Embargos à Execução 0033450-34.2008.4.01.3800 - TRF6

Embargos à Execução 0033450-34.2008.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033450-34.2008.4.01.3800. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0033450-34.2008.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HELOISA HELENA VENDRAMINI DE CARVALHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JULIA CEZARIO TORRES ALVES - MG39836 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS PROCESSO: 0033450-34.2008.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033450-34.2008.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HELOISA HELENA VENDRAMINI DE CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIA CEZARIO TORRES ALVES - MG39836 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL BERNARDO TINÔCO DE LIMA HORTA (RELATOR): 1. Na fase de conhecimento, as autoras impetraram mandado de segurança que foi concedido para determinar o pagamento de pensão especial na condição de dependentes de ex-combatentes, nos termos do artigo 33 da Lei 4.242/1963 e do artigo 77, b, da Lei 5.774/1971. 2. Na fase de cumprimento de sentença, o juízo de primeira instância julgou procedentes os embargos à execução e homologou os cálculos apresentados pela União. 3. Na apelação, a exequente Heloísa Helena Vendramini de Carvalho sustenta que é incorreta a concessão da cota-parte de 50% do valor da pensão devida. A apelante defende que tem direito a 100% da pensão no período que antecedeu o reconhecimento do direito à irmã Maria Auxiliadora Vendramini Furtado – que não impetrou mandado de segurança e teve direito à pensão reconhecido apenas em momento posterior. É o relatório. Juiz Federal BERNARDO TINÔCO DE LIMA HORTA Relator convocado VOTO - VENCEDOR Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS PROCESSO: 0033450-34.2008.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033450-34.2008.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HELOISA HELENA VENDRAMINI DE CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIA CEZARIO TORRES ALVES - MG39836 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL BERNARDO TINÔCO DE LIMA HORTA (RELATOR): 1. Trata-se de recursos de apelação contra sentença de embargos à execução, em que se discute o valor da pensão a dependente de ex-combatente. Admissibilidade 2. Conforme estabelecido pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em sessão realizada em 09.03.2016, “[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.” (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Mérito 4. A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum. Assim deve ser aplicada a lei vigente na data de falecimento do instituidor. 5. A Lei 4.242/1963, em seu artigo 30, concedia pensão aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, bem como aos seus herdeiros, igual àquela estipulada pelo artigo 26 da Lei 3.765/1960. Por sua vez, o artigo 26 da Lei 3.765/1960 determinava a concessão de pensão igual à de um 2º sargento, na forma do seu artigo 15. 6. Além disso, a Lei 3.765/1960, em seu artigo 7º, estabelecia a ordem de concessão de pensão militar aos beneficiários, mediante processo de habilitação. 7. De forma semelhante, os artigos 76 e 77 da Lei 5.774/1971 previam a ordem da concessão de pensão militar aos dependentes habilitados. 8. Posteriormente, os artigos 71 e 72 da Lei 6.880/1980 dispuseram sobre a necessidade de habilitação dos beneficiários, para fins de concessão da pensão militar. 9. Nesse contexto, a pensão militar é devida integralmente aos dependentes que a ele tenham direito e que estejam habilitados para esse fim. Por sua vez, eventual habilitação tardia somente surte efeitos financeiros a partir o seu requerimento. 10. Por decorrência, a União não tem o dever de reservar cota-parte de pensão que eventualmente seria devida a beneficiário não habilitado. 11. Em contrapartida, os beneficiários já habilitados, têm direito a receber 100% do valor da pensão, até que eventual requerimento de habilitação tardia seja apresentado. 12. Nesse sentido, é o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. RESERVA DE COTA-PARTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A teor do disposto no art. 7o. da Lei n. 3.765/60, não há previsão legal de reserva de cota-parte para beneficiar eventual pensionista, porquanto o direito é garantido apenas a quem legalmente se habilita (AgRg no REsp. 1.399.605/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 16.12.2013). 2. Diante da ausência de habilitação do pensionista em momento oportuno, não deve a União ser apenada com o pagamento retroativo da pensão tardiamente requerida, quando realizado o pagamento integral aos pensionistas já habilitados. Precedente: AgRg no REsp. 1.369.903/PE, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 4.2.2016. 3. Agravo Interno da União parcialmente provido. (AgInt no REsp n. 1.352.562/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 22/2/2017.) Caso dos autos 13. Imbuído dessas premissas e após atenta análise das alegações das partes e dos documentos apresentadas, passo ao exame do caso concreto. 14. Conforme já definido na fase de conhecimento, a pensão concedida à impetrante é regida pelas Leis 4.242/1963 e 5.774/1971. 15. Assim, no caso de duas irmãs que tiveram o direito à pensão militar reconhecido em momentos diferentes, a pensão deve ser concedida em valor integral à irmã que teve o seu direito reconhecido em primeiro lugar. 16. Por sua vez, a partir do reconhecimento do direito à pensão à outra irmão, cada uma passa a ter direito a 50% da pensão. 