Execução Fiscal 0004395-65.2009.4.01.3812 - TRF6

Execução Fiscal 0004395-65.2009.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, o(s) bem(ns) penhorado(s), na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 30 de abril de 2024, com encerramento às 09:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da Leiloeira, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 30 de abril de 2024, com encerramento às 10:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da última avaliação atualizada (art. 891, § único do CPC/2015), exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Em ambos os leilões, o valor da arrematação será acrescido de custas e comissão do leiloeiro. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 01 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, www.thaisteixeiraleiloes.com.br, www.alessandroteixeiraleiloes.com.br PROCESSO: Autos n° 0004395-65.2009.4.01.3812 de EXECUÇÃO FISCAL, em que é Exequente AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP - CNPJ: 02.313.673/0001-27 e Executados ORGANIZAÇÕES SORICE E MINGOTE LTDA. - ME - CNPJ: 04.638.738/0001- 30, WANDERMON ALVES MINGOTE – CPF: 968.960.196-20, LUCIANA EMILIA SORICE LOUZADA MINGOTE – CPF: 003.164.486-48 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Lote 05, Quadra 40, Rua Baixo Guandu, Bairro Quintas da Varginha, Sete Lagoas/MG, medindo 1.011,00m², sem benfeitorias, 2º CRI local, nº 26.587, a saber: - Lote de Terreno nº 05, da Quadra 40, situado na Rua 24 (atual Rua Baixo Guandu), Bairro Quintas da Varginha, Sete Lagoas/MG, medindo 1.011,00m², com as seguintes confrontações: frente 20,010m com a dita rua; lado direito 50,00m com o lote 04; lado esquerdo 56,50m com o lote 06; e fundos 19,50m com a Avenida IV. Obs.: Lote sem benfeitorias ou construções, localizado em frente ao imóvel nº 191 da Rua Baixo Guandu (conforme Cadastro do IPTU). Imóvel matriculado sob nº 26.587 no Cartório de Registro de Imóveis 2º Ofício de Sete Lagoas/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), em 29 de janeiro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 113.201,28 (cento e treze mil, duzentos e um reais e vinte e oito centavos), em 20 de dezembro de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Baixo Guandu, Bairro Quintas da Varginha, Sete Lagoas/MG. DEPOSITÁRIO: WANDERMON ALVES MINGOTE, Rua Prefeito Alberto Moura, 813, Bairro Montreal, Sete Lagoas/MG. ÔNUS: Penhora nos autos nº 1305687-13.2004.8.13.0672 (0672.04.130.568-7), em favor de Banco Bradesco S/A, em trâmite na 1ª Vara Cível de Sete Lagoas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 5008333-05.2021.8.13.0672, em favor de Jaelton Avelar Fernandino, em trâmite na 2ª Vara Cível de Sete Lagoas/MG. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. LEILOEIROS: THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA - JUCEMG sob n° 629 e, ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA - JUCEMG sob n° 992. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, não incluído no valor do lance, assim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente. Em caso de extinção do processo, por adjudicação tardia, por remição ou por transação entre as partes, será devida a remuneração do leiloeiro no equivalente a 2% (dois por cento) do valor de avaliação do bem. Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º, § 3º da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. A comissão paga deverá ser devolvida ao arrematante nas hipóteses do art. 903, § 5º, do CPC. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, www.thaisteixeiraleiloes.com.br, www.alessandroteixeiraleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site dos Leiloeiros Oficiais a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Ficam os Leiloeiros autorizados a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição de registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis e veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 cada; III – Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da poupança; IV – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; V – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site dos leiloeiros e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected] PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio dos Leiloeiros www.leiloesjudiciaismg.com.br, www.thaisteixeiraleiloes.com.br, www.alessandroteixeiraleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. OBSERVAÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados ORGANIZAÇÕES SORICE E MINGOTE LTDA. - ME, na pessoa de seus Representantes Legais, WANDERMON ALVES MINGOTE, LUCIANA EMÍLIA SORICE LOUZADA MINGOTE, e seus respetivos cônjuges se casados forem, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 20100214541380900000340590819 Volume Volume 