Cumprimento de sentença 0029958-05.2006.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de sentença 0029958-05.2006.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0029958-05.2006.4.01.3800/MG EXEQUENTE: ISAIAS DE AVILA ADVOGADO(A): CHRISTIANO TUPY NOGUEIRA (OAB MG082933) DESPACHO/DECISÃO Petição evento 180.1: as questões relativas à alegada litispendência já foram decididas conforme evento 162.1, portanto, nada mais a prover. Lado outro, concedo ao INSS o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar acerca dos cálculos da SECAJ, evento 174.1 e anexos. À Secretaria: 1. Cumpra-se o item 14 da decisão evento 162.1, com URGÊNCIA: 14. Por cautela, considerando a peculiaridade do caso concreto, para evitar pagamento em duplicidade, encaminhe-se cópia desta decisão ao Juízo da 13ª Vara Federal Cível da SSJBH (antiga 22ª Vara Federal Cível da SJMG), para juntada aos autos nº 0039611-55.2011.4.01.3800. 2. Intime-se o INSS para se manifestar acerca do parecer evento 174.1 e anexos no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Por fim, não havendo oposição, prossiga-se conforme demais itens da decisão evento 162.1: 9. Nada requerido, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento, nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, conforme valores a serem indicados pela Contadoria do Juízo após cumprimento do item 7 supra, destacando-se o valor relativo aos honorários contratuais, caso requerido e apresentado(s) o(s) respectivo(s) contrato(s). 10. Dê-se vista às partes da(s) requisição(ões), pelo prazo de 05 (cinco) dias. 11. Não havendo oposição à(s) requisição(ões), apresentem-me os autos para encaminhamento da(s) mesma(s) ao Tribunal e aguarde(m)-se o(s) respectivo(s) pagamento(s). 12. Efetivado(s) o(s) pagamento(s), dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias. 13. Por fim, efetivado(s) o(s) pagamento(s), após a comprovação dos saques, venham-me os autos conclusos para sentença (art. 924 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro.

10/12/2025, 00:00

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