17. Nesse contexto, observa-se que, neste mandado de segurança, foi reconhecido o direito da autora Heloísa Helena Vendramini de Carvalho desde 15.09.1998 (Id 13081922, página 40), data em que o direito da irmã Maria Auxiliadora Vendramini Furtado ainda não havia sido reconhecido. 18. Entende-se, portanto, que é devido o valor de 100% da pensão em favor de Heloísa Helena Vendramini de Carvalho entre 15.09.1998 e a data de efetivo início dos pagamentos em favor de Maria Auxiliadora Vendramini Furtado. E, somente após o início dos pagamentos de 50% da pensão a Maria Auxiliadora Vendramini Furtado, é que o valor da pensão devida a Helena Vendramini de Carvalho deverá ser reduzido para 50%. Conclusão Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte exequente/embargada, para reconhecer que é devido o valor de 100% da pensão em favor de Heloísa Helena Vendramini de Carvalho entre 15.09.1998 e a data de efetivo início dos pagamentos em favor de Maria Auxiliadora Vendramini Furtado. É o voto. Juiz Federal BERNARDO TINÔCO DE LIMA HORTA Relator convocado DEMAIS VOTOS Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS PROCESSO: 0033450-34.2008.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033450-34.2008.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HELOISA HELENA VENDRAMINI DE CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIA CEZARIO TORRES ALVES - MG39836 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO MILITAR. EX-COMBATENTE. PRIMEIRA DEPENDENTE. DIREITO À INTEGRALIDADE DA PENSÃO. SEGUNDA DEPENDENTE. COTA-PARTE. EFEITO FINANCEIROS A PARTIR DO RECONHECIMENTO POSTERIOR. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em sessão realizada em 09.03.2016, “[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.” (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). 2. A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do "tempus regit actum". Assim deve ser aplicada a lei vigente na data de falecimento do instituidor. 3. A Lei 4.242/1963, em seu artigo 30, concedia pensão aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, bem como aos seus herdeiros, igual àquela estipulada pelo artigo 26 da Lei 3.765/1960. Por sua vez, o artigo 26 da Lei 3.765/1960 determinava a concessão de pensão igual à de um 2º sargento, na forma do seu artigo 15. 4. Além disso, a Lei 3.765/1960, em seu artigo 7º, estabelecia a ordem de concessão de pensão militar aos beneficiários, mediante processo de habilitação. De forma semelhante, os artigos 76 e 77 da Lei 5.774/1971 previam a ordem da concessão de pensão militar aos dependentes habilitados. Posteriormente, os artigos 71 e 72 da Lei 6.880/1980 dispuseram sobre a necessidade de habilitação dos beneficiários para fins de concessão da pensão militar. 5. A pensão militar é devida integralmente aos dependentes que a ela tenham direito e que estejam habilitados para esse fim. Por sua vez, eventual habilitação tardia somente surte efeitos financeiros a partir do seu requerimento. Por decorrência, a União não tem o dever de reservar cota-parte de pensão que eventualmente seria devida a beneficiário não habilitado. Em contrapartida, os beneficiários já habilitados têm direito a receber 100% do valor da pensão até que eventual requerimento de habilitação tardia seja apresentado. Precedente do STJ: AgInt no REsp n. 1.352.562/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 22/2/2017. 6. Caso dos autos: na fase de conhecimento, as autoras impetraram mandado de segurança, que foi concedido, para determinar o pagamento de pensão especial na condição de dependentes de ex-combatentes, nos termos do artigo 33 da Lei 4.242/1963 e do artigo 77, b, da Lei 5.774/1971; na fase de cumprimento de sentença, o juízo de primeira instância julgou procedentes os embargos à execução e homologou os cálculos apresentados pela União 6.1. Na apelação, a exequente Heloísa Helena Vendramini de Carvalho sustenta que é incorreta a concessão da cota-parte de 50% do valor da pensão devida. A apelante defende que tem direito a 100% da pensão no período que antecedeu o reconhecimento do direito à irmã Maria Auxiliadora Vendramini Furtado – que não impetrou mandado de segurança e teve direito à pensão reconhecido apenas em momento posterior. 6.2. No caso de duas irmãs que tiveram o direito à pensão militar reconhecido em momentos diferentes, a pensão deve ser concedida em valor integral à irmã que teve o seu direito reconhecido em primeiro lugar. Por sua vez, a partir do reconhecimento do direito à pensão à outra irmã, cada uma passa a ter direito a 50% da pensão. 6.3. Neste mandado de segurança, foi reconhecido o direito da autora Heloísa Helena Vendramini de Carvalho desde 15.09.1998, data em que o direito da irmã Maria Auxiliadora Vendramini Furtado ainda não havia sido reconhecido. 6.4. É devido o valor de 100% da pensão em favor de Heloísa Helena Vendramini de Carvalho entre 15.09.1998 e a data de efetivo início dos pagamentos em favor de Maria Auxiliadora Vendramini Furtado. E, somente após o início dos pagamentos de 50% da pensão a Maria Auxiliadora Vendramini Furtado, é que o valor da pensão devida a Helena Vendramini de Carvalho deverá ser reduzido para 50%. 7. Apelação da parte exequente/embargada provida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do TRF da 6ª. Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Belo Horizonte/MG, data da sessão de julgamento. Juiz Federal BERNARDO TINÔCO DE LIMA HORTA Relator convocado

20/05/2024, 00:00

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