20100612442791400000342874045 485150104_00043956520094013812 Volume 20100612442825800000342874049 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20100612444147100000342874053 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20100612450105500000342874057 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20100612450221500000342874058 Petição intercorrente Petição intercorrente 20100711094601300000343828565 Certidão de decurso de prazo Certidão de decurso de prazo 20113017543786100000384187569 Decisão Decisão 21030415451807300000460499042 Penhora e avaliação Mandado de Penhora e Avaliação 21032618032137300000484801553 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 21052521034600000000549354222 Wandermon Mandado Documento Comprobatório 21052521034619600000549435114 Wandermon IPTU Documento Comprobatório 21052521034638500000549435118 Wandermon Planta Documento Comprobatório 21052521034654200000549435119 Wandermon Auto Auto de penhora e depósito 21052521034673700000549435120 Documentos Diversos Documentos Diversos 21062913591634300000600366541 00043956520094013812-2 Documentos Diversos 21062913591649900000600366548 Documentos Diversos Documentos Diversos 21062914101374200000600396060 00043956520094013812 Documentos Diversos 21062914101396700000600396067 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21072116543641500000638223265 Petição intercorrente Petição intercorrente 21072211472406500000639484174 habilitação Procuração/Habilitação 21081315312788200000676231159 identidade wandermon e luciana Documento de Identificação 21081315312803300000676231164 procuração wandermon e luciana Procuração 21081315312824700000676231165 procuração organizações sorice Procuração 21081315312842400000676231166 Despacho Despacho 22032415220736200000986044902 Intimação Intimação 22032415220736200000986044902 Petição intercorrente Petição intercorrente 22032816473718900000991880962 Vistos em Inspeção Vistos em Inspeção 23051817544913700001369659592 Despacho Despacho 23060511223039900001377591066 Intimação Intimação 23060511223039900001377591066 Manifestação Manifestação 23061013042979300001380162551 Decisão Decisão 23121513400372700001461910034 Certidão Certidão 23121513463772400001461912059 Petição intercorrente Petição intercorrente 23122115102018500001463401062 Petição intercorrente Petição intercorrente 23122115102021500001463401063 Manifestação Manifestação 24010809173086400001464326050 Intimação Intimação 23121513400372700001461910034 Intimação Intimação 24011115375778800001465359572 Ofício Ofício 24011213202566400001465584053 Termo Termo 24011216503976300001465695539 malotedigital.cjf.jus.br 4395-65 Documentos Diversos 24011216511336600001465695540 Termo Termo 24011618461636500001466373032 oficio sexec 03 2024 -1 Documentos Diversos 24011618465663200001466373033 oficio sexec 03 2024 - Documentos Diversos 24011618465663200001466373035 Manifestação Manifestação 24012216430968400001467657570 Manifestação Manifestação 24012413395033300001468280560 JF Sete Lagoas - MG - 1ªV - Proc. 0004395-65.2009.4.01.3812 Manifestação 24012413402874000001468280561 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24013011395330600001469801559 AUTO DE CONSTATAÇÃO E REAVALIAÇÃO Documento Comprobatório 24013011404816500001469801560 MANDADO ASSINADO Documento Comprobatório 24013011410464300001469801561 localização do lote doc. prefeitura Documento Comprobatório 24013011411732200001469801562 1 IPTU DA PREFEITURA REFERENTE AO LOTE Documento Comprobatório 24013011415777700001469801564 2 IPTU DA PREFEITURA REFERENTE AO LOTE Documento Comprobatório 24013011420728600001469801566 3 IPTU DA PREFEITURA REFERENTE AO LOTE Documento Comprobatório 24013011421603600001469801569 Ato ordinatório Ato ordinatório 24020615060958300001472069532 Certidão Certidão 24020615114391000001472069542 Manifestação Manifestação 24021309455280400001473588073 Manifestação do Leiloeiro - Documentos do Leilão Manifestação 24040810380597200001488221057 PET JUNT EDITAL 0004395-65.2009.4.01.3812 Outras peças 24040810384527900001488221059 EDITAL 0004395-65.2009.4.01.3812 Outras peças 24040810385924700001488221061 SEDE DO JUÍZO: Rua Santos Dumont, 140, Canaã, SETE LAGOAS - MG - CEP: 35700-284 FONE: (31) 2106-8000 - e-mail: [email protected] E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo Federal. Expedido nesta cidade de Sete Lagoas/MG, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juiz Federal

10/04/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Depósito de Bens/Dinheiro

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Depósito de Bens/Dinheiro

Conclusão (para despacho)

Depósito de Bens/Dinheiro

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Depósito de Bens/Dinheiro

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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