Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 0001993-42.2008.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001993-42.2008.4.01.3813/MG
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
APELANTE: CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA
ADVOGADO(A): EDUARDO SANTOS SARLO (OAB ES011096)
APELANTE: SILVERIO DORNELAS CERQUEIRA
ADVOGADO(A): EDUARDO SANTOS SARLO (OAB ES011096)
APELANTE: NARCISO TEIXEIRA NETO
ADVOGADO(A): MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM (OAB MG043712)
APELANTE: JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO
ADVOGADO(A): THIAGO LOBO FLEURY (OAB DF048650)
ADVOGADO(A): MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (OAB DF012330)
APELANTE: ENGEMINAS CONSTRUCOES LTDA
ADVOGADO(A): GEZIEL MONTEIRO DE SOUZA (OAB MG157415)
APELANTE: ELIZANGELA LOPES PEREIRA AMORIM
ADVOGADO(A): GEZIEL MONTEIRO DE SOUZA (OAB MG157415)
APELANTE: REGIANE FERREIRA DE SOUZA
ADVOGADO(A): GEZIEL MONTEIRO DE SOUZA (OAB MG157415)
APELANTE: ADRIANA MARTINS GUEDES
ADVOGADO(A): GEZIEL MONTEIRO DE SOUZA (OAB MG157415)
APELANTE: FERNANDO FRANCO BENGNAMI
ADVOGADO(A): MARLON OLIVEIRO ARAUJO CUNHA (OAB MG113806)
APELANTE: HORACIO RICARDO NEIVA NETO
ADVOGADO(A): EDSON ANTONIO DEMETRIO (OAB MG116942)
APELANTE: MARCILENE ALMEIDA PASSOS
ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177)
APELANTE: MARCIO ALMEIDA PASSOS
ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177)
APELANTE: MAURICIO PAES DE ALVARENGA MASSOTE
ADVOGADO(A): GEZIEL MONTEIRO DE SOUZA (OAB MG157415)
APELANTE: TROPICAL CONSTRUCOES LTDA
ADVOGADO(A): NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB MG108403)
ADVOGADO(A): GIULIANO ALMADA DE OLIVEIRA (OAB MG091265)
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos por Silvério Dornelas Cerqueira e Construtora Ponto Alto Ltda. contra acórdão que: (i) não conheceu da apelação por ausência de interesse recursal, uma vez que os embargantes foram absolvidos na origem; (ii) deu provimento às apelações dos demais réus para julgar improcedente a ação de improbidade administrativa; e (iii) julgou prejudicada a apelação da União. Os embargantes alegam omissão quanto à análise da prescrição intercorrente, da atenuante etária (art. 115 do Código Penal), da revogação do art. 11, I, da LIA, da ausência de dolo específico e de enriquecimento ilícito, bem como da inexistência de dano ao erário.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegada omissão no exame de matérias relevantes à defesa dos embargantes, mesmo diante da ausência de condenação a eles imposta.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Embargos de declaração exigem a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada ou à inovação argumentativa.
4. O acórdão embargado não conheceu da apelação dos embargantes por ausência de interesse recursal, tendo expressamente consignado que não houve condenação imposta a eles na sentença, de modo que os fundamentos apresentados nos embargos revelam-se dissociados da decisão proferida.
5. A dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do julgado acarreta a violação ao princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento dos embargos, conforme reiterada jurisprudência do STJ.
IV. DISPOSITIVO
6. Embargos de declaração não conhecidos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 06 de fevereiro de 2026.