Agravo de Instrumento 1006721-14.2022.4.01.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 1006721-14.2022.4.01.0000 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

24/07/2024, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2024, 15:35

Documento

15/07/2024, 16:51

Mero expediente

02/07/2024, 14:49

Conclusão (para decisão)

01/07/2024, 15:50

Documento (Outros documentos)

01/07/2024, 15:50

Decurso de Prazo

29/06/2024, 08:00

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 00:20

Publicação

06/06/2024, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 00:05

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 1006721-14.2022.4.01.0000. AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS Advogado do(a) AGRAVANTE: JENIFFER DE AGUILAR RODRIGUES - MG187804-A AGRAVADO: VERUSKA VENUS DE OLIVEIRA TEIXEIRA FURTADO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006721-14.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001285-22.2018.4.01.3819 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JENIFFER DE AGUILAR RODRIGUES - MG187804-A POLO PASSIVO:VERUSKA VENUS DE OLIVEIRA TEIXEIRA FURTADO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE DADOS PELO SISTEMA INFOJUD. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 1006721-14.2022.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida que indeferiu o pedido de pesquisa INFOJUD. 2. O STJ firmou o entendimento de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado. Precedentes. 3. Não há fundamento legal a validar a negativa do requerimento do exequente pelo Juízo condutor da execução, mormente diante da prevalência do interesse público e da indisponibilidade do crédito tributário. 4. O processo de execução tem como principal objetivo a satisfação do credor e a pesquisa via sistema INFOJUD não ofende o princípio da menor onerosidade. 5. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. 4.ª Turma do TRF da 6.ª Região. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator

05/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2024, 12:04

Documento (Certidão)

04/06/2024, 12:02

Entrega de Documento

04/06/2024, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 1006721-14.2022.4.01.0000. AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS Advogado do(a) AGRAVANTE: JENIFFER DE AGUILAR RODRIGUES - MG187804-A AGRAVADO: VERUSKA VENUS DE OLIVEIRA TEIXEIRA FURTADO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006721-14.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001285-22.2018.4.01.3819 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JENIFFER DE AGUILAR RODRIGUES - MG187804-A POLO PASSIVO:VERUSKA VENUS DE OLIVEIRA TEIXEIRA FURTADO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE DADOS PELO SISTEMA INFOJUD. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 1006721-14.2022.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida que indeferiu o pedido de pesquisa INFOJUD. 2. O STJ firmou o entendimento de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado. Precedentes. 3. Não há fundamento legal a validar a negativa do requerimento do exequente pelo Juízo condutor da execução, mormente diante da prevalência do interesse público e da indisponibilidade do crédito tributário. 4. O processo de execução tem como principal objetivo a satisfação do credor e a pesquisa via sistema INFOJUD não ofende o princípio da menor onerosidade. 5. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. 4.ª Turma do TRF da 6.ª Região. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS Advogado do(a) AGRAVANTE: JENIFFER DE AGUILAR RODRIGUES - MG187804-A AGRAVADO: VERUSKA VENUS DE OLIVEIRA TEIXEIRA FURTADO O processo nº 1006721-14.2022.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 06-05-2024 Horário: 08:00 Local: DES. RICARDO MACHADO - SESSÃO VIRTUAL - Observação: OBSERVAÇAO DA SESSÃO VIRTUAL Sessão virtual com início às 00:00 de 06/05/2024 e fim às 23:59 de 10/05/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 8 de abril de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS e Ministério Público Federal

09/04/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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