Execução de Título Extrajudicial 0002765-65.2009.4.01.3814 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0002765-65.2009.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: FERNANDO ROBERT FERREIRA FURTADO, PAULO SERGIO REIS LADEIRA, JOSE FRANCISCO FURTADO NETO, CONSTRUTORA CHAVES & RANGEL LTDA, ADRIANO NUNES RODRIGUES, RENATTA DE FREITAS COSTA NUNES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga / MG 2ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Adjunto Processo 0002765-65.2009.4.01.3814 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido da União de penhora da cota-parte do imóvel de matrícula n. 2828 do CRI de Ipanema/MG e do imóvel rural código n. 950.157.930.512-8 pertencentes ao executado Fernando Robert Ferreira Furtado. Em seguida requer a declaração de ineficácia das alienações dos bens de matrículas 67.458 e 67.459 do executado Paulo Sérgio Reis Ladeira. Fundamento e decido. Veja-se da matrícula id 1052100795 que é propriedade do executado a cota-parte correspondente a metade de 1/8 avos do imóvel de matrícula n. 2828 do CRI de Ipanema/MG. Trata-se de bem em condomínio. Bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes. Dispõe o CPC: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. A penhora de bem imóvel deve levar em consideração no que se refere a viabilidade de êxito de alieneação em hasta pública fatores como a indivisibilidade do bem, a pluralidade de coproprietários, a quota parte do executado, o valor a ser auferido com a venda do bem, despesas inerentes à alienação e o montante da execução. No caso dos autos os imóveis possui outros proprietários e é ínfima a cota parte do executado relacionado aos valores dos bens. Neste contexto avalio que a expropriação certamente importaria em perda de valor de mercado do imóvel e seria difícil encontrar arrematante interessado na formação de condomínio com os demais coproprietários. Ao fim, a alienação arrastaria no tempo a própria satisfação do crédito. Ressalto que não se está a aduzir a impossibilidade de penhora de imóvel em condomínio nos casos de indivisibilidade. A questão é que analisando os contornos do caso concreto a penhora mostrou-se completamente improducente. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora sobre a cota-parte do imóvel de matrícula n. 2828 do CRI de Ipanema/MG. Por sua vez, intime-se a exequente para apresentar a certidão de matrícula do imóvel código SNCR 950.157.930.512-8 (espelho juntado no id 1052100795), pois, aparentemente, trata-se do mesmo imóvel referido na matrícula n. 2.828 ("Bananeiras"). Quanto ao pedido de declaração de ineficácia das alienações de bens do executado Paulo Sérgio Reis Ladeira: Dá-se a fraude à execução quando ao tempo da alienação corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. No caso dos autos, o ajuizamento da presente execução ocorreu em 2009 e o executado Paulo Sérgio Reis Ladeira alienou os imóveis de matrículas 67.458 e 67.459 do CRI de Juiz de Fora em 2012 (id 1052111748 e 1052111749). Registre-se que referidas transferências ocorreram inclusive na mesma data, 23.10.2012. Nessa conformidade, a transferência dos bens, fraudando a execução, devem ser consideradas ineficazes, na medida em que a força da execução continua a atingir o objeto da alienação fraudulenta, como se esta não tivesse ocorrido, nos termos do art. 185 do Código Tributário Nacional: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Ante o exposto, deve ser declarada, com fundamento do artigo 792, IV do CPC, c/c art. 185 do CTN, ineficaz a alienação dos imóveis de matrículas 67.458 e 67.459 do CRI de Juiz de Fora de titularidade do executado Paulo Sérgio Reis Ladeira. DETERMINO a penhora e avaliação dos mencionado imóveis por termo nos autos, com fulcro no artigo 844 e 845, parágrafo 1º do CPC/2015. Intime-se o exequente para averbar o cancelamento do registro de transferência e a penhora no Registro Imobiliário competente, com base no art. 844 do CPC, mediante apresentação de cópia da presente decisão e do termo, independentemente de mandado judicial. Intime-se o executado acerca da declaração da ineficácia da alienação, bem como da penhora por termo nos autos. Intime-se os adquirentes dos imóveis, nos endereços indicados pelo exequente, acerca da declaração da ineficácia da alienação: 1) matrícula 67.458 - ISABELA MACHADO MATIAS, CPF n. 135.877.176-64, no endereço Av. Vereador Raymundo Hargreaes, n. 1000, casa, Milho Branco, em Juiz de Fora/MG, CEP 36083-770, e FABIANO FERREIRA MATIAS, CPF n. 036.196.106-57, no endereço Av. JK, n. 4885, casa, em Juiz de Fora/MG, CEP 36092-060. 2) matrícula 67.459 - LEANDRO FERREIRA MATIAS, CPF n. 051.114.976-09, no endereço Rua Além Paraíba, n. 19, casa, em Juiz de Fora/MG, CEP 360000-000. Em tempo, tendo em vista a ineficácia das medidas para citação da Construtora Chaves e Rangel Ltda., determino a expedição de ofício à Junta Comercial de Minas Gerais para que apresente certidão de inteiro teor da empresa executada e à Polícia Civil de Minas Gerais para que informe eventual procedimento de investigação existente. Expeça-se o necessário. Intimem-se as partes acerca da presente decisão, devendo o exequente requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal assinante

