Execução de Título Extrajudicial 0003604-56.2010.4.01.3814 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0003604-56.2010.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: FERNANDO ROBERT FERREIRA FURTADO DECISÃO / OFICIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga / MG 2ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Adjunto Processo 0003604-56.2010.4.01.3814 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido da União de penhora da cota-parte do imóvel de matrícula n. 6867 do CRI de Ipanema/MG pertencente ao executado Fernando Robert Ferreira Furtado. Fundamento e decido. Veja-se da matrícula id 1477612859 que é propriedade do executado a cota-parte correspondente a metade de 1/11 avos do imóvel de matrícula n. 6867 do CRI de Ipanema/MG. Trata-se de bem em condomínio. Bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes. Dispõe o CPC: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. A penhora de bem imóvel deve levar em consideração no que se refere a viabilidade de êxito de alienação em hasta pública fatores como a indivisibilidade do bem, a pluralidade de coproprietários, a quota parte do executado, o valor a ser auferido com a venda do bem, despesas inerentes à alienação e o montante da execução. No caso dos autos o imóvel possui outros proprietários e é ínfima a cota parte do executado. Neste contexto, a expropriação certamente importaria em perda de valor de mercado do imóvel e seria difícil encontrar arrematante interessado na formação de condomínio com os demais coproprietários. Ao fim, a alienação arrastaria no tempo a própria satisfação do crédito. Ressalto que não se está a aduzir a impossibilidade de penhora de imóvel em condomínio nos casos de indivisibilidade. A questão é que analisando os contornos do caso concreto a penhora mostra-se improducente. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora sobre a cota-parte do imóvel de matrícula n. 6867 do CRI de Ipanema/MG. Indefiro o pedido de reunião com a ação de execução n. 0002467-76.2009.4.01.3813, atribuída à Subseção Judiciária de Manhuaçu/MG, tendo em vista a decisão do Conflito de Competência n. 0033629-77.2012.4.01.0000/MG que decidiu: "Ante o exposto, com base no artigo 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil, conheço do conflito, para declarar competente o MM Juízo suscitado, qual seja, o Juízo Federal da Subseção Ipatinga/MG." Intimem-se as partes acerca da presente decisão, devendo o exequente requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal assinante

10/04/2024, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Execução frustrada

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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