Recurso Inominado Cível 1001459-94.2023.4.06.3820 - TRF6 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelIndenização por Dano MaterialRecurso Inominado Cível

TRF6TREm andamento

Data de Distribuição

17/10/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal de Minas Gerais

Processos relacionados

JE · TRF6 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 9ª Vara de Juizado Especial Federal de Belo Horizonte

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/09/2025, 11:31

Conclusão (para julgamento)

17/10/2024, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1001459-94.2023.4.06.3820. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 9ª Vara de Juizado Especial Federal Cível CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SONIA GLORIA CUNHA DE BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAQUIM DO CARMO DUARTE - MG182595 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DESPACHO 1- Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que elabore os cálculos do valor devido à parte autora em caso de procedência da ação, a saber, danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil) a contar do ato lesivo – 03/12/2022 (Súmulas nº 43 e nº 54 do STJ), assim como danos materiais consubstanciados em 40% do valor debitado (R$ 12.940,71), ou seja, R$ 5.176,28, sendo a importância com correção monetária pelos índices do Manual de procedimentos para cálculos na Justiça Federal e juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil), a partir de 03/12/2022, data do evento. 2 - Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG. Nair Cristina Corado Zaidan Juíza Federal

12/04/2024, 00:00

Documentos

•12/04/2024, 00:00