Procedimento Comum Cível 1006396-62.2023.4.06.3816 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1006396-62.2023.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1006396-62.2023.4.06.3816. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DA CONCEICAO SILVA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VLADIMIR MACEDO DA SILVA - MG56411 POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros SENTENÇA Demanda ajuizada perante a Justiça Estadual em 16/09/2005, com autos recebidos nesta Subseção Judiciária somente em 05/2023. Cuida-se de ação ordinária movida por MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA PEREIRA em desfavor da UNIÃO FEDERAL, do BANCO DO BRASIL S/A e do MUNICÍPIO DE JEQUITINHONHA/MG, pugnando pela restituição de valores da conta PASEP da parte autora, referente ao exercício de 2004, além de compensação por danos morais. Narra a inicial que a autora é servidora do município de Jequitinhonha/MG desde 1983, auferindo vencimento mensal de um salário mínimo. É cadastrada no PASEP sob n. 1.704.421.626-7, tendo direito ao saque do valor de um salário mínimo, recebendo a informação, em 2005, que a conta estava “zerada” relativa ao saldo de 2004. Decisão de fls. PDF 36/40 do ID 1379661368 indeferindo o pedido liminar. O Banco do Brasil apresentou contestação no ID 1379661368, fls. PDF 63/81, arguindo ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, defende tratar de falsa expectativa, tendo em vista inexistir falha de serviço a ser reconhecida. Aduziu ser exorbitante o valor requerido a título de danos morais e que não houve violação de dever jurídico originário por parte do banco. Pede a improcedência dos pedidos iniciais. Citada, a União apresentou contestação ao ID 1379661370, fls. PDF 26/44, aduzindo incompetência absoluta da Justiça Estadual, destacando, no mérito, inexistir prova de que a autora recebeu até dois salários mínimos de remuneração mensal em 2004, ônus da autora. Como não houve informações do empregador na RAIS, restou inviável o creditamento do benefício em sua conta PASEP. Pede a rejeição do pedido de danos morais e a improcedência da pretensão inicial. Réplica de fls. PDF 52/58 do ID 1379661370. Declínio de competência em favor desta Subseção Judiciária – ID 1379661373. Decurso de prazo para contestação pelo município de Jequitinhonha. Manifestação da parte autora, ID 1492306868. Sem outras provas a serem produzidas, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, vieram-me os autos conclusos, forte no art. 355, I, do CPC. É o relatório, em síntese. Fundamento e decido. Da inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor Inviável a inversão processual do ônus probatório pela relação de consumo. Isso porque na relação travada não se identifica relação de consumo, porque o objeto do contrato é um programa de governo, sem conotação de serviço bancário em sentido estrito, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. Da arguição de ilegitimidade passiva ad causam Enfrento a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam apresentada pelo Banco do Brasil. De acordo com o STJ, o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa - STJ. 1ª Seção. REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF, Rel. Min. Herman Benjamin, julgados em 13/9/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1150) (Info 787). Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. Do mérito O principal ponto de controvérsia é a responsabilidade dos requeridos pelo saldo “zerado” em 2004, inerente ao empregador Município de Jequitinhonha. Daí, discutem as partes a possibilidade de compensação por danos morais. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar nº 8, de 3/12/1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar n. 26, de 11/09/1975, unificou, a partir de 1º/7/1976, sob a denominação de PIS-PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público(Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do PASEP compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do PASEP, compete creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/70. Ainda, por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. Por fim, prevê o §3º do art. 239 da Constituição Federal que “Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição”. Dito isso, é necessário verificar a pretensão autoral à luz do regramento de regência à época, em vista do tempus regit actum, sendo colacionado a partir das fls. PDF 93 do ID 1379661368 manual de orientação da RAIS – Relação Anual de Informações Sociais ano 2004. Nesses termos, consta na Parte I Instruções Gerais, no sentido de que “Todo estabelecimento deve fornecer ao Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), as informações referentes a cada um de seus empregados, de acordo com o Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975”. No item 2, consta quem deve declarar e no item 11 a responsabilidade do empregador de corrigir informações da RAIS antes de efetuar a entrega, para não prejudicar