Decide a 3ª Turma, por unanimidade, em Juízo de Retratação, nos termos do art. 1030, inciso III do CPC, manter o acórdão anterior negando provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. TRF da 6ª Região, data da assinatura. Desembargador Federal MIGUEL ANGELO de Alvarenga Lopes Relator Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0019132-24.2013.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ACIR SEBASTIAO DAVID MAIA O processo nº 0019132-24.2013.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 06-05-2024 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES. MIGUEL ANGELO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 06/05/2024 e fim às 23:59 de 10/05/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 8 de abril de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: FAZENDA NACIONAL e Ministério Público Federal

09/04/2024, 00:00

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