Embargos à Execução 0013931-44.2006.4.01.3800 - TRF6

Embargos à Execução 0013931-44.2006.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Embargos à Execução (Vara Cível) Nº 0013931-44.2006.4.01.3800/MG EMBARGADO: MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EMBARGADO: JOSE ANTONIO DOS SANTOS XAVIER ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, do art. 203, § 4º, do CPC, do art. 257, inc. II, do Provimento Coger n. 01/2024 do TRF6, promovo o seguinte andamento ao feito: Ficam intimadas as partes sobre o retorno dos autos do TRF6 a fim de que, no prazo de 15 dias, requeiram o que for de direito, bem como para que efetue(m) o pagamento das custas finais, em sendo o caso, sob pena de encaminhamento dos elementos necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição como dívida ativa da União, nos termos do art. 16 da Lei 9289/96. Caso a parte pretenda iniciar o cumprimento de sentença (que deve ser nos próprios autos), já com os cálculos para intimação da parte adversa, ao peticionar, deverá observar o seguinte: (a) no "Evento a ser lançado", deverá ser selecionado o evento "EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA"; (b) no tipo de documento, deverá ser selecionado "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" (além das planilhas de cálculo e outros documentos que entender necessários). Na hipótese de não haver nada a requerer, e não sendo o caso de comprovação do pagamento de custas, não há necessidade de peticionar: basta manifestar "Ciência, com renúncia de prazo". Nada sendo requerido, e não havendo custas finais a serem recolhidas, os autos serão baixados e arquivados. Belo Horizonte, data da assinatura digital.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0013931-44.2006.4.01.3800/MG RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM APELANTE: MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) APELADO: JOSE ANTONIO DOS SANTOS XAVIER ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE EM APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo apelado contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo retido e à apelação interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em processo de embargos à execução. O embargante sustenta a existência de omissão e contradição quanto à fixação de honorários sucumbenciais após o julgamento do recurso, requerendo a condenação do INSS ao pagamento da verba honorária sob o argumento de que a sucumbência da parte autora seria mínima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao não se manifestar sobre honorários sucumbenciais após o julgamento de recurso de apelação interposto apenas pelo INSS, quando a sentença já havia reconhecido sucumbência recíproca e tal capítulo não foi objeto de impugnação pela parte ora embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. A sentença proferida nos embargos à execução julgou parcialmente procedente o pedido do INSS e reconheceu expressamente a existência de sucumbência recíproca, afastando a condenação em honorários advocatícios. 5. Apenas o INSS interpôs recurso de apelação, inexistindo insurgência da parte exequente quanto ao capítulo da sentença que tratou da sucumbência, razão pela qual a matéria não foi devolvida à apreciação do Tribunal. 6. O acórdão embargado limitou-se à análise das questões suscitadas no recurso da autarquia, especialmente quanto à incidência e ao regime jurídico dos juros de mora na apuração do valor exequendo. 7. A sentença foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, período em que não havia previsão de majoração de honorários em instância recursal, posteriormente introduzida pelo art. 85, §11, do CPC/2015. 8. O recurso interposto pelo INSS foi parcialmente provido, circunstância que também afasta a majoração de honorários advocatícios. 9. A pretensão deduzida nos embargos revela inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão do mérito, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 30 de abril de 2026.

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

04/09/2025, 18:17

Ato ordinatório

11/12/2024, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM Advogado do(a) APELANTE: ALLAN HELBER DE OLIVEIRA - MG72809-A APELADO: JOSE ANTONIO DOS SANTOS XAVIER O processo nº 0013931-44.2006.4.01.3800 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 07-05-2024 Horário: 14:00 Local: SALA DE SESSÃO DA 1ª TURMA - DES DERIVALDO FILHO - Observação: Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 11 de abril de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM e Ministério Público Federal

12/04/2024, 00:00

Ato ordinatório

24/02/2020, 03:06

Remessa (em grau de recurso)

20/02/2008, 15:38

Ato ordinatório

19/02/2008, 15:14

Desapensamento

19/02/2008, 15:13

Ato ordinatório

18/02/2008, 16:24

Petição (Contra-razões)

18/02/2008, 16:23

Recebimento

18/02/2008, 16:23

Entrega em carga/vista

31/01/2008, 14:50

Publicação

31/01/2008, 08:35

Intimação

29/01/2008, 13:09

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0013931-44.2006.4.01.3800/MG RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM APELANTE: MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) APELADO: JOSE ANTONIO DOS SANTOS XAVIER ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE EM APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo apelado contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo retido e à apelação interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em processo de embargos à execução. O embargante sustenta a existência de omissão e contradição quanto à fixação de honorários sucumbenciais após o julgamento do recurso, requerendo a condenação do INSS ao pagamento da verba honorária sob o argumento de que a sucumbência da parte autora seria mínima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao não se manifestar sobre honorários sucumbenciais após o julgamento de recurso de apelação interposto apenas pelo INSS, quando a sentença já havia reconhecido sucumbência recíproca e tal capítulo não foi objeto de impugnação pela parte ora embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. A sentença proferida nos embargos à execução julgou parcialmente procedente o pedido do INSS e reconheceu expressamente a existência de sucumbência recíproca, afastando a condenação em honorários advocatícios. 5. Apenas o INSS interpôs recurso de apelação, inexistindo insurgência da parte exequente quanto ao capítulo da sentença que tratou da sucumbência, razão pela qual a matéria não foi devolvida à apreciação do Tribunal. 6. O acórdão embargado limitou-se à análise das questões suscitadas no recurso da autarquia, especialmente quanto à incidência e ao regime jurídico dos juros de mora na apuração do valor exequendo. 7. A sentença foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, período em que não havia previsão de majoração de honorários em instância recursal, posteriormente introduzida pelo art. 85, §11, do CPC/2015. 8. O recurso interposto pelo INSS foi parcialmente provido, circunstância que também afasta a majoração de honorários advocatícios. 9. A pretensão deduzida nos embargos revela inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão do mérito, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 30 de abril de 2026.

07/05/2026, 00:00

—

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Desapensamento

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Recebimento

Entrega em carga/vista

Publicação

Intimação

Todas as movimentações(133)