Execução Fiscal 0000492-27.2006.4.01.3812 - TRF6

Execução Fiscal 0000492-27.2006.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, o(s) bem(ns) penhorado(s), na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 30 de abril de 2024, com encerramento às 09:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da Leiloeira, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 30 de abril de 2024, com encerramento às 10:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da última avaliação atualizada (art. 891, § único do CPC/2015), exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Em ambos os leilões, o valor da arrematação será acrescido de custas e comissão do leiloeiro. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 01 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, www.thaisteixeiraleiloes.com.br, www.alessandroteixeiraleiloes.com.br PROCESSO: Autos n° 0000492-27.2006.4.01.3812 de EXECUÇÃO FISCAL, em que é Exequente UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 e Executados COMERCIAL ESCALA LTDA. - ME - CNPJ: 21.052.824/0001-85, INEZ MARIA PONTELO - CPF: 510.748.936-20 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01) Lote 06, Quadra 08, Rua K, Bairro Residencial Por do Sol, Sete Lagoas/MG, medindo 360,00m², 2ª CRI local, nº 24.785; 02) Lote 12, Quadra 09, Rua L, Bairro Residencial Por do Sol, Sete Lagoas/MG, medindo 360,00m², via de acesso bloqueada pela vegetação, 2º CRI local, nº 29.060; 03) Lote 03, Quadra 03, Rua A, Bairro Residencial Por do Sol, Sete Lagoas/MG, medindo 360,00m², 2º CRI local, nº 29.177, a saber: - 01) Lote de Terreno nº 06, da Quadra 08, situado na Rua K, Bairro Residencial Por do Sol, Sete Lagoas/MG, medindo 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), com os limites e confrontações seguintes: frente 15,00m com a dita rua; lado direito 23,00m com o lote 05; lado esquerdo 25,00m com o lote 07; e fundos 15,00m com a área Institucional. Imóvel matriculado sob nº 24.785 no Cartório de Registro de Imóveis 2º Ofício de Sete Lagoas/MG, avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 02) Lote de Terreno nº 12, da Quadra 09, situado na Rua L, Bairro Residencial Por do Sol, Sete Lagoas/MG, medindo 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), com os limites e confrontações seguintes: frente 12,00m com a dia rua; lado direito 30,00m com o lote 11; lado esquerdo 30,00m com o lote 13; e fundos 12,00m com a área verde. Obs.: imóvel com via de acesso bloqueada pela vegetação. Imóvel matriculado sob nº 29.060 no Cartório de Registro de Imóveis 2º Ofício de Sete Lagoas/MG, avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 03) Lote de Terreno nº 03, da Quadra 03, situado na Rua A, Bairro Residencial Por do Sol, Sete Lagoas/MG, medindo 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), com os limites e confrontações seguintes: frente 12,00m com a dia rua; lado direito 30,00m com o lote 02; lado esquerdo 30,00m com o lote 04; e fundos 12,00m com quem de direito. Imóvel matriculado sob nº 29.177 no Cartório de Registro de Imóveis 2º Ofício de Sete Lagoas/MG, avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), em 19 de julho de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais). No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 433.053,70 (quatrocentos e trinta e três mil, cinquenta e três reais e setenta centavos), em 18 de dezembro de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: INEZ MARIA PONTELO MALVERDE, Rua Coronel Randolfo Simões, 1028, Bairro Boa Vista, Sete Lagoas/MG. ÔNUS: 01) Matr. 24.785: Penhora nos autos nº 0003918-47.2006.4.01.3812 (2006.38.12.003931-3), em favor de União Federal, em trâmite na 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0001023-16.2006.4.01.3812 (2006.38.12.001034-6), em favor de União Federal, em trâmite na 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0005023-59.2006.4.01.3812 (2006.38.12.005037-0), em favor de União Federal, em trâmite na 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0000668-06.2006.4.01.3812 (2006.38.12.000679-5), em favor de União Federal, em trâmite na 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG (Arquivado); Penhora nos autos nº 0005280-84.2006.4.01.3812 (2006.38.12.005294-0), em favor de União Federal, em trâmite na 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0002387-23.2006.4.01.3812 (2006.38.12.002399-7), em favor de União Federal, em trâmite na 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG (Arquivado); Penhora nos autos nº 0002021-81.2006.4.01.3812 (2006.38.12.002033-3), em favor de União Federal, em trâmite na 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0004401-77.2006.4.01.3812 (2006.38.12.004414-0), em favor de União Federal, em trâmite na 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG (Arquivado); Penhora nos autos nº 0001604-31.2006.4.01.3812 (2006.38.12.001615-5), em favor de União Federal, em trâmite na 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG (Arquivado); Penhora nos autos nº 0002293-41.2007.4.01.3812 (2007.38.12.002296-8), em favor de União Federal, em trâmite na 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0000492-27.2006.4.01.3812 (2006.38.12.000503-2), em trâmite na 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG (este feito). Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária; 02) Matr. 29.060: Penhora nos autos nº 0003918-47.2006.4.01.3812 (2006.38.12.003931-3), em favor de União Federal, em trâmite na 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0001023-16.2006.4.01.3812 (2006.38.12.001034-6), em favor de União Federal, em trâmite na 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0005023-59.2006.4.01.3812 (2006.38.12.005037-0), em favor de União Federal, em trâmite na 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0000668-06.2006.4.01.3812 (2006.38.12.000679-5), em favor de União Federal, em trâmite na 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG (Arquivado); Penhora nos autos nº 0005280-84.2006.4.01.3812 (2006.38.12.005294-0), em favor de União Federal, em trâmite na 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0002387-23.2006.4.01.3812 (2006.38.12.002399-7), em favor de União Federal, em trâmite na 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG (Arquivado); Penhora nos autos nº 0002021-81.2006.4.01.3812 (2006.38.12.002033-3), em favor de União Federal, em trâmite na 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0004401-77.2006.4.01.3812 (2006.38.12.004414-0), em favor de União Federal, em trâmite na 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG (Arquivado); Penhora nos autos nº 0001604-31.2006.4.01.3812 (2006.38.12.001615-5), em favor de União Federal, em trâmite na 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG (Arquivado); Penhora nos autos nº 0002293-41.2007.4.01.3812 (2007.38.12.002296-8), em favor de União Federal, em trâmite na 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0000492-27.2006.4.01.3812 (2006.38.12.000503-2), em trâmite na 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG (este feito). Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária; 03) Matr. 29.177: Penhora nos autos nº 0003918-47.2006.4.01.3812 (2006.38.12.003931-3), em favor de União Federal, em trâmite na 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0000668-06.2006.4.01.3812 (2006.38.12.000679-5), em favor de União Federal, em trâmite na 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG (Arquivado); Penhora nos autos nº 0005280-84.2006.4.01.3812 (2006.38.12.005294-0), em favor de União Federal, em trâmite na 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0002387-23.2006.4.01.3812 (2006.38.12.002399-7), em favor de União Federal, em trâmite na 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG (Arquivado); Penhora nos autos nº 0002021-81.2006.4.01.3812 (2006.38.12.002033-3), em favor de União Federal, em trâmite na 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0005229-73.2006.4.01.3812 (2006.38.12.005243-2), em favor de União Federal, em trâmite na 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Indisponibilidade nos autos nº 2006.38.12.000503-2, em trâmite na Vara Federal de Sete Lagoas/MG. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. LEILOEIROS: THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA - JUCEMG sob n° 629 e, ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA - JUCEMG sob n° 992. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, não incluído no valor do lance, assim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente. Em caso de extinção do processo, por adjudicação tardia, por remição ou por transação entre as partes, será devida a remuneração do leiloeiro no equivalente a 2% (dois por cento) do valor de avaliação do bem. Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º, § 3º da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. A comissão paga deverá ser devolvida ao arrematante nas hipóteses do art. 903, § 5º, do CPC. