Embargos à Execução Fiscal 1106250-77.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesEmbargos à Execução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

TOPTRAN TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT CNPJ: 04.898.488/0001-77

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE VICTOR VIANNA SANTOS

OAB/MG 134282·CPF·Representa: Autor

MIRIAM LETICIA ROSA E SILVA VIANA

OAB/MG 197386·Representa: Autor

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/MG 74420·CPF·Representa: Autor

JORGE MOISES JUNIOR

OAB/MG 43009·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Embargos à Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1106250-77.2023.4.06.3800/MG EMBARGANTE: TOPTRAN TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA ADVOGADO(A): ANDRE VICTOR VIANNA SANTOS (OAB MG134282) ADVOGADO(A): MIRIAM LETICIA ROSA E SILVA VIANA (OAB MG197386) ADVOGADO(A): IGOR MACIEL ANTUNES (OAB MG074420) SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos. Deixo de condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o encargo legal de 20% previsto no art. 1º do Decreto-lei 1.025/69 substitui os honorários na execução e nos embargos.

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 10:02

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 10:02

Conclusão (para julgamento)

14/09/2025, 21:03

Decurso de Prazo

26/11/2024, 01:02

Conclusão (para despacho)

07/11/2024, 02:14

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 13:35

Confirmada

26/10/2024, 23:59

Ato ordinatório

16/10/2024, 02:02

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 09:04

Confirmada

15/10/2024, 08:44

Expedida/certificada

10/10/2024, 17:12

Mudança de Parte

10/10/2024, 17:11

Documento (Certidão)

10/10/2024, 17:07

Ato ordinatório

11/09/2024, 22:32

Todas as movimentações(28)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Embargos à Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1106250-77.2023.4.06.3800/MG EMBARGANTE: TOPTRAN TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA ADVOGADO(A): ANDRE VICTOR VIANNA SANTOS (OAB MG134282) ADVOGADO(A): MIRIAM LETICIA ROSA E SILVA VIANA (OAB MG197386) ADVOGADO(A): IGOR MACIEL ANTUNES (OAB MG074420) SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos. Deixo de condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o encargo legal de 20% previsto no art. 1º do Decreto-lei 1.025/69 substitui os honorários na execução e nos embargos.

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 10:02

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 10:02

Documentos

•01/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

14/09/2025, 21:03

Decurso de Prazo

26/11/2024, 01:02

Conclusão (para despacho)

07/11/2024, 02:14

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 13:35

Confirmada

26/10/2024, 23:59

Ato ordinatório

16/10/2024, 02:02

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 09:04

Confirmada

15/10/2024, 08:44

Expedida/certificada

10/10/2024, 17:12

Mudança de Parte

10/10/2024, 17:11

Documento (Certidão)

10/10/2024, 17:07

Ato ordinatório

11/09/2024, 22:32

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 18:07

Decurso de Prazo

08/05/2024, 00:03

Decurso de Prazo

01/05/2024, 00:03

Petição (Petição (outras))

24/04/2024, 17:08

Publicação

16/04/2024, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1106250-77.2023.4.06.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: TOPTRAN TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE MOISES JUNIOR - MG43009 POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT CNPJ: 04.898.488/0001-77 DECISÃO Comprovada a tempestividade dos embargos, e estando garantido o juízo da execução mediante formalização de penhora (autos nº 1038226-06.2021.4.01.3800), recebo-os para discussão, atribuindo-lhes efeito suspensivo. Anote-se. Intime-se a ANTT para impugnação, nos moldes do art. 17 da Lei nº 6.830/80. Após, intimem-se as partes para especificação de provas, no prazo de 10 (dez) dias. Ao final, voltem-me os autos conclusos. Traslade-se cópia desta decisão para a execução fiscal vinculada (nº 1038226-06.2021.4.01.3800). Belo Horizonte, 12 de abril de 2024. VALMIR NUNES CONRADO Juiz Federal Substituto

15/04/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

12/04/2024, 08:47

Documento (Certidão)

12/04/2024, 08:47

Outras Decisões

12/04/2024, 08:47

Conclusão (para decisão)

22/11/2023, 20:22

Remessa (em diligência; outros motivos)

21/11/2023, 22:40

Distribuição (dependência)

21/11/2023, 20:12

•15/04/2024, 00:00