Execução de Título Extrajudicial 0001662-72.2018.4.01.3825 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0001662-72.2018.4.01.3825 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001662-72.2018.4.01.3825. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 POLO PASSIVO: JOELCY JOELMY MIRANDA - ME e outros DECISÃO Inicialmente, necessário deixar consignado que, embora a exequente tenha incluído no polo passivo “JOELCY JOELMY MIRANDA – ME” e “JOELCY JOELMY MIRANDA” como pessoas distintas, cuida-se de uma única pessoa. Conforme entendimento sufragado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” (Resp nº 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 10/11/2016). O simples fato de ser a executada inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) não permite o reconhecimento da existência de pessoa jurídica com patrimônio e personalidade jurídica próprios, tratando-se de exigência eminentemente fiscal imposta, em regra, a todo aquele que – pessoa jurídica ou natural – exerça atividade empresarial. Com base nesses esclarecimentos, registro que figura como executada no presente feito tão somente a pessoa natural JOELCY JOELMY MIRANDA. Em todo caso, diante da impossibilidade de realização de um único cadastro envolvendo o CPF e o CNPJ, considero pertinente para fins práticos a manutenção dos 2 (dois) cadastros no polo passivo, sobretudo porque, dada a ausência de distinção patrimonial, são passíveis de constrição, em tese, tanto os bens cuja propriedade se vincule ao CPF, como aqueles relacionados ao CNPJ. Passo ao exame dos pedidos de formulados pela parte exequente. A execução processa-se no interesse da parte exequente e o devedor responde com a integralidade de seu acervo patrimonial pela satisfação do crédito regularmente constituído, nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil (CPC). No caso, a parte executada/devedora não efetuou o pagamento após regular citação/intimação. Ante o exposto, DEFIRO as diligências abaixo relacionadas, voltadas à busca sucessiva de bens aptos à satisfação integral do crédito exequendo, que deverão ser efetivadas na ordem elencada a seguir até a localização de ativos em quantidade suficiente a tal fim ou seu esgotamento. a) Utilização do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) para a pesquisa de valores em nome da(s) parte(s) executada(s) devidamente citada(s)/intimada(s) e respectivo bloqueio até o limite do débito informado pela exequente (de acordo com o último valor especificado nos autos), nos termos do art. 854 do CPC, utilizando-se para a pesquisa o número de inscrição da executada no CPF e no CNPJ. a.1) Caso tenha sido requerida, indefiro a reiteração da tentativa de bloqueio mediante a utilização da sistemática que se denominou “teimosinha”, já que o sistema não possui mecanismo automático de informação em caso de realização de bloqueio, o que obrigaria este Juízo a verificar todos os dias cada um dos processos em que a medida fosse deferida, para cumprimento da determinação prevista no art. 854, § 1º, do CPC, que determina o desbloqueio de eventual constrição excessiva no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. a.2) Se positivo o bloqueio, porém em valor irrisório, determino o desbloqueio da quantia, com fulcro no art. 836 do CPC, observando-se a Portaria nº 32/2022 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região (que dispõe sobre o valor das custas judiciais devidas à Justiça Federal da 6ª Região). a.2.1) No caso das execuções promovidas pela Caixa Econômica Federal (CEF), proceda-se ao desbloqueio caso o montante total constrito seja inferior a R$ 300,00 (trezentos reais), a teor da sua manifestação contida no Ofício nº 032/2015-JURIR/BH. a.3) Havendo excesso no valor constrito, proceda-se ao cancelamento da restrição excedente, nos termos do art. 854, § 1º, do CPC, observando-se a ordem inversa da concretização dos bloqueios. a.4) No caso de constrição de valor em conformidade com os parâmetros da presente execução, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para os fins previstos no art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. a.5) Não havendo impugnação à constrição no prazo legal, transfira-se a quantia para conta à disposição do Juízo. b) Pesquisa através do Sistema RENAJUD de veículos de propriedade da(s) parte(s) executada(s), utilizando-se para a pesquisa os números de inscrição da executada no CPF e no CNPJ. b.1) Sendo positiva a busca, desde que os veículos não estejam gravados com alienação fiduciária ou outras restrições (furto, roubo, penhora em outros processos com preferência de crédito, etc.), o que tornaria o bem inútil à satisfação do crédito, promova-se a inclusão de restrição de transferência e expeça-se mandado de penhora no endereço do licenciamento e/ou naquele em que realizada a citação ou localizado o devedor. b.2) o mandado acima referido deverá ser instruído com cópia da relação do(s) veículo(s) constrito(s), devendo a penhora se limitar à quantidade de veículos suficiente para a garantia integral do débito (incluindo juros e correção monetária). b.3) Remanescendo veículos constritos via RENAJUD que não foram penhorados, venham os autos conclusos para imediato desbloqueio do excesso. c) Busca de informações através do Sistema INFOJUD para acesso à Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) relativa ao último ano-exercício, no caso de parte executada pessoa física, e/ou à Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) em nome da parte executada pessoa jurídica ou física, a partir do ajuizamento da ação, já que a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) não indica existência de bens, utilizando-se para a pesquisa os números de inscrição da executado na CPF e no CNPJ. c.1) Constatada a existência de bens declarados pela parte executada, fica desde já determinada a aposição de sigilo sobre o resultado da consulta ao INFOJUD. Cumpridas as determinações acima e: a) encontrados bens e valores em nome da parte executada, ainda que insuficientes para a quitação ou garantia integral da execução, dê-se vista à parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito à satisfação de seu crédito; b) não encontrado nenhum bem ou valor, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, informar a existência de outros bens ou requerer o que entender necessário para a sua efetiva localização. Nada sendo requerido, arquive-se a execução provisoriamente por prazo indeterminado, ficando a parte exequente ciente que o cômputo dos prazos de suspensão e de prescrição intercorrente será realizado conforme disciplinado no art. 921, caput e §§, do CPC. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

15/04/2024, 00:00

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