Acordo de Não Persecução Penal 1000437-28.2023.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

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Uso de documento falsoAcordo de Não Persecução Penal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Civel e JEF Adjunto de Divinopolis

Partes do Processo

IEDA MARA DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

MARIA DENISE TEIXEIRA

OAB/MG 116594·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

12/08/2024, 05:53

Petição (Petição (outras))

14/04/2024, 10:21

Petição (Petição (outras))

12/04/2024, 13:09

Publicação

12/04/2024, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000437-28.2023.4.06.3811. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DIVINÓPOLIS 2ª VARA FEDERAL CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) INVESTIGADO: IEDA MARA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de ANPP já finalizado com extinção da punibilidade da compromissária IEDA MARA DOS SANTOS pelo cumprimento do acordo. Verifico, todavia, que está pendente de destinação o telefone celular constante em id. 1328388867, f. 13, item 3. Considerando que não há indícios de sua ilicitude, determino sua restituição ao proprietário que deverá comparecer à sede da Polícia Federal em Divinópolis para a retirada do aparelho, em 15 dias. Escoado o prazo, sem interesse manifestado, determino sua destruição pela PF, nos termos do art. 5º da Resolução 780/2022 do CJF. Intimem-se a defesa, o MPF e a PF. Divinópolis/MG, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) GUSTAVO FIGUEIREDO MELILO CAROLINO Juiz Federal Substituto

11/04/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 18:42

Documento (Certidão)

10/04/2024, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2024, 14:29

Outras Decisões

10/04/2024, 14:29

Conclusão (para decisão)

10/04/2024, 13:43

Desarquivamento

10/04/2024, 13:42

Definitivo

28/09/2023, 14:27

Decurso de Prazo

05/09/2023, 00:36

Decurso de Prazo

05/09/2023, 00:35

Todas as movimentações(40)

Definitivo

12/08/2024, 05:53

Petição (Petição (outras))

14/04/2024, 10:21

Petição (Petição (outras))

12/04/2024, 13:09

Publicação

12/04/2024, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2024, 00:18

Documentos

•11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000437-28.2023.4.06.3811. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DIVINÓPOLIS 2ª VARA FEDERAL CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) INVESTIGADO: IEDA MARA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de ANPP já finalizado com extinção da punibilidade da compromissária IEDA MARA DOS SANTOS pelo cumprimento do acordo. Verifico, todavia, que está pendente de destinação o telefone celular constante em id. 1328388867, f. 13, item 3. Considerando que não há indícios de sua ilicitude, determino sua restituição ao proprietário que deverá comparecer à sede da Polícia Federal em Divinópolis para a retirada do aparelho, em 15 dias. Escoado o prazo, sem interesse manifestado, determino sua destruição pela PF, nos termos do art. 5º da Resolução 780/2022 do CJF. Intimem-se a defesa, o MPF e a PF. Divinópolis/MG, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) GUSTAVO FIGUEIREDO MELILO CAROLINO Juiz Federal Substituto

11/04/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 18:42

Documento (Certidão)

10/04/2024, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2024, 14:29

Outras Decisões

10/04/2024, 14:29

Conclusão (para decisão)

10/04/2024, 13:43

Desarquivamento

10/04/2024, 13:42

Definitivo

28/09/2023, 14:27

Decurso de Prazo

05/09/2023, 00:36

Decurso de Prazo

05/09/2023, 00:35

Documento (Certidão)

29/08/2023, 13:48

Documento (Certidão)

29/08/2023, 13:12

Decurso de Prazo

29/08/2023, 00:40

Petição (Petição (outras))

18/08/2023, 11:58

Documento (Certidão)

17/08/2023, 21:08

Cumprimento da Pena

17/08/2023, 21:08

Conclusão (para decisão)

16/08/2023, 06:38

Petição (Petição (outras))

15/08/2023, 14:27

Documento (Certidão)

15/08/2023, 06:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/08/2023, 06:36

Petição (Petição (outras))

10/08/2023, 16:18

Documento (Certidão)

04/08/2023, 07:59

Por decisão judicial

04/08/2023, 07:59

Petição (Petição (outras))

28/07/2023, 11:07

Documento (Certidão)

27/07/2023, 15:50

Expedida/Certificada

27/07/2023, 15:50

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

27/07/2023, 15:50

Conclusão (para decisão)

09/06/2023, 15:36

Petição (Petição (outras))

04/06/2023, 08:02

Petição (Petição (outras))

31/05/2023, 16:31

Expedida/Certificada

30/05/2023, 13:28

Ato ordinatório

30/05/2023, 12:31

Documento (Informações)

08/03/2023, 11:13

Recebimento

26/01/2023, 13:14

Distribuição (dependência)

26/01/2023, 13:14