Execução Fiscal 0006361-68.2006.4.01.3812 - TRF6

Execução Fiscal 0006361-68.2006.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, o(s) bem(ns) penhorado(s), na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 30 de abril de 2024, com encerramento às 09:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da Leiloeira, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 30 de abril de 2024, com encerramento às 10:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da última avaliação atualizada (art. 891, § único do CPC/2015), exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Em ambos os leilões, o valor da arrematação será acrescido de custas e comissão do leiloeiro. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 01 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, www.thaisteixeiraleiloes.com.br, www.alessandroteixeiraleiloes.com.br PROCESSO: Autos n° 0006361-68.2006.4.01.3812 de EXECUÇÃO FISCAL, em que é Exequente UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 e Executados TRANSMANTI LTDA. - ME - CNPJ: 21.012.919/0001-75, ESPOLIO DE ANTÔNIO CÉLIO CHAVES DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Lote 02, Quadra 03, Rua Manoel Nóbrega, Bairro Santa Cruz, Sete Lagoas/MG, área total 466,67m², lote aberto, 2º CRI local, nº 2.667, a saber: - Lote de Terreno nº 02, da Quadra 03, situado na Rua Manoel Nóbrega, Bairro Santa Cruz, Sete Lagoas/MG, com área total de 466,67m² (quatrocentos e sessenta e seis metros e sessenta e sete centímetros quadrados), com as medidas e confrontações constantes na respectiva planta. Obs.: O lote está aberto, sem cercas e em comum com todos lotes; o lote está quase na frente ao nº 58 da Rua Manoel da Nóbrega. Imóvel matriculado sob nº 2.667 no Cartório de Registro de Imóveis 2º Ofício de Sete Lagoas/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), em 29 de junho de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 43.908,46 (quarenta e três mil, novecentos e oito reais e quarenta e seis centavos), em 09 de janeiro de 2024. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: MARTHA HORTÊNCIA COSTA CHAVES, Rua Teófilo Otoni, 670/202, Centro, Sete Lagoas/MG. ÔNUS: Penhora nos autos nº 02/00539/96, em favor de Antônio Alves Da Cruz, em trâmite na 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Sete Lagoas/MG; Penhora no autos nº 48/96 de Carta Precatória, em favor de Banco Real S/A, em trâmite na 1ª Vara Cível de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0672.98.003899-2, em favor de Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, em trâmite na Vara da Fazenda Publica de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 2006.38.12.000471-2, em favor de União Federal, em trâmite na Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 2006.38.12.006534-0, em favor de INSS, em trâmite na Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 2006.38.12.000538-9, em favor de União Federal, em trâmite na Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 2006.38.12.006394-2, em favor de União Federal, em trâmite na Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0062500-64.2009.5.03.0039, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas/MG. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN.. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. LEILOEIROS: THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA - JUCEMG sob n° 629 e, ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA - JUCEMG sob n° 992. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, não incluído no valor do lance, assim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente. Em caso de extinção do processo, por adjudicação tardia, por remição ou por transação entre as partes, será devida a remuneração do leiloeiro no equivalente a 2% (dois por cento) do valor de avaliação do bem. Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º, § 3º da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. A comissão paga deverá ser devolvida ao arrematante nas hipóteses do art. 903, § 5º, do CPC. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, www.thaisteixeiraleiloes.com.br, www.alessandroteixeiraleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site dos Leiloeiros Oficiais a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Ficam os Leiloeiros autorizados a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição de registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis e veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 cada; III – Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da poupança; IV – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; V – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site dos leiloeiros e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected] PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio dos Leiloeiros www.leiloesjudiciaismg.com.br, www.thaisteixeiraleiloes.com.br, www.alessandroteixeiraleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. OBSERVAÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados TRANSMANTI LTDA. - ME,. na pessoa de seus Representantes Legais, ESPOLIO DE ANTÔNIO CÉLIO CHAVES, na pessoa do Representante do Espólio, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º doart. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 20080613463958800000292750051 Volume Volume 20080613551709700000292746568 00063616820064013812 Volume 20080613551737500000292746570 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20080613555462300000292760040 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20080613574096700000292760051 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20080613574147300000292760052 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20080613574175100000292760053 Petição intercorrente Petição intercorrente 20081019083407600000295767048 Certidão Certidão 20100616520398200000343278530 Intimação Intimação 20080613574096700000292760051 Manifestação Manifestação 20102007185110900000349132037 Certidão de decurso de prazo Certidão de decurso de prazo 20110915352988800000367556067 Decisão Decisão 20121811585257900000367556077 Intimação Intimação 20121811585257900000367556077 Manifestação Manifestação 21011810433846200000411870544 Ato ordinatório Ato ordinatório 21112618145299000000811300258 Intimação Intimação 21112618145299000000811300258 Certidão Certidão 22040416553228000001003838960 Corretor Jean Karllo Outras peças 22040416553245900001003844430 Despacho Despacho 22062913311270700001164712463 Intimação Intimação 22062913311270700001164712463 Despacho Despacho 22100516431248100001280477544 Intimação Intimação 22100613405961500001282557050 Petição intercorrente Petição intercorrente 22101917115543800001285579042 Certidão Certidão 22101920294196700001285653037 0006361 Jean Karllo Documento Comprobatório 22101920331287400001285653040 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23011918030270300001314631078 Manifestação Manifestação 23012013100767600001314860048 extrato da divida Documento Comprobatório 23012013101633800001314860050 Despacho Despacho 23042718304075200001359617053 Intimação Intimação 23050513495265300001364583599 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23071319364146500001396455030 Docs. 6361 Documento Comprobatório 23071319490093300001396455046 Intimação Intimação 23042718304075200001359617053 Manifestação Manifestação 23080811033117500001407385111 0006361-68.2006.4.01.3812-CDAs Documento Comprobatório 23080811033839700001407385112 Decisão Decisão 23121513424658500001461910038 Intimação Intimação 23121513424658500001461910038 Manifestação Manifestação 24010911265864700001464676035 0006361-68.2006.4.01.3812-CDAs Documento Comprobatório 24010911270588300001464676037 Certidão Certidão 24011119134596400001465446539 Intimação Intimação 24011119210762400001465446547 Ofício Ofício 24011213535463100001465602546 Termo Termo 24011217172993400001465702070 malotedigital.cjf.jus.br 6361 Documentos Diversos 24011217181228400001465702072 Termo Termo 24011615111441100001466261617 oficio sexec 06 2024 Documentos Diversos 24011615114855400001466261622 oficio sexec 06 2024 - 1 Documentos Diversos 24011615114855300001466261625 Manifestação Manifestação 24012216380235700001467657539 Manifestação Manifestação 24012415333995900001468351577 JF Sete Lagoas - MG - 1ªV - Proc. 0006361-68.2006.4.01.3812 Manifestação 24012415340431100001468362532 Certidão Certidão 24020120270151500001470842549 espolio antonio Documento Comprobatório 24020120291230900001470842550 Intimação Intimação 24020616035768600001473011543 Certidão Certidão 24030110074117000001478673534 CCF01032024_0004 Documento Comprobatório 24030110115859400001478673541 Manifestação do Leiloeiro - Documentos do Leilão Manifestação 24040810392785400001488221065 PET JUNT EDITAL 0006361-68.2006.4.01.3812 Outras peças 24040810404259100001488221066 EDITAL 0006361-68.2006.4.01.3812 Outras peças 24040810410175300001488221067 SEDE DO JUÍZO: Rua Santos Dumont, 140, Canaã, SETE LAGOAS - MG - CEP: 35700-284 FONE: (31) 2106-8000 - e-mail: [email protected] E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo Federal. Expedido nesta cidade de Sete Lagoas/MG, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juiz Federal

10/04/2024, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(295)

legal