Execução Fiscal 0000546-48.2019.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000546-48.2019.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

29/05/2024, 13:59

Documento (Outros documentos)

29/05/2024, 13:58

Decurso de Prazo

03/05/2024, 00:08

Petição (Petição (outras))

11/04/2024, 11:37

Publicação

10/04/2024, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000546-48.2019.4.01.3808. EXEQUENTE: EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS EXECUTADO: EXECUTADO: EDIMILSON CAMPOS INACIO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS em face de EDIMILSON CAMPOS INACIO - CPF: 949.576.656-72, com vistas ao recebimento do crédito expresso em Certidão de Dívida Ativa, que instrui a petição inicial. Peticionou o exequente (Id 1493562373), requerendo a extinção do feito. Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Não há bens ou valores penhorados. Considerando-se o silêncio do exequente acerca dos honorários advocatícios e a informação de quitação integral do débito executado, considero quitados os aludidos honorários. Considerando o valor irrisório das custas judiciais e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LAVRAS, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

09/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2024, 16:47

Expedida/Certificada

08/04/2024, 16:47

Processo devolvido à Secretaria

02/04/2024, 16:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/04/2024, 16:21

Conclusão (para julgamento)

01/04/2024, 18:28

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 09:51

Petição (Petição (outras))

14/11/2023, 17:26

Documento (Certidão)

18/10/2023, 16:22