Execução de Título Extrajudicial 0023007-38.2019.4.01.3800 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0023007-38.2019.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023007-38.2019.4.01.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALERIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA - MG46178 POLO PASSIVO:PRO-CLIMA AR CONDICIONADO LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLESCIO CESAR GALVAO - MG97535 DECISÃO Deferido o bloqueio de ativos financeiros (ID 1418425382), alcançou-se em conta(s) de titularidade do/a(s) executado/a(s) a importância de R$ 5.222,72 (cinco mil, duzentos e vinte e dois reais e setenta e dois centavos), conforme se verifica do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores vinculado ao ID 1496767376. Manifestaram-se os executados via petitório de ID 1501805378, aduzindo que parte dos valores bloqueados - respectivamente, no importe de R$3.560,64 (três mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e quatro centavos) e R$ 1.552,99 (um mil, quinhentos e cinquenta e dois, noventa e nove centavos) - decorre tanto dos proventos recebidos pela executada MARIA DA CONCEIÇÃO, quanto do executado HELVÉCIO. Destacaram ainda que o valor remanescente bloqueado junto à Caixa Econômica Federal, no importe de R$109,09 (cento e nove reais e nove centavos) refere-se a conta-poupança de titularidade do último executado mencionado. Por tudo quanto exposto, dizem que referidas verbas são timbradas da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC. Vieram assim os autos conclusos. Decido. Pois bem. Da análise dos documentos apresentados – em especial, dos Históricos de Créditos vinculados aos IDs 1501805380 e 1501805382 -, verifica-se que os executados MARIA DA CONCEIÇÃO e HELVÉCIO ostentam a condição de aposentados, sendo creditados os proventos de aposentadoria nas instituições financeiras – ITAU e BANCO DO BRASIL - sobre cujas contas recaíram as medidas constritivas. Por sua vez, do que consta dos extratos das referidas instituições - vinculados aos IDs 1501805389 e 1501805384 -, apura-se a existência de rubricas específicas “PGTO INSS” e “Benefício INSS”, que indicam a realização de créditos de proventos por parte do órgão previdenciário no mês em que efetivado o bloqueio, do que se conclui pela pertinência da referida alegação. Por fim, no que se refere aos valores encontrados junto à Caixa Econômica Federal, nada obstante o documento comprobatório apresentado (ID 1501805388) não apresente o timbre da respectiva instituição financeira, ou sequer que se possa qualificar com propriedade a conta como poupança, tendo em vista sua irrisoriedade, enquadra-se a imprestabilidade da penhora ao que disciplina o art. 836 do CPC, o mesmo raciocínio se aplicando quanto aos demais valores remanescentes bloqueados diretamente em contas de titularidade da devedora principal. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para determinar a imediata liberação da integralidade dos valores bloqueados nos autos (ID 1496767376). Cumprida a determinação retro, dê-se vista à CEF para que requeira o que reputar pertinente ao prosseguimento do feito. Cumpra-se, de imediato. Após, intimem-se. Belo Horizonte, 09 de abril de 2024. Valmir Nunes Conrado Juiz Federal Substituto 3ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial - SSJBH

10/04/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

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