Execução Fiscal 0000853-28.2017.4.01.3822 - TRF6

Execução Fiscal 0000853-28.2017.4.01.3822 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000853-28.2017.4.01.3822/MG EXECUTADO: REJANE SOARES SALGADO ADVOGADO(A): ERIKA SANTIAGO SILVA (OAB MG146240) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por REJANE SOARES SALGADO, alegando, em apertada síntese, nulidade de citação ante a falsificação de sua assinatura, que o seu registro deveria estar cancelado, prescrição e nulidade da penhora (evento 90, EXCPRÉEX1). O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CAU/MG argumenta que a via eleita não foi adequada e requer o indeferimento dos pedidos. É o relatório. Decido. A Exceção de Pré-Executividade constitui meio excepcional de defesa, de construção doutrinária e jurisprudencial, pela qual o executado poderá aventar determinadas matérias sem que tenha que suportar o ônus de atos constritivos em seu patrimônio. Sendo assim, o seu cabimento é restrito apenas aos casos em que a matéria atacada for de ordem pública, a questão ali debatida independa de dilação probatória ou ainda, quando necessária esta, que as provas aptas a dar suporte aos argumentos declinados pelo executado sejam unicamente documentais, hipótese em que deverão acompanhar a peça argumentativa. Nesse sentido, dispõe a Súmula 393 do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No caso sub judice, a excipiente alega matérias de ordem pública, quais sejam, prescrição e nulidade de penhora. Portanto, é adequada a via eleita. Por outro lado, quanto à alegação de nulidade da citação e notificação e o dever de cancelamento automático da sua inscrição pelo CREA, tais matérias envolvem necessária dilação probatória, incompatíveis com a via impugnativa eleita. Isso porque as alegações de falsidade, especialmente considerando que haveriam se repetido em duas ocasiões distintas, podem demandar a produção de prova pericial. Ademais, no que tange ao direito de cancelamento automático da inscrição, seria necessária a inclusão do CREA no polo passivo da demanda. Pertinente consignar que a despeito do seu local de residência, o fato gerador do tributo devido é a efetiva inscrição perante o conselho profissional, e não o exercício profissional no país. Para além disso, é notório que o enfretamento de tal celeuma perpasaria também sobre necessária produção de provas, incompatível com exceção em tela. Desse modo, inviável a utilização do remédio processual para apreciação das alegações formuladas. No que concerne à prescrição, dispõe o artigo 174 do CTN: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial ou extrajudicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Por ser tratar de anuidade destinada a conselho profissional, o seu prazo prescricional deve ter como marco inicial o acúmulo, à época, de 4 anuidades, nos termos do informativo 597 do STJ e art. 8º da Lei 12.514/11: O prazo prescricional para cobrança das anuidades pagas aos conselhos profissionais tem início somente quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo estabelecido pela Lei n. 12.514/11. No caso, a excipiente tornou-se inscrita no CAU em 2011, pois possuía registro no CREA como arquiteta e urbanista. Destarte, a primeira anuidade efetivamente devida à exequente é aquela referente ao exercício de 2012. Por conseguinte, apenas após a inadimplência da anuidade correspondente ao ano de 2015 tornou-se possível o ajuizamento de ação fiscal. Assim, uma vez que a execução foi ajuizada em 02/05/2017 não ocorreu o transcurso do lustro prescricional. No que concerne à alegação de nulidade da penhora, uma vez que a tese aventada não se refere ao procedimento em si, mas constitui consequência lógica das teses anteriormente arguidas, ela também deve ser indeferida. Ante o exposto, REJEITO os pedidos exceção de pré-executividade. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica.

08/07/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica

Por decisão judicial

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Comunicação eletrônica

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Comunicação eletrônica

Decurso de Prazo

Comunicação eletrônica

Confirmada

Publicação

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