Apelação Cível 1082375-87.2021.4.01.3800 - TRF6

Apelação Cível 1082375-87.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

03/05/2026, 23:59

Publicação

27/04/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 1082375-87.2021.4.01.3800/MG APELANTE: ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): RAPHAEL GALVANI (OAB SC019540) ADVOGADO(A): LETICIA FERNANDES DA SILVA (OAB SC058060) ADVOGADO(A): DEISI NOGUEIRA DE LIMA (OAB SC059837) APELADO: CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO(A): THAYS PERDIGAO MILAGRES (OAB MG110467) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 23 de abril de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 08:37

Remessa (outros motivos)

23/04/2026, 06:04

Recurso Especial

22/04/2026, 18:23

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 14:30

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 09:27

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 14:10

Ato ordinatório

03/04/2025, 14:10

Remessa (outros motivos)

14/08/2024, 19:51

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 21:26

Decurso de Prazo

07/08/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 00:12

Documentos

Ato ordinatório

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1082375-87.2021.4.01.3800. APELANTE: ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA DE SOUZA BRITO - SC52420-A, RAPHAEL GALVANI - SC19540-A POLO PASSIVO: APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS, DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA DE SUPRIMENTOS E DE SERVIÇOS OPERACIONAIS DA UFMG, CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: THAYS PERDIGAO MILAGRES - MG110467-A EMENTA APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE PLANO. AUSÊNCIA DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O mandado de segurança é uma ação constitucional que visa a proteger direito líquido e certo, ameaçado ou violado por ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Para que seja concedido é necessário que o direito alegado esteja devidamente comprovado desde a impetração, sem a necessidade de produção de provas posteriormente. A ação mandamental detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de Direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus (STJ, AgInt no MS 29.613/DF, Primeira Seção, Ministro Sérgio Kukina, DJ de 05/02/2024). 2. Por direito líquido e certo, compreende-se o que é comprovado de plano (prova pré-constituída), apto a ser exercido pelo titular sem necessidade de instrução probatória. Se a sua existência for duvidosa ou a sua extensão ainda não estiver perfeitamente delineada, dependendo o seu exercício de situações e fatos indeterminados ou que reclamam maior dilação probatória, é inadequada a via mandamental, embora o direito possa ser defendido por outros meios judiciais, nos termos do art. 19 da Lei nº 12.016/2009. 3. Na hipótese, irresigna-se a Impetrante contra o ato que culminou na sua desclassificação em processo licitatório, sob o argumento de que teria resguardo legal para recolher o PIS e COFINS da forma como declarado, que estaria em consonância com seu efetivo enquadramento tributário. Contudo, para a análise de tal fato, seria necessária a produção de provas, providência incompatível com a via eleita. 4. Apelação da impetrante não provida. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da Impetrante, nos termos do voto do relator. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 1082375-87.2021.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA PAULA DE SOUZA BRITO - SC52420-A e RAPHAEL GALVANI - SC19540-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: THAYS PERDIGAO MILAGRES - MG110467-A RELATOR(A):ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1082375-87.2021.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela empresa ADSERVI – Administradora de Serviços Ltda, em face de sentença proferida em 26/06/2022, nos autos do Mandado de Segurança nº 1082375-87.2021.4.01.3800, impetrado contra ato da Pregoeira Oficial e do Diretor-Geral da Universidade Federal de Minas Gerais e da Conservo Serviços Gerais Ltda, provimento por meio do qual foi o feito julgado extinto sem julgamento de mérito, nos termos dos artigos 485, IV, do CPC e do §5º do art. 6º da Lei nº 12.016/2009 (id 292765123). A apelante sustenta, em síntese, que o mandado de segurança em tela foi impetrado em razão de ter sido desclassificada indevidamente do Pregão Eletrônico nº 008/2021, promovido pela Universidade Federal de Minas Gerais, sob a alegação de que teria deixado de comprovar o seu enquadramento tributário, na medida em que não cotou o percentual adequado de tributação do PIS e da COFINS na planilha de custos e formação de preços. Todavia, entende que não há que se falar em ausência de interesse de agir, em razão do qual foi reconhecida a inadequação da via eleita, vez que os documentos que instruem a inicial são suficientes para amparar sua pretensão (id 292765126). Notificada, a Universidade Federal do Estado de Minas Gerais – UFMG apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença, sob o argumento de que o mandado de segurança em tela envolve matéria de fato que exige ampla dilação probatória, com produção de documentos e eventual produção de prova pericial, providência inviável no rito estreito do mandado de segurança (id 292765134). Instado a manifestar-se, o Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Regional de Justiça da 6ª Região, entendeu ausente qualquer interesse social ou individual indisponível que justificasse sua intervenção (id 293346123). É o relatório. Des. Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1082375-87.2021.4.01.3800 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ (RELATOR): Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço da apelação da Impetrante para negar-lhe provimento. Cuida-se, como visto, de mandado de segurança impetrado com vistas a desconstituir a decisão proferida pela Pregoeira e pelo Diretor-Geral do Departamento de Logística e Suprimentos e de Serviços Operacionais da Universidade Federal de Minas Gerais, em sede de recurso administrativo apresentado na fase de habilitação do processo de licitação regido pelo Pregão Eletrônico nº 008/2021, cujo objeto era a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de prestação de serviços de portaria, na modalidade de atendimento a visitantes e controle de circulação em prédios sob a responsabilidade da Universidade Federal de Minas Gerais. Compulsando os autos, é possível verificar, no certame acima referenciado, a Apelante apresentou proposta para a execução do objeto licitado, no valor de R$ 16.489.982,64 (dezesseis milhões, setecentos e oitenta e nove mil, novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), considerada a mais vantajosa. Ato contínuo, foi convocada para providenciar adequações formais em sua proposta e a prestar esclarecimentos sobre os percentuais alocados no módulo 6, atinentes aos itens PIS e à COFINS, considerando o regime de tributação por ela adotado. Aceitos esclarecimentos apresentados, a Apelante teria sagrado-se vencedora no certame. Irresignada com o resultado do pregão, a empresa Conservo Serviços Gerais ingressou com recurso, sob a alegação de que a apelante descumpriu o edital porque utilizou em sua proposta alíquotas de PIS e da COFINS dissonantes de seu enquadramento tributário, nos termos do quanto reconhecido na sentença proferida no Mandado de Segurança n° 5000751-80.2020.4.04.7200, em trâmite perante a Justiça Federal de Santa Catarina. Provido o recurso da Conservo Serviços Gerais, foi a Impetrante foi desclassificada do procedimento licitatório. Irresigna-se, todavia, contra tal ato, entendendo que a decisão da leiloeira está maculada por ilegalidade, na medida em que, antes de decidir por sua desclassificação, ela deveria ter determinado a realização de diligência, nos termos do quanto previsto no item 8.8. e 23.4 do edital. Ademais, entende que o erro de item isolado na planilha não acarreta desclassificação e enseja apenas a manutenção da proposta mais vantajosa ao interesse público. Alega, ainda, que, tendo alterado seu regime tributário em 2021, após a modificação do quadro social, faz jus à utilização de alíquotas no regime cumulativo (0,65% para o PIS e 3,00% para a COFINS). De fato, a Constituição Federal autoriza a impetração de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparável por habeas corpus ou habeas data (art. 5º, LXIX, CF/88). Por sua vez, o art. 1º da Lei nº 12.016/2009, assim dispõe: “Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Como cediço, o mandado de segurança é uma ação constitucional que visa a proteger direito líquido e certo, ameaçado ou violado por ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Para que seja concedido é necessário que o direito alegado esteja devidamente comprovado desde a impetração, sem a necessidade de produção de provas posteriormente. Ademais, o Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus (STJ, AgInt no MS 29.613/DF, Primeira Seção, Ministro Sérgio Kukina, DJ de 05/02/2024). Por direito líquido e certo compreende-se o que é comprovado de plano (prova pré-constituída), apto a ser exercido pelo titular sem necessidade de instrução probatória. Se a sua existência for duvidosa ou a sua extensão ainda não estiver perfeitamente delineada, dependendo o seu exercício de situações e fatos indeterminados ou que reclamam maior dilação probatória, é inadequada a via mandamental, embora o direito possa ser defendido por outros meios judiciais, nos termos do art. 19 da Lei nº 12.016/2009. Conforme bem anotou o juiz sentenciante, não há que falar-se, no caso em prova constituída de plano. Isso porque a natureza da demanda impõe a necessidade de se perscrutar sobre o real enquadramento fiscal da Impetrante, demonstrando-se de maneira pormenorizada as razões que autorizariam a utilização das alíquotas do PIS e COFINS constante da planilha de custos e composição de preços da forma como apresentado, de molde a comprovar a impropriedade de sua desclassificação. A toda evidência, tais constatações demandariam a realização de provas e contraprovas incompatíveis com estreita via eleita. Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pela Impetrante. É como voto. Des. Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1082375-87.2021.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082375-87.2021.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO:

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: RAPHAEL GALVANI - SC19540-A, ANA PAULA DE SOUZA BRITO - SC52420-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS, DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA DE SUPRIMENTOS E DE SERVIÇOS OPERACIONAIS DA UFMG, CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: THAYS PERDIGAO MILAGRES - MG110467-A O processo nº 1082375-87.2021.4.01.3800 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 06-05-2024 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES.ÁLVARO RICARDO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 06/05/2024 e fim às 23:59 de 10/05/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 8 de abril de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA, UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS e Ministério Público Federal

09/04/2024, 00:00

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