Apelação / Remessa Necessária 0062483-71.2008.4.01.9199 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0062483-71.2008.4.01.9199 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa

06/08/2024, 17:31

Documento (Outros documentos)

06/08/2024, 17:31

Decurso de Prazo

06/08/2024, 00:15

Decurso de Prazo

30/07/2024, 00:11

Publicação

22/07/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0062483-71.2008.4.01.9199. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0062483-71.2008.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:FRANCISCO ARAUJO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ODETTE THEREZINHA DA GAMA SIMOES LOPES - RJ38522 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/0012-01 (APELANTE), ]. Polo passivo: []. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[FRANCISCO ARAUJO (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 18 de julho de 2024. (assinado digitalmente) usuário do sistema

19/07/2024, 00:00

Documento (Certidão)

18/07/2024, 12:50

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2024, 12:50

Documento (Outros documentos)

18/07/2024, 12:49

Documento (Outros documentos)

17/07/2024, 13:12

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2024, 13:12

Decurso de Prazo

11/07/2024, 00:01

Decurso de Prazo

13/06/2024, 00:03

Publicação

20/05/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0062483-71.2008.4.01.9199. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLO PASSIVO: APELADO: FRANCISCO ARAUJO RELATÓRIO O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI - O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS opôs embargos de declaração contra acórdão proferido pelo TRF – 1ª Região, por meio do qual foi parcialmente provida a apelação interposta pela Autarquia, mas mantida a sentença que havia julgado improcedentes os embargos à execução. Nestes aclaratórios, foi apontada a existência de contradição no julgado, verificada entre a fundamentação e a parte dispositiva, ao acolher o excesso de execução atestado pela contadoria judicial, prover em parte a apelação, mas confirmar a sentença de improcedência dos embargos à execução. Irresignado com a decisão do Tribunal, o INSS havia interposto recurso especial, que, no tocante à contradição alegada, restou inadmitido. Contra essa decisão a Autarquia aviou agravo perante o Superior Tribunal de Justiça, que, ao dele conhecer, deu provimento ao recurso especial, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando a realização de novo julgamento, com o suprimento do vício apontado pelo embargante. É o relatório. VOTO - VENCEDOR Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI PROCESSO: 0062483-71.2008.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0062483-71.2008.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLO PASSIVO: APELADO: FRANCISCO ARAUJO VOTO Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material presentes na decisão impugnada. No caso sob análise, é patente a contradição existente no acórdão do TRF – 1ª Região, ao reconhecer o excesso apontado nos embargos à execução pelo devedor, mas confirmar a improcedência decretada pelo Juízo de origem. Tal contradição conduziu o ilustre Relator do agravo interposto perante o Superior Tribunal de Justiça a dar-lhe provimento, nos seguintes termos: 12. Da leitura acima, verifica-se que não houve o devido saneamento da contradição apontada pela autarquia previdenciária, pois o Tribunal a quo reconhece o excesso de execução, mas dá parcial provimento à apelação indicando que a parte pretendia a extinção de toda a execução, o que não corresponde a realidade dos autos. Nos embargos à execução, o INSS aponta incorreções nos cálculos apresentados, não havendo pedido de extinção do feito executivo, mas sim de reconhecimento do excesso. 13. Em sendo assim, merece ser acolhida a pretensão recursal, devendo os autos retornarem à origem para que haja suprimento do vício apontado no recurso integrativo por meio de novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa a respeito da questão não apreciada. 14. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLO PASSIVO: APELADO: FRANCISCO ARAUJO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EMBARGANTE NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração contra acórdão proferido pelo TRF – 1ª Região, por meio do qual foi desprovida a apelação interposta pelo INSS e, consequentemente, mantida a sentença que havia julgado improcedentes os embargos à execução, mesmo após o reconhecimento, pelo Tribunal, do excesso de execução apontado pelo devedor. 2. É patente a contradição existente no acórdão do TRF – 1ª Região, ao reconhecer o excesso apontado nos embargos à execução pelo devedor, mas confirmar a improcedência decretada pelo Juízo de origem. 3. Confirmado pela contadoria judicial o excesso de execução, o que foi também reconhecido pelo TRF – 1ª Região, ao prover, em parte, os embargos de declaração, é possível verificar que o INSS decaiu de parte mínima dos pedidos deduzidos nos embargos à execução, razão pela qual a sentença recorrida merece reforma, com a consequente inversão do ônus sucumbencial nela arbitrado, nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC/1973. 4. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para reformar a sentença recorrida, julgar parcialmente procedentes os embargos à execução e inverter os ônus da sucumbência arbitrados. ACÓ R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, acolher os embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedentes os embargos à execução. Belo Horizonte, DATA DO JULGAMENTO. (documento assinado eletronicamente) EDILSON VITORELLI DESEMBARGADOR FEDERAL Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0062483-71.2008.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:FRANCISCO ARAUJO RELATOR(A):EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI PROCESSO: 0062483-71.2008.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0062483-71.2008.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: Ante o exposto, conheço o agravo para dar provimento ao recurso especial da autarquia previdenciária a fim de anular o acórdão proferido em embargos de declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que seja proferido novo julgamento, com o suprimento do vício apontado. De fato, com fundamento em parecer da contadoria judicial, o TRF – 1ª Região reconheceu, em parte, o excesso suscitado nos embargos à execução, inclusive acolhendo, com efeitos modificativos, os aclaratórios impugnados por recurso especial. Eis a fundamentação do referido acórdão: Admite-se, em caráter excepcional, a atribuição de efeito modificativo do julgado em sede de embargos de declaração, e profere-se novo julgamento, se for o caso, sanando-se a irregularidade. Este Tribunal negou provimento à apelação do INSS, mantendo a sentença que julgou improcedentes seus embargos à execução, relativa à revisão de benefícios previdenciários. Verifica-se, no caso, que algumas alegações do embargante foram consideradas na conferência e atualização dos cálculos por parte da SECAJ (fls.363 e 435), havendo, de fato, retificação dos cálculos inicialmente apresentados pelos exequentes. Portanto, deve ser dado parcial provimento à apelação do INSS, mantida, contudo, sua condenação nos honorários advocatícios, tendo em vista que pretendia, em seus embargos à execução, a extinção de toda a execução. (….) Conclusão Em face do exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos, apenas para alterar a conclusão do acórdão, para dar parcial provimento à apelação do INSS e não reconhecer da remessa oficial. O parcial excesso de execução decorre, como atestado pela contadoria judicial, da indevida vinculação dos benefícios previdenciários ao salário mínimo, da apuração de valores em favor dos exequentes Elio Marques Sereno, Eny Fonseca Carvalho e Geraldo Eleotério de Oliveira, que não obtiveram reflexo financeiro proveniente da revisão oriunda do enunciado da Súmula n° 260/TFR e, ainda, do cômputo de juros de mora em data anterior à citação. No que se refere à aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para a atualização das diferenças apuradas, ponto também controvertido nos embargos à execução, o INSS a ela anuiu, ao interpor o agravo perante o Superior Tribunal de Justiça apenas quanto à seguinte matéria: Cabe ressaltar que não se recorrerá da decisão na parte que negou seguimento ao REsp com relação ao critério de correção monetária (correção monetária pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009)), todavia isso não impede o conhecimento do presente recurso, tendo em vista que se trata de questão acessória ao presente feito, não sendo fundamento autônomo – e sim questão independente – decidida no acórdão recorrido. (….) Pelas razões delineadas, é evidente que o Recurso Especial do INSS deve ser admitido e provido, por violação ao art. 1.022 do CPC-2015, anulando-se o v. acórdão que julgou os Embargos Declaratórios do INSS, bem como determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao julgamento da matéria suscitada nos aclaratórios, ou melhor, para que solucione o vício apontado (contradição). Assim, confirmado pela contadoria judicial o excesso de execução, o que foi também reconhecido pelo TRF – 1ª Região, ao prover, em parte, os embargos de declaração, é possível verificar que o INSS decaiu de parte mínima dos pedidos deduzidos nos embargos à execução, razão pela qual a sentença recorrida merece reforma, com a consequente inversão do ônus sucumbencial nela arbitrado, nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC/1973. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reformar a sentença recorrida, julgar parcialmente procedentes os embargos à execução e determinar a inversão dos ônus sucumbenciais arbitrados. A execução deverá prosseguir em conformidade com os cálculos apresentados pela contadoria judicial em 26-9-2017, no valor total de R$ 296.257,51, atualizado até junho de 2008. É como voto. (documento assinado eletronicamente) EDILSON VITORELLI DESEMBARGADOR FEDERAL DEMAIS VOTOS Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI PROCESSO: 0062483-71.2008.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0062483-71.2008.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO:

17/05/2024, 00:00

—

Remessa

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(42)