Execução Fiscal 0001028-16.2017.4.01.3824 - TRF6

Execução Fiscal 0001028-16.2017.4.01.3824 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

12/12/2025, 17:43

Baixa Definitiva

08/07/2025, 12:37

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 14:42

Confirmada

23/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

13/03/2025, 17:19

Ato ordinatório

24/10/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 15:11

Decurso de Prazo

11/10/2024, 00:14

Publicação

19/09/2024, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001028-16.2017.4.01.3824. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: CIRURGICA COMERCIAL ITURAMA LTDA - ME, JULIENE BARBOSA QUEIROZ SENTENÇA-OFÍCIO A parte exequente informa que "foi firmado acordo entre as partes, nos seguintes termos: a) O valor bloqueado no ID 402848418 - Pág. 1/2, no importe de R$2.202,99 (dois mil, duzentos e dois reais e noventa e nove centavos), foi considerado para fins de quitação do débito, conforme cláusula 2ª do Termo de Transação em anexo; b) o saldo remanescente foi quitado em parcela única no importe de em R$ 703,94 (setecentos e três reais e noventa e quatro centavos), conforme se depreende da documentação anexa; c) no referido acordo já foram incluídos os valores devidos a título de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito". Então requer a transferência dos valores bloqueados para conta bancária de sua titularidade junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: Conta n° 00000535-2 - Operação n° 003 - Agência nº 0094, com posterior comprovação nos autos pela Instituição Financeira, bem como a homologação do acordo firmado entre as partes e a extinção do presente feito - ID 1518768364. Sentença Tipo A - Subseção Judiciária Federal de Ituiutaba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG Rua 28, nº 1155, Centro - Ituiutaba/MG - CEP 38300-082 - (34) 3271 1900 - [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Diante do exposto, homologo o acordo realizado entre as partes e julgo extinta esta execução fiscal, nos termos do art. 924, II do CPC c/c art. 156, I do CTN. Incabível a condenação da parte executada no restante das custas, cujo valor ínfimo não justifica os procedimentos administrativos e judiciais de cobrança (inteligência do art. 836 do CPC). Requisito que Caixa Econômica Federal, agência 3989, através de seu gerente, adote as medidas cabíveis no âmbito de suas atribuições, no sentido de converter em renda em favor da parte exequente o valor de R$ 2.181,15 (dois mil, cento e oitenta e um reais e quinze centavos), depositado na conta ID JUDICIAL: 072022000002537212, mais os acréscimos legais (ID 937054186). A conversão em renda deverá ocorrer nos moldes solicitados pela parte exequente na petição (ID 1518768364), ou seja, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: Conta n° 00000535-2 - Operação n° 003 - Agência nº 0094 de titularidade do CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 17.203.837/0001-30. Sirva esta sentença como ofício que deverá estar acompanhado da petição (ID 1518768364), bem como do comprovante de transferência via Sisbajud (ID 937054186). Determino, igualmente, o envio a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, do documento comprobatório da realização da medida ora solicitada ou justificativa quanto à impossibilidade de cumprir a medida. O(s) comprovante(s) poderá(ão) ser enviado(s) para o e-mail: [email protected], fazendo referência ao processo 0001028-16.2017.4.01.3824. Determino que a Secretaria promova a exclusão / cancelamento de eventuais penhoras e/ou restrições realizadas nos autos relacionadas exclusivamente à EXECUÇÃO FISCAL nº. 0001028-16.2017.4.01.3824. Se necessário, sirva esta sentença como ofício para as providências cabíveis. Após, intime-se a exequente para manifestar sobre os documentos juntados, nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se estes autos. Publique-se. Ituiutaba/MG, "data da assinatura eletrônica" FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

Processo devolvido à Secretaria

17/09/2024, 13:05

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2024, 13:05

Homologação de Transação

17/09/2024, 13:05

Conclusão (para decisão)

15/07/2024, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001028-16.2017.4.01.3824. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: CIRURGICA COMERCIAL ITURAMA LTDA - ME, JULIENE BARBOSA QUEIROZ SENTENÇA-OFÍCIO A parte exequente informa que "foi firmado acordo entre as partes, nos seguintes termos: a) O valor bloqueado no ID 402848418 - Pág. 1/2, no importe de R$2.202,99 (dois mil, duzentos e dois reais e noventa e nove centavos), foi considerado para fins de quitação do débito, conforme cláusula 2ª do Termo de Transação em anexo; b) o saldo remanescente foi quitado em parcela única no importe de em R$ 703,94 (setecentos e três reais e noventa e quatro centavos), conforme se depreende da documentação anexa; c) no referido acordo já foram incluídos os valores devidos a título de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito". Então requer a transferência dos valores bloqueados para conta bancária de sua titularidade junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: Conta n° 00000535-2 - Operação n° 003 - Agência nº 0094, com posterior comprovação nos autos pela Instituição Financeira, bem como a homologação do acordo firmado entre as partes e a extinção do presente feito - ID 1518768364. Sentença Tipo A - Subseção Judiciária Federal de Ituiutaba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG Rua 28, nº 1155, Centro - Ituiutaba/MG - CEP 38300-082 - (34) 3271 1900 - [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Diante do exposto, homologo o acordo realizado entre as partes e julgo extinta esta execução fiscal, nos termos do art. 924, II do CPC c/c art. 156, I do CTN. Incabível a condenação da parte executada no restante das custas, cujo valor ínfimo não justifica os procedimentos administrativos e judiciais de cobrança (inteligência do art. 836 do CPC). Requisito que Caixa Econômica Federal, agência 3989, através de seu gerente, adote as medidas cabíveis no âmbito de suas atribuições, no sentido de converter em renda em favor da parte exequente o valor de R$ 2.181,15 (dois mil, cento e oitenta e um reais e quinze centavos), depositado na conta ID JUDICIAL: 072022000002537212, mais os acréscimos legais (ID 937054186). A conversão em renda deverá ocorrer nos moldes solicitados pela parte exequente na petição (ID 1518768364), ou seja, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: Conta n° 00000535-2 - Operação n° 003 - Agência nº 0094 de titularidade do CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 17.203.837/0001-30. Sirva esta sentença como ofício que deverá estar acompanhado da petição (ID 1518768364), bem como do comprovante de transferência via Sisbajud (ID 937054186). Determino, igualmente, o envio a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, do documento comprobatório da realização da medida ora solicitada ou justificativa quanto à impossibilidade de cumprir a medida. O(s) comprovante(s) poderá(ão) ser enviado(s) para o e-mail: [email protected], fazendo referência ao processo 0001028-16.2017.4.01.3824. Determino que a Secretaria promova a exclusão / cancelamento de eventuais penhoras e/ou restrições realizadas nos autos relacionadas exclusivamente à EXECUÇÃO FISCAL nº. 0001028-16.2017.4.01.3824. Se necessário, sirva esta sentença como ofício para as providências cabíveis. Após, intime-se a exequente para manifestar sobre os documentos juntados, nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se estes autos. Publique-se. Ituiutaba/MG, "data da assinatura eletrônica" FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

18/09/2024, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(106)