Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005354-49.2017.4.01.3814 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005354-49.2017.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VINICIUS AMBROSIO LAGE MAGALHAES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL IDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 23.956.961/0001-70 (TERCEIRO INTERESSADO) Advogado PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES OAB/SP 158.256 DESPACHO/OFÍCIO Oficie-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que proceda transferência1 de 70% (setenta por cento) do valor total existente na conta judicial 0621/005/86551097-8 para a conta bancária a seguir: - BANCO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA: 1181 - CONTA CORRENTE: 233-2 - CNPJ nº.: 23.956.961/0001-70 - TITULAR: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - CNPJ n. 23.956.961/0001-70 REPRESENTANTE LEGAL: BERNARDO JOAQUIM RIDOLFO MARIA RIDOLFI, CPF/MF 052.374.447-17, RG 204.921.605/DIC-RJ. Encaminhe-se à instituição financeira cópia da "Declaração de Isenção" apresentada pelo cessionário RIDOLFINVEST 2, constante no id 1484379390. Esclareça-se que a parte emitente de tal documento responde pelo conteúdo, veracidade e extensão da declaração de isenção de imposto de renda, não consistindo este despacho em anuência do Juízo com a tal declaração, pois alheio ao objeto deste processo e sequer a UNIÃO/Fazenda Nacional é parte nos autos. De todo modo, a Lei n. 10.833/2003 prevê a declaração como meio de dispensa da retenção na fonte por ocasião do levantamento da quantia junto à instituição financeira: Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. (Produção de efeito) § 1º Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Prazo para cumprimento: 5 (cinco) dias, devendo a resposta ser encaminhada via e-mail ([email protected]), com a indicação do número do processo e do ID constante no rodapé do documento. Uma via deste ato servirá como expediente cartorário. Expeça-se ofício (cópia deste despacho) dirigido à RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Delegacia de Fiscalização (Defis) - Av. Pacaembu Nº 715 5º andar sala 512, Pacaembu, São Paulo/SP, CEP 01234-001 -, para as providências que reputar cabíveis, remetendo cópia da requisição de pagamento id 1344461388, da petição id 1447071885 e do instrumento de cessão de crédito id 1447071886. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga / MG 2ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Adjunto Processo 0005354-49.2017.4.01.3814 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se a parte autora para indicar os dados bancários para transferência do valor remanescente (30%) da conta judicial. Considerando que o instrumento particular id 1447071886 faz referência a que a reserva dos 30% é para pagamento dos honorários contratuais, no caso de o advogado requerer transferência para conta de sua titularidade, deverá apresentar o respectivo contrato firmado com o autor, a saber: Prazo: 5 dias. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal assinante 1 Portaria COGER/JF1 8388486/2019 Art. 3º As transferências tratadas por esta portaria reger-se-ão pelas normas aplicáveis ao sistema bancário. § 1º O beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira. § 2º Os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei.

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz exarou: TEXTO DA SESSÃO Determinada a inclusão em pauta de julgamentos da Sessão Ordinária a ser realizada em 07/12/2021 às 14h, com transmissão online, facultada a inscrição para sustentação oral no julgamento dos recursos de sentenças, nos habeas corpus e mandado de Segurança (art. 69 do Regimento Interno das Turmas Recursais) Excluem-se, contudo, da referida sistemática os embargos de declaração, Agravos Internos, Voto-Vista e Questão de Ordem que não comportam sustentação oral. Nos termos da Portaria 10136581, que dispõe sobre a transmissão online e sustentação oral nas sessões de julgamento não presenciais das Turmas Recursais da SJMG, poderão os advogados, incluindo os advogados públicos e o MPF, até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário previsto para o início da Sessão de Julgamento da Turma Recursal, exclusivamente pelo e-mail [email protected], solicitar a inscrição para a realização da sustentação oral, que será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams, observando o disposto no artigo 1ª, § 3º, incisos I e II da Portaria 1013658. É imprescindível informar nome, OAB (se advogado) e endereço eletrônico (e-mail) do advogado, Defensor Público ou do Procurador da República que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a). Nos termos do disposto no art. 77, § 2º, da Resolução PRESI nº 17, de 19/09/2014 (Regimento Interno das Turmas Recursais) e na Portaria Coordenação TRMG nº 05/2016, a intimação dos julgados das Turmas Recursais de Minas Gerais para as partes representadas por advogados considera-se realizada na data da sessão de julgamento, e os prazos processuais têm início no primeiro dia útil seguinte ao trigésimo dia após a realização da sessão, salvo para os processos virtuais cujo advogado possui cadastro no e-cint da Turma Recursal, cuja intimação se dará por esse sistema. (Relator: EDISON MOREIRA GRILLO JÚNIOR)

29/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(142)