Apelação Cível 1025689-73.2019.4.01.9999 - TRF6

Apelação Cível 1025689-73.2019.4.01.9999 - TRF6 | JusConsulta

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13/08/2024, 10:02

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13/08/2024, 00:09

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07/08/2024, 00:00

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07/08/2024, 00:00

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30/07/2024, 00:11

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2024, 00:11

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1025689-73.2019.4.01.9999. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0018808-50.2010.8.13.0427 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA GONCALVES DO NASCIMENTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBSON ANTONIO MARINHO ARANTES - MG113052, JAMERSON SILVA CASTRO - BA15760 e ALANO ALVES CARNEIRO - MG178572 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0346-30 (APELANTE)]. Polo passivo: [MARIA GONCALVES DO NASCIMENTO - CPF: 038.275.726-22 (APELADO),,,,,,,,, ]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[, EDINALVA FERREIRA GONCALVES - CPF: 004.752.965-24 (LITISCONSORTE), TAILAN DA ROCHA NASCIMENTO (LITISCONSORTE), DAIARA GONÇALVES DO NASCIMENTO (LITISCONSORTE), DEANDERSON GONÇALVES DO NASCIMENTO (LITISCONSORTE), DALILA GONÇALVES DO NASCIMENTO (LITISCONSORTE),, EMERSON GONÇALVES DO NASCIMENTO (LITISCONSORTE), EDLA GONÇALVES DO NASCIMENTO (LITISCONSORTE), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 26 de julho de 2024. (assinado digitalmente) usuário do sistema

29/07/2024, 00:00

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Intimação

•29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1025689-73.2019.4.01.9999. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0018808-50.2010.8.13.0427 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA GONCALVES DO NASCIMENTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBSON ANTONIO MARINHO ARANTES - MG113052, JAMERSON SILVA CASTRO - BA15760 e ALANO ALVES CARNEIRO - MG178572 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0346-30 (APELANTE)]. Polo passivo: [MARIA GONCALVES DO NASCIMENTO - CPF: 038.275.726-22 (APELADO),,,,,,,,, ]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[, EDINALVA FERREIRA GONCALVES - CPF: 004.752.965-24 (LITISCONSORTE), TAILAN DA ROCHA NASCIMENTO (LITISCONSORTE), DAIARA GONÇALVES DO NASCIMENTO (LITISCONSORTE), DEANDERSON GONÇALVES DO NASCIMENTO (LITISCONSORTE), DALILA GONÇALVES DO NASCIMENTO (LITISCONSORTE),, EMERSON GONÇALVES DO NASCIMENTO (LITISCONSORTE), EDLA GONÇALVES DO NASCIMENTO (LITISCONSORTE), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 26 de julho de 2024. (assinado digitalmente) usuário do sistema

