Execução Fiscal 0001450-11.2018.4.01.3806 - TRF6

Execução Fiscal 0001450-11.2018.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001450-11.2018.4.01.3806. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EMPRESA FUNERARIA CHAGAS LTDA - ME - CNPJ: 23.351.976/0001-04 DECISÃO ID 342869867 - Compulsando os autos, verifica-se que as páginas 46, 47 e 56, estão fora de ordem, e as páginas 24 e 25, não constam no arquivo do volume digitalizado dos autos físicos (ID 328724408), o que pode comprometer a prestação jurisdicional. Desta feita, determino que se faça nova e completa digitalização dos autos físicos, de maneira criteriosa, com posterior substituição dos arquivos outrora incluídos no processo digital. A seguir, abra-se nova vista às partes para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para ciência e cumprimento de eventual ato já praticado nos autos, pendente de intimação, no prazo legal. Atendida a determinação anterior, suspenda-se o andamento da presente execução fiscal, em razão do parcelamento do débito (art. 151, VI, do CTN) e a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, em aplicação subsidiária à Lei n. 6.830/80, até o cumprimento integral da obrigação. Destaco que não se justifica a suspensão do feito por um determinado lapso de tempo, seguido de vista automática dos autos, pois compete à(ao) Exequente, na esfera administrativa, fazer o controle da regularidade dos pagamentos. Na eventualidade de descumprimento da transação, o processo executivo somente poderá ter prosseguimento com a demonstração, a ser feita pela(o) Exequente, da exclusão da(s) parte(s) executada(s) do respectivo programa de parcelamento. Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal JUSTIÇA FEDERAL 1ª Vara Federal da SSJ de Patos de Minas/MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/04/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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