Mandado de Segurança Cível 1008793-15.2023.4.06.3810 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1008793-15.2023.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/05/2024, 17:13

Documento (Certidão)

22/05/2024, 17:11

Decurso de Prazo

08/05/2024, 00:08

Decurso de Prazo

30/04/2024, 00:21

Publicação

15/04/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2024, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1008793-15.2023.4.06.3810. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANTONIO ANGELO LOVIZIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DALVA CRISTINA RIERA - SP328541 POLO PASSIVO:DIRETOR DA ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANTONIO ANGELO LOVIZIO contra ato do DIRETOR DA ENERGISA SUL-SUDESTE – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, no qual requer que seja deferida a segurança para determinar ao impetrado o imediato restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. Inicialmente, foi determinada a intimação da ANEEL para que informasse seu interesse jurídico no feito a fim de se verificar a delimitação da competência deste juízo (ID1480148866). Sobreveio manifestação da ANEEL no ID1487546881 informando não haver interesse em compor a lide por não vislumbrar o afastamento de atos normativos da Agência. É o relatório. Decido. O papel da ANEEL, como agência reguladora de serviços públicos de comercialização e distribuição de energia elétrica, não se mostra apto a sustentar a competência da Justiça Federal para atuar no mandado de segurança originário, uma vez que a União não é parte da ação, e a ANEEL tem por finalidade apenas regular e fiscalizar a produção transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica. Tendo expressamente manifestado seu desinteresse no feito, forçoso concluir pela incompetência deste Juízo, uma vez que a autoridade impetrada não se enquadra nas hipóteses constantes do art. 109 da Constituição Federal. Desse modo, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009). Impetrante isento de custas, em razão da justiça gratuita ora deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Pouso Alegre/MG, 08 de abril de 2024. TÂNIA ZUCCHI DE MORAES Juíza Federal

12/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2024, 13:33

Expedida/Certificada

10/04/2024, 17:21

Gratuidade da Justiça

08/04/2024, 20:16

Conclusão (para decisão)

06/03/2024, 13:59

Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 11:19

Expedida/Certificada

22/01/2024, 11:15

Processo devolvido à Secretaria

20/01/2024, 09:54

Documentos

Intimação

•12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1008793-15.2023.4.06.3810. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANTONIO ANGELO LOVIZIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DALVA CRISTINA RIERA - SP328541 POLO PASSIVO:DIRETOR DA ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANTONIO ANGELO LOVIZIO contra ato do DIRETOR DA ENERGISA SUL-SUDESTE – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, no qual requer que seja deferida a segurança para determinar ao impetrado o imediato restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. Inicialmente, foi determinada a intimação da ANEEL para que informasse seu interesse jurídico no feito a fim de se verificar a delimitação da competência deste juízo (ID1480148866). Sobreveio manifestação da ANEEL no ID1487546881 informando não haver interesse em compor a lide por não vislumbrar o afastamento de atos normativos da Agência. É o relatório. Decido. O papel da ANEEL, como agência reguladora de serviços públicos de comercialização e distribuição de energia elétrica, não se mostra apto a sustentar a competência da Justiça Federal para atuar no mandado de segurança originário, uma vez que a União não é parte da ação, e a ANEEL tem por finalidade apenas regular e fiscalizar a produção transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica. Tendo expressamente manifestado seu desinteresse no feito, forçoso concluir pela incompetência deste Juízo, uma vez que a autoridade impetrada não se enquadra nas hipóteses constantes do art. 109 da Constituição Federal. Desse modo, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009). Impetrante isento de custas, em razão da justiça gratuita ora deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Pouso Alegre/MG, 08 de abril de 2024. TÂNIA ZUCCHI DE MORAES Juíza Federal

12/04/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

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