Apelação Cível 0000509-98.2013.4.01.3818 - TRF6

Apelação Cível 0000509-98.2013.4.01.3818 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 11:20

Remessa (outros motivos)

01/12/2025, 13:16

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 13:14

Confirmada

26/11/2025, 13:14

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 10:25

Confirmada

07/11/2025, 10:25

Publicação

05/11/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0000509-98.2013.4.01.3818/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE: VALMIR GONTIJO FERREIRA ADVOGADO(A): VALTER FERREIRA XAVIER FILHO (OAB DF003137) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material, consoante o disposto no art. 1.022 do CPC. Sublinhe-se que a omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. 2. O prejuízo suportado pelo erário foi expressamente abordado no julgado, não havendo omissão a ser sanada. O mesmo pode ser dito quanto à aprovação das contas do convênio pelos órgãos de fiscalização, visto não influir na configuração do ato de improbidade, como mencionado no decisum impugnado. 3. As razões constantes da fundamentação do decisum são suficientes à solução da lide e não se enquadram nas hipóteses elencadas no art.1.022 do CPC. Ademais, a parte embargante manifesta nítido inconformismo com os fundamentos que embasaram o acórdão, o qual não padece de vícios, devendo utilizar-se da via recursal adequada para o manejo de sua pretensão, uma vez que os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração interpostos por Valmir Gontijo Ferreira, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de outubro de 2025.

04/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/11/2025, 19:35

Remessa (outros motivos)

03/11/2025, 19:35

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/10/2025 A 15/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000509-98.2013.4.01.3818/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: VALMIR GONTIJO FERREIRA ADVOGADO(A): VALTER FERREIRA XAVIER FILHO (OAB DF003137) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR VALMIR GONTIJO FERREIRA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

30/10/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/10/2025, 06:52

Mudança de Parte

07/10/2025, 20:02

Documentos

Acórdão

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0000509-98.2013.4.01.3818/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE: VALMIR GONTIJO FERREIRA ADVOGADO(A): VALTER FERREIRA XAVIER FILHO (OAB DF003137) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material, consoante o disposto no art. 1.022 do CPC. Sublinhe-se que a omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. 2. O prejuízo suportado pelo erário foi expressamente abordado no julgado, não havendo omissão a ser sanada. O mesmo pode ser dito quanto à aprovação das contas do convênio pelos órgãos de fiscalização, visto não influir na configuração do ato de improbidade, como mencionado no decisum impugnado. 3. As razões constantes da fundamentação do decisum são suficientes à solução da lide e não se enquadram nas hipóteses elencadas no art.1.022 do CPC. Ademais, a parte embargante manifesta nítido inconformismo com os fundamentos que embasaram o acórdão, o qual não padece de vícios, devendo utilizar-se da via recursal adequada para o manejo de sua pretensão, uma vez que os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração interpostos por Valmir Gontijo Ferreira, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de outubro de 2025.

04/11/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mudança de Parte

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