o empregador no recebimento do abono salarial previsto no art. 239, §3º, da CF. Dessa forma, evidente que não houve falha ou omissão pela União ou pelo Banco do Brasil, já que competia ao empregador efetuar a entrega da RAIS e eventual retificação de informações. A corroborar isso, o documento de fls. PDF 91 do ID 1379661368 confirma “Direito Abono: NÃO – Não informado na RAIS”. Logo, não poderiam os requeridos União e Banco do Brasil efetuar o pagamento, quando, na verdade, não receberam informações pertinentes à trabalhadora da fonte empregadora. Da mesma forma, inviável a pretensão de danos morais, tendo em vista a ausência de violação a dever jurídico originário pelos requeridos citados, que, repiso, não tinham como efetuar o pagamento por falta de informações. Assim, a responsabilidade exclusiva do ente local. A parte autora prova às fls. PDF 30 e seguintes do ID 1379661368 que recebia no ano de 2004 menos que dois salários mínimos mensais, sendo-lhe assegurado um salário mínimo previsto no art. 239, §3º, da Constituição Federal. A omissão do empregador levou à parte autora a não gozar de benefício que lhe era devido, devendo, dessa feita, ser responsável pela restituição do crédito PASEP, ano 2004, devidamente atualizado. Passo ao exame do pedido de compensação por danos morais em relação ao ente municipal. Sobre o tema em análise, preconizo que atualmente a responsabilidade civil do Estado está prevista no art. 37, § 6º da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 – CF/88. O dispositivo consagra a responsabilidade objetiva das entidades de direito público, das entidades de direito privado prestadoras de serviços públicos integrantes da Administração Indireta e das não integrantes da Administração (particulares delegados do Estado, como as empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos). No entanto, a responsabilidade decorre de ato positivo do Estado ou do agente que causa dano a terceiro, e se pauta na Teoria do Risco Administrativo. Porém, ao analisar as correntes doutrinárias e jurisprudenciais, pode-se ressaltar que a responsabilidade civil do Estado também advém de forma subjetiva, em situações peculiares ou diante da atuação omissiva do Estado, principalmente na “culpa do serviço”. Nessa modalidade, o Estado tinha o dever jurídico de evitá-lo e não evitou, ou seja, presente o dever jurídico de agir para impedir o evento danoso, porém há inércia (Teoria da Faute du Service). Nesses termos, entendo que o ato omissivo do município de Jequitinhonha importou à autora danos morais, por violação da expectativa legítima de percepção do benefício constitucionalmente estabelecido. Houve nítida culpa do serviço pela inércia em prestar informações no RAIS. Não se pode olvidar que o benefício em tela tem natureza alimentar, restando à autora o ingresso no Poder Judiciário, em demanda ajuizada nos idos de 2005. Tenho, dessa feita, presente a responsabilidade civil do Estado. No que tange à fixação do “quantum” de indenização, a jurisprudência do STJ utiliza o critério bifásico. Fixado o valor inicial da indenização devida conforme precedentes semelhantes, este é ajustado às peculiaridades do caso concreto. Daí decorre a impossibilidade em condenação do valor de R$3.240.000,00, pela análise da vedação ao enriquecimento ilícito (art. 884 do CC), bem como os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. O valor de R$3.000,00 se mostra adequado ao caso concreto. Isso posto, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, forte no art. 487, I, do CPC, para condenar apenas o Município de Jequitinhonha/MG a: i) pagar o crédito PASEP correspondente a um salário mínimo de 2004 à autora, a ser corrigido pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e juros de poupança a partir da citação, de acordo com o manual de cálculo da Justiça Federal. Após o advento da EC 113/2021, atualização apenas pela taxa SELIC. ii) indenizar a autora em R$3.000,00 a título de danos morais, com atualização monetária desde esta data de arbitramento – Súmula 362 do STJ unicamente pela taxa SELIC, na forma do art. 3º, da EC 113/2021. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Custas na terça parte pela autora, a quem condeno ao pagamento de honorários sucumbenciais para os requeridos União Federal e Banco do Brasil, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, restando a exigibilidade suspensa, em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. O Município de Jequitinhonha é isento de custas. Condeno o ente local ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, na esteira dos arts. 85, §3º, I, do CPC. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de quinze dias, com a remessa dos autos ao TRF desta Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teófilo Otoni, MG, [data da assinatura], (ASSINADO DIGITALMENTE) JUIZ FEDERAL

11/04/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Depósito de Bens/Dinheiro

Expedida/certificada

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