Execução Fiscal 0048143-47.2013.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0048143-47.2013.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/06/2024, 10:14

Documento (Certidão)

18/06/2024, 10:13

Decurso de Prazo

25/01/2024, 00:01

Decurso de Prazo

25/01/2024, 00:01

Petição (Petição (outras))

23/12/2023, 12:27

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 09:14

Publicação

30/11/2023, 00:10

Publicação

30/11/2023, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0048143-47.2013.4.01.3800. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 4ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MECANICA INDUSTRIAL ELDAN LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS - MG68329 e GUSTAVO LUCAS MOREIRA LEITE - MG212658 SENTENÇA Vistos etc. DANIEL FERREIRA UTSCH, na condição de executado, oferece EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Argumenta a ocorrência de prescrição intercorrente. A União informou analisou os fatos ocorridos ao longo do tramitar da execução fiscal, bem como acerca da situação fiscal do contribuinte (adesão a parcelamentos e pagamentos) e reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente nos presentes autos, promovendo o cancelamento do débito. Requer a extinção da presente execução, sem a condenação em honorários advocatícios (ID 1323638876). Isso posto, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Isenta a União de custas. Deixo de condená-la em honorários de sucumbência, tendo em vista que a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente em virtude da ausência de localização de bens do executado não autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do executado (STJ - AgInt no AREsp 1630885 MS 2019/0367685-9, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJ 11/05/2020). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Observadas as formalidades legais e após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. BELO HORIZONTE, data da assinatura. JOÃO MIGUEL COELHO DOS ANJOS Juiz Federal Substituto DLS

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0048143-47.2013.4.01.3800. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 4ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MECANICA INDUSTRIAL ELDAN LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS - MG68329 e GUSTAVO LUCAS MOREIRA LEITE - MG212658 SENTENÇA Vistos etc. DANIEL FERREIRA UTSCH, na condição de executado, oferece EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Argumenta a ocorrência de prescrição intercorrente. A União informou analisou os fatos ocorridos ao longo do tramitar da execução fiscal, bem como acerca da situação fiscal do contribuinte (adesão a parcelamentos e pagamentos) e reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente nos presentes autos, promovendo o cancelamento do débito. Requer a extinção da presente execução, sem a condenação em honorários advocatícios (ID 1323638876). Isso posto, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Isenta a União de custas. Deixo de condená-la em honorários de sucumbência, tendo em vista que a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente em virtude da ausência de localização de bens do executado não autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do executado (STJ - AgInt no AREsp 1630885 MS 2019/0367685-9, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJ 11/05/2020). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Observadas as formalidades legais e após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. BELO HORIZONTE, data da assinatura. JOÃO MIGUEL COELHO DOS ANJOS Juiz Federal Substituto DLS

29/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2023, 10:37

Expedida/Certificada

28/11/2023, 10:37

Processo devolvido à Secretaria

09/06/2023, 14:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/06/2023, 14:29

Documentos

Intimação

•29/11/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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