Execução Fiscal 0001460-68.2017.4.01.3813 - TRF6

Execução Fiscal 0001460-68.2017.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: GEFS EMPREENDIMENTOS LTDA, SONIA GOMES SALMEN, MODAD GOMES SALMEN, GEFS PARTICIPACOES LTDA, FELIPE SALMEN CAMPOS, ASSOCIARE SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA., SAMUEL SALMEN DE CAMPOS, FARID GOMES SALMEN, MARIA AUXILIADORA SALMEN GONCALVES, GILBERTO GOMES SALMEN, JULIANE GOMES SALMEN ELLER MIRANDA, REDE GEFS POSTOS DE SERVICOS LTDA, DRUMMOND SALMEN ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001460-68.2017.4.01.3813 Vistos, etc. Trata-se de requerimento da parte executada visando à extinção da presente Execução Fiscal, sob alegação de haver quitado integralmente os créditos em questão por meio da Transação Excepcional estabelecida pela Portaria 14.402/2020, instruída com os devidos comprovantes de pagamento (ID 1394351346). Após ser instada a se manifestar, a UNIÃO apresentou informações acerca do parcelamento em curso dos créditos objeto desta Execução Fiscal, com término previsto para 31/08/2027. Por sua vez, a exequente demonstrou a fase de parcelamento do crédito mediante apresentação de comprovantes (IDs 1465895880 e 1466253860), requerendo a suspensão do processo até a integralidade do parcelamento do crédito exequendo. Após consulta ao sistema Inscreve Fácil - PGFN (documentos que acompanham o ID raiz 1501130387), constatou-se que as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) em questão estão de fato parceladas, com a situação registrada como "NEGOCIADO NO SISPAR - 731". Considerando que as CDAs ainda não foram quitadas integralmente e que o crédito está em processo de parcelamento fiscal, INDEFIRO o pedido de extinção da execução, vez que parcelamento do crédito tributário configura causa suspensiva da execução, nos termos preconizados pelo artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Por conseguinte, DEFIRO a suspensão do processo nos termos solicitados pela UNIÃO. Aguarde-se pelo prazo do parcelamento ou até oportuna provocação dos interessados. Intime-se Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) PEDRO MARADEI NETO Juiz Federal

11/04/2024, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Todas as movimentações(159)

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