Execução Fiscal 0003862-90.2015.4.01.3814 - TRF6

Execução Fiscal 0003862-90.2015.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MARIA DE LOURDES SOUSA E SILVA RODRIGUES, AMILAR JOSE RODRIGUES, POLIMAR METALMINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, METALMINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, GOLDEN INOX LTDA - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga / MG 2ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Adjunto Processo 0003862-90.2015.4.01.3814 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por GOLDEN INOX LTDA, AMILAR JOSÉ RODRIGUES e MARIA DE LOURDES SOUSA E SILVA RODRIGUES, objetivando a extinção da execução em relação aos excipientes tendo em vista que a CDA não consta seus nomes. Decido. A exceção de pré-executividade somente pode ser admitida nos casos em que a execução apresenta-se com vício insanável ou com nulidade de ordem pública. Em ocorrendo essas hipóteses, há obrigatoriedade da declaração de nulidade que dispensa a propositura dos embargos e a necessidade de produção de provas. Como sintetiza o enunciado n. 393, da súmula do STJ, “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Constato não haver nulidade a macular a certidão de dívida ativa, ao contrário do que alega genericamente a executada, vez que preenchidos todos os requisitos formais exigidos pela lei. Dela constam: a) número da inscrição do registro do débito em dívida ativa; b) origem da dívida; c) data da inscrição; d) nome do contribuinte e respectivo nº de CPF e) domicílio fiscal do contribuinte; f) valor da dívida inscrita; e, g) embasamento legal aplicável no tocante à atualização monetária e os juros de mora. Ressalte-se que a simples menção à legislação pertinente, no que tange à origem do débito e à forma de apuração dos juros, multa e correção monetária na certidão de dívida ativa, é suficiente à perfeição formal do título. Consta na CDA expressamente a origem do débito. Presentes todos os requisitos, está afastada a alegação de falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Constato que, sob o aspecto formal, os títulos que embasam a execução fiscal correlata preenchem os requisitos exigidos pela legislação pertinente, mormente os §§5º e 6º, do art. 2º, da Lei 6.830/80, c/c art. 202, do CTN. Há na Certidão de Dívida Ativa informações suficientes à defesa, não se justificando a imputação de nulidade. A CDA desfruta da presunção legal de liquidez e de certeza, que somente pode ser afastada diante da produção de prova inequívoca, ônus do qual não se desincumbiu o excipiente. Em relação a inclusão dos nomes dos coobrigados na CDA, verifico que não há impropriedade. Tendo em vista que as inclusões decorrem de decisões judiciais nos presentes autos que reconheceu a dissolução irregular e determinou o redirecionamento da execução, além do reconhecimento da formação de grupo econômico, é possível a retificação da CDA em seguida, o que foi feito, conforme documento id 1474817861. Isto posto, pelas razões acima elencadas, conheço da presente exceção de pré-executividade e indefiro o pedido formulado. Intimem-se. Solicite-se do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo, autos n. 5002268-22.2016.8.13.0687 (penhora no rosto dos autos) para que disponibilize os valores arrecadados em razão da arrematação para conta judicial vinculada aos presentes autos. Referência id 1314594886. Sirva-se de cópia como expediente cartorário. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal assinante

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003862-90.2015.4.01.3814. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MARIA DE LOURDES SOUSA E SILVA RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO ALVES MARTINS - MG62511 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por POLIMAR METALMINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e outros, objetivando seja declarada a nulidade da decisão que admitiu o redirecionamento da execução fiscal sem instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e seja declarada a prescrição dos créditos tributários. A União apresentou impugnação. É o relatório do necessário. Decido. Sem razão a parte excipiente. A questão da compatibilidade do IDPJ com a execução fiscal ainda é objeto de controvérsia no STJ, contudo entendo que no sentido de que, evidenciadas as situações previstas nos arts. 124 e 133 do CTN não se apresenta impositiva a instauração do IDPJ, podendo o julgador determinar diretamente o redirecionamento da execução fiscal para responsabilizar a sociedade na sucessão empresarial. Ademais, em relação a inclusão dos sócios o redirecionamento se deu com base no art. 135 do CTN, o qual não trata de desconsideração da personalidade jurídica, mas sim responsabilização pessoal de terceiro por atos praticados com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto. Não há que se falar na prescrição dos créditos tributários descritos na inicial. Observo que o crédito tributário fora constituído definitivamente nas datas 22.11.2007 e 10.07.2009. Ocorre que o executado optou pelo parcelamento do referido crédito em 2009, ocasião em que ocorreu a interrupção da prescrição, com vigência até 24.01.2014, data em que houve a exclusão do parcelamento. Nesse momento é que cessa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, CTN), passando este à condição de exigível pelo Fisco. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a confissão da dívida, por meio do parcelamento, interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, IV, do Código Tributário Nacional. Este prazo recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado/data do fim da vigência do parcelamento, momento em que se configura a lesão ao direito subjetivo do Fisco, possibilitando a propositura ou retomada da execução fiscal (AgRg no AREsp 78802/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012). Portanto, incabível a alegação de prescrição da cobrança do crédito tributário relativo, visto que entre o reinício da contagem do prazo prescricional (24.01.2014) e o ajuizamento da execução fiscal (25.06.2015), não decorreu o prazo de cinco anos previsto no artigo 174 do CTN. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Intimem-se as partes acerca da presente decisão, devendo a exequente requerer o que for do seu interesse no prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Ipatinga, data da assinatura. ASSINADO ELETRONICAMENTE

05/04/2022, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Documento (Mandado)

Documento (Mandado)

Documento (Mandado)

Todas as movimentações(229)