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1025689-73.2019.4.01.9999. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0018808-50.2010.8.13.0427 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA GONCALVES DO NASCIMENTO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ROBSON ANTONIO MARINHO ARANTES - MG113052, JAMERSON SILVA CASTRO - BA15760 e ALANO ALVES CARNEIRO - MG178572 RELATOR(A):GRÉGORE MOREIRA DE MOURA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1025689-73.2019.4.01.9999 RELATÓRIO Ação ajuizada em 2017. Proferida sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte de cônjuge (fls. 219/225 – id 32616560), o INSS interpôs apelação, alegando que houve a separação de fato e que a concessão do benefício à companheira do instituidor da pensão, com que ele vivia em união estável, ocorreu de forma devida (fls. 231/234 – id - 36919035). A parte autora apresentou contrarrazões (fls. 234/243 – id 36919035). É o relatório. VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1025689-73.2019.4.01.9999 VOTO 1 – Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso (cabimento – artigo 994, I, e 1.009 do CPC/2015; legitimidade para recorrer e interesse em recorrer - artigo 996 do CPC/2015; tempestividade, regularidade formal – 1.010 do CPC/2015, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo, que não é exigido em casos como este), admito o recurso e passo a analisar o seu mérito. 2 – Mérito da Apelação. Trata-se de apelação em que o INSS pretende a reforma da sentença, para que o pedido de pensão por morte de companheiro seja julgado improcedente. O direito ao benefício de pensão por morte rege-se pela legislação previdenciária vigente na data do falecimento do instituidor da pensão, sendo aplicável o princípio tempus regit actum, a teor da Súmula 340 do STJ. Para se conceder a pensão por morte, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte do instituidor da pensão, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito (art. 74 da Lei 8.213/91). Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei 8.213/1991 (em sua redação original e atual), o referido benefício independe de carência. Os dependentes são o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer Os dependentes da primeira classe são o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido. A dependência econômica deles é presumida (artigo 16, I e § 4º, da Lei 8.213/91). Os pais também podem ser considerados dependentes dos filhos, na segunda classe, desde que comprovem isso (artigo 16, II, da Lei 8.213/91); neste caso, não há presunção de dependência econômica. E, por fim, situados na terceira classe, o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente (artigo 16, III, da Lei 8.213/91); neste caso, também, não há presunção dependência econômica. No caso concreto, o óbito do eventual instituidor da pensão ocorreu em 22.04.2008 (fls. 34 – id 32616551). A parte autora pretende a concessão da pensão na situação de casada com o segurado instituidor, mas o INSS se opõe, alegando que ela havia se separado de fato. Não há dúvida de que o instituidor da pensão era segurado, visto que o benefício foi concedido à companheira dele, ora litisconsorte passivo, aos 5 filhos que tal companheira teve com o instituidor da pensão e aos 3 filhos que a autora teve com o instituidor a pensão (fls. 114/115 – id 32616554). O casamento da autora ocorreu em 09.09.1983 (fls. 26 – id 32616551). Ela teve 3 filhos com o segurado, os quais nasceram em 26.06.1989, 25.09.1991 e 17.02.1994 (fls. 28/34 e 112 – id’s 32616551 e 32616554). Durante a relação marital, o instituidor da pensão teve relacionamento amoroso com irmã da autora. Ele teve 5 filhos com a irmã da autora, nascidos em 01.04.1988, 08.06.1990, 29.11.1995, 18.03.1998 e 12.09.1999 (fls. 114/115 – id 32616554). O Juízo de origem julgou procedente o pedido, ao fundamento de que a separação de fato não teria ocorrido, e determinou, ao INSS, o cancelamento do pagamento da pensão devida à companheira e litisconsorte passivo. Equivocou-se o Juízo de origem. Não há comprovante de contas de água, telefone e luz, que atestam a residência comum do casal. O instituidor da pensão começou a ter filhos com a irmã da autora mais cedo e terminou a ter filhos com ela mais tarde. As duas relações foram, durante um período, vivenciadas por ele de forma concomitante, até que houve a separação de fato do casal. A maior prova de que houve a separação de fato do casal consiste no ajuizamento, pelos filhos devidamente representados pela genitora, ora autora, de ação de alimentos, em face do pai, no ano de 2004; na citada ação, a autora não pediu alimentos em seu favor, mas somente em favor dos filhos (fls. 80 – id 32616554). Nesse passo, conheço da apelação do INSS e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido da parte autora. O ato de cancelamento da pensão por morte concedida em favor da companheira fica também reformado, embora a companheira (e litisconsorte) não tenha interposto apelação; o INSS defendeu a legitimidade jurídica da concessão do benefício, inclusive em apelação, assim o pagamento da pensão em favor da companheira deve ser restabelecido pela autarquia no prazo de 45 dias. Tendo havido “trabalho adicional” realizado pelo INSS após a prolação da sentença, é a hipótese de fixar os honorários advocatícios, no percentual de 12% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015. Concedida a gratuidade da justiça, a exigibilidade dos honorários e custas está suspensa. Por fim, pelos mesmos motivos, cumpre revogar eventual antecipação de tutela concedida à parte autora e consignar a repetibilidade dos valores recebidos a título de tutela antecipada. Isso porque, revendo o tema repetitivo nº 692, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou sua jurisprudência no sentido de que “a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago” (Pet 12482/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/05/2022). Concedida a gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade dos honorários e das custas processuais. É como voto. Belo Horizonte, Belo Horizonte, 07.05.2024. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1025689-73.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018808-50.2010.8.13.0427 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA GONCALVES DO NASCIMENTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBSON ANTONIO MARINHO ARANTES - MG113052, JAMERSON SILVA CASTRO - BA15760 e ALANO ALVES CARNEIRO - MG178572 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. SEPARAÇÃO DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. PROVA MATERIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Para se conceder a pensão por morte, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte do instituidor da pensão, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito (art. 74 da Lei 8.213/91). Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei 8.213/1991 (em sua redação original e atual), o referido benefício independe de carência. Os dependentes são o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. A dependência econômica deles é presumida (art. 16, I e § 4º, da Lei 8.213/91). 2. O óbito do eventual instituidor da pensão ocorreu em 22.04.2008. A parte autora pretende a concessão da pensão na situação de casada com o segurado instituidor, mas o INSS se opõe, alegando que ela havia se separado de fato. Não há dúvida de que o instituidor da pensão era segurado, visto que o benefício foi concedido à companheira dele, ora litisconsorte passivo, aos 5 filhos que tal companheira teve com o instituidor da pensão e aos 3 filhos que a autora teve com o instituidor a pensão. 3. O casamento da autora ocorreu em 09.09.1983. Ela teve 3 filhos com o segurado, os quais nasceram em 26.06.1989, 25.09.1991 e 17.02.1994. Durante a relação marital, o instituidor da pensão teve relacionamento amoroso com irmã da autora. Ele teve 5 filhos com a irmã da autora, nascidos em 01.04.1988, 08.06.1990, 29.11.1995, 18.03.1998 e 12.09.1999. O Juízo de origem julgou procedente o pedido, ao fundamento de que a separação de fato não teria ocorrido, e determinou, ao INSS, o cancelamento do pagamento da pensão devida à companheira e litisconsorte passivo. 4. Equivocou-se o Juízo de origem. Não há comprovante de contas de água, telefone e luz, que atestam a residência comum do casal. O instituidor da pensão começou a ter filhos com a irmã da autora mais cedo e terminou a ter filhos com ela mais tarde. As duas relações foram, durante um período, vivenciadas por ele de forma concomitante, até que houve a separação de fato do casal. A maior prova de que houve a separação de fato do casal consiste no ajuizamento, pelos filhos devidamente representados pela genitora, ora autora, de ação de alimentos, em face do pai, no ano de 2004; na citada ação, a autora não pediu alimentos em seu favor, mas somente em favor dos filhos. 5. Apelação do INSS provida. O ato de cancelamento da pensão por morte concedida em favor da companheira fica também reformado, embora a companheira (e litisconsorte) não tenha interposto apelação; o INSS defendeu a legitimidade jurídica da concessão do benefício, inclusive em apelação, assim o pagamento da pensão em favor da companheira deve ser restabelecido pela autarquia no prazo de 45 dias. 6. Tendo havido “trabalho adicional” realizado pelo INSS após a prolação da sentença, é a hipótese de fixar os honorários advocatícios, no percentual de 12% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015. Concedida a gratuidade da justiça, a exigibilidade dos honorários e custas está suspensa. Tutela antecipada concedida em favor da autora fica revogada. Aplicada a tese fixada no Tema 692 do STJ. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, por unanimidade, conhecer da apelação do INSS e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte/MG, 07.05.2024. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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