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0002765-65.2009.4.01.3814. EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: FERNANDO ROBERT FERREIRA FURTADO, PAULO SERGIO REIS LADEIRA, JOSE FRANCISCO FURTADO NETO, CONSTRUTORA CHAVES & RANGEL LTDA, ADRIANO NUNES RODRIGUES EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo de 20 dias) O(a) Dr(a). Lísya Helena Cavalcante dos Santos MM. Juiz(íza) Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Ipatinga, na forma da lei etc, faz saber a todos que o presente Edital de Citação, com prazo de 20 (VINTE) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria da 2ª Vara processam-se os termos e atos das Execuções Fiscais carregadas nos autos a seguir descritos, sendo exequente a EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL, para, no prazo de 3 (três) dias, pagar as importâncias abaixo discriminadas, e demais acréscimos legais ou nomear bens à penhora. Havendo nomeação de bens a penhora, os(as) executados(as) poderá(ão) embargar a ação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Sendo assim, por este meio CITA: PROCESSO: 0002765-65.2009.4.01.3814 EXECUTADO(A): CONSTRUTORA CHAVES & RANGEL LTDA na pessoa de seu representante legal ARDILINO DE O ASSIS SERRANO CNPJ / CPF: 04.153.192/0001-27 / 337.439.676-34 VALOR DA DÍVIDA: R$ 237.882,51 PARECER TÉCNICO N.° 5.862 C/2009 E para que cheguem ao conhecimento de todos, mandou passar o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado no Diário da Justiça. Ipatinga/MG, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) LÍSYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOS Juíza Federal Substituta da 2ª Vara de Ipatinga Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG 0002765-65.2009.4.01.3814 , para, no prazo de 3 (três) dias, pagar as importâncias abaixo discriminadas, e demais acréscimos legais ou nomear bens à penhora. Havendo nomeação de bens a penhora, os(as) executados(as) poderá(ão) embargar a ação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Sendo assim, por este meio CITA: EXECUTADO(A): CONSTRUTORA CHAVES & RANGEL LTDA na pessoa de seu representante legal ARDILINO DE O ASSIS SERRANO CNPJ / CPF: 04.153.192/0001-27 / 337.439.676-34 VALOR DA DÍVIDA: R$ 237.882,51 PARECER TÉCNICO N.° 5.862 C/2009 E para que cheguem ao conhecimento de todos, mandou passar o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado no Diário da Justiça. Ipatinga/MG, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) LÍSYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOS Juíza Federal Substituta da 2ª Vara de Ipatinga

09/03/2021, 00:00

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