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, www.thaisteixeiraleiloes.com.br, www.alessandroteixeiraleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site dos Leiloeiros Oficiais a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Ficam os Leiloeiros autorizados a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição de registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis e veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 cada; III – Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da poupança; IV – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; V – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site dos leiloeiros e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected] PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio dos Leiloeiros www.leiloesjudiciaismg.com.br, www.thaisteixeiraleiloes.com.br, www.alessandroteixeiraleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. OBSERVAÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados COMERCIAL ESCALA LTDA. - ME, na pessoa de seu Representante Legal, INEZ MARIA PONTELO, e seu cônjuge se casado for, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 21030400141938400000459747141 Volume Volume 21042814123965100000513951131 000200638120005032_V001 Volume 21042814123992900000513951145 000200638120005032_V002 Volume 21042814124077000000513951151 000200638120005032_V003 Volume 21042814124131800000513951161 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 21042814134274500000513951177 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21042814140242200000514044032 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21042814140397500000514044034 Habilitação Procuração/Habilitação 21050410193212100000520834036 Manifestação Manifestação 21050518273564200000523604099 Despacho Despacho 21072011545760200000634145645 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21072016261464800000636119793 Certidão Certidão 21102214585805000000779154156 Manifestação Manifestação 21111117331531800000805276261 RELATORIO ANALISE DE MATRICULAS - COMERCIAL ESCALA LTDA 21052824 (1) Documento Comprobatório 21111117331543600000805276270 MAT. 29.207, 2º CRI SETE LAGOAS - MG Documento Comprobatório 21111117331555800000805276273 MAT. 29.177, 2º CRI SETE LAGOAS - MG Documento Comprobatório 21111117331589400000805276278 MAT. 29.060, 2º CRI SETE LAGOAS - MG Documento Comprobatório 21111117331620300000805276277 MAT. 28.818, 2º CRI SETE LAGOAS - MG Documento Comprobatório 21111117331657500000805242361 MAT. 24.785, 2º CRI SETE LAGOAS - MG Documento Comprobatório 21111117331693700000805242362 Decisão Decisão 23050517563765500001363277038 Penhora e avaliação Mandado de Penhora e Avaliação 23051716140259200001368971560 Certidão Certidão 23072516513440100001400968568 AUTO PENHORA ESCALA Documento Comprobatório 23072517082767700001400997040 mandado Ines pontelo Documento Comprobatório 23072517084674200001400997042 PHOTO-2023-07-18-15-44-12 Documento Comprobatório 23072517091152000001400997049 PHOTO-2023-07-18-16-15-06 Documento Comprobatório 23072517091152000001400997051 Ofício Ofício 23081015001311800001408912070 00004922720064013812 Ofício 23081015033035900001408912075 00004922720064013812 1 Ofício 23081015033035900001408912076 00004922720064013812 2 Ofício 23081015033035900001408920534 00004922720064013812 3 Ofício 23081015033035900001408920531 00004922720064013812 4 Ofício 23081015033035900001408920538 00004922720064013812 5 Ofício 23081015033035800001408920540 Certidão Certidão 23082414492257600001415275594 4922720064013812 Ofício 23082414504106600001415275597 Certidão Certidão 23082415031663200001415304529 4922720064013812 Ofício 23082415034371400001415304534 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23090112411122600001419207038 Manifestação Manifestação 23090414204293400001420166050 0000492-27.2006.4.01.3812-CDAs Documento Comprobatório 23090414205012500001420166053 Decisão Decisão 23121513475279600001461910055 Certidão Certidão 23121519145479800001462100558 Manifestação Manifestação 23121809283683400001462262068 0000492-27.2006.4.01.3812-CDAs Documento Comprobatório 23121809284465600001462262069 Intimação Intimação 23121513475279600001461910055 Ato ordinatório Ato ordinatório 24011118145640000001465433532 Certidão Certidão 24011118240675200001465433539 Manifestação Manifestação 24012216351797700001467650576 Manifestação Manifestação 24012415294470200001468351566 JF Sete Lagoas - MG - 1ªV - Proc. 0000492-27.2006.4.01.3812 Manifestação 24012415300465900001468351567 Manifestação do Leiloeiro - Documentos do Leilão Manifestação 24040810255305800001488214578 PET JUNT EDITAL 0000492-27.2006.4.01.3812 Outras peças 24040810262195600001488221029 EDITAL 0000492-27.2006.4.01.3812 Outras peças 24040810270178300001488221031 SEDE DO JUÍZO: Rua Santos Dumont, 140, Canaã, SETE LAGOAS - MG - CEP: 35700-284 FONE: (31) 2106-8000 - e-mail: [email protected] E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo Federal. Expedido nesta cidade de Sete Lagoas/MG, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juiz Federal

10/04/2024, 00:00

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