Apelação Cível 1039834-73.2020.4.01.3800 - TRF6

Apelação Cível 1039834-73.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

14/08/2025, 14:08

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:01

Confirmada

31/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 09:36

Publicação

23/05/2025, 02:30

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 16:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1039834-73.2020.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1039834-73.2020.4.01.3800/MG APELANTE: BRANDT MEIO AMBIENTE LTDA ADVOGADO(A): DANIEL DINIZ MANUCCI (OAB MG086414) ADVOGADO(A): FABRICIO COSTA RESENDE DE CAMPOS (OAB SP302723) APELANTE: TERRAVISION LOCADORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): DANIEL DINIZ MANUCCI (OAB MG086414) ADVOGADO(A): FABRICIO COSTA RESENDE DE CAMPOS (OAB SP302723) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos pela UNIÃO contra acórdão deste Tribunal, em ação na qual se discute a possibilidade de exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS/COFINS. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.330.737/SP, em regime de recurso repetitivo, decidiu que o valor do ISSQN ou ISS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 634). Ocorre que permanece submetida ao regime de repercussão geral, no Supremo Tribunal Federal, a questão relativa à constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no RE 592.616-RG/RS (Tema 118- STF). Assim, impõe-se o aguardo do pronunciamento, em definitivo, da Suprema Corte sobre o tema. Com essas considerações, DETERMINO o SOBRESTAMENTO do recurso especial, conforme o disposto no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil. Julgado o mérito dos recursos afetados pelo rito da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, retornem os autos à Presidência/TRF6 para que seja exercido o juízo de admissibilidade do recurso especial interposto, inclusive quanto à análise das demais questões eventualmente suscitadas nos autos. Intimem-se. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais)

22/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2025, 09:49

Remessa (outros motivos)

16/05/2025, 19:36

Recurso Extraordinário com repercussão geral

16/05/2025, 18:11

Conclusão (para decisão)

07/05/2025, 12:53

Remessa (outros motivos)

04/02/2025, 11:22

Mudança de Parte

04/02/2025, 11:21

Remessa (outros motivos)

15/01/2025, 16:54

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BRANDT MEIO AMBIENTE LTDA, TERRAVISION GEOTECNOLOGIA E GEOINFORMACAO LTDA Advogados do(a) APELANTE: FABRICIO COSTA RESENDE DE CAMPOS - SP302723-A, DANIEL DINIZ MANUCCI - MG86414-A Advogados do(a) APELANTE: FABRICIO COSTA RESENDE DE CAMPOS - SP302723-A, DANIEL DINIZ MANUCCI - MG86414-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTE: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1ª REGIÃO O processo nº 1039834-73.2020.4.01.3800 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04-11-2024 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES. MIGUEL ANGELO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 04/11/2024 e fim às 23:59 de 08/11/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected] e e-mail dos respectivos gabinetes. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 4 de outubro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: BRANDT MEIO AMBIENTE LTDA, TERRAVISION GEOTECNOLOGIA E GEOINFORMACAO LTDA, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e Ministério Público Federal

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BRANDT MEIO AMBIENTE LTDA, TERRAVISION GEOTECNOLOGIA E GEOINFORMACAO LTDA Advogados do(a) APELANTE: THIAGO GEOVANE ROCHA GONCALVES - MG179879-A, DANIEL DINIZ MANUCCI - MG86414-A, ADRIANO ANDRADE MUZZI - MG116305-A, GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA - RJ148031-A Advogados do(a) APELANTE: THIAGO GEOVANE ROCHA GONCALVES - MG179879-A, DANIEL DINIZ MANUCCI - MG86414-A, ADRIANO ANDRADE MUZZI - MG116305-A, GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA - RJ148031-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTE: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1ª REGIÃO O processo nº 1039834-73.2020.4.01.3800 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 06-05-2024 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES. MIGUEL ANGELO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 06/05/2024 e fim às 23:59 de 10/05/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 8 de abril de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: BRANDT MEIO AMBIENTE LTDA, TERRAVISION GEOTECNOLOGIA E GEOINFORMACAO LTDA, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e Ministério Público Federal

09/04/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Mudança de Parte

Remessa (outros motivos)

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