Execução Fiscal 0000792-05.2019.4.01.3821 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

5ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

ALESSANDRA NOGUEIRA GUZZO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GRACY IRLANDA ALENCAR DO NASCIMENTO REIS

OAB/RJ 184338·CPF

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Representa: Réu

ISMAR BRITO ALENCAR

OAB/RJ 51905·CPF·Representa: Réu

JOANA DARC DIAS DA CRUZ ALENCAR

OAB/RJ 70908·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/12/2025, 23:38

Provisório

12/08/2024, 16:07

Petição (Petição (outras))

10/08/2024, 16:46

Confirmada

07/08/2024, 23:26

Documento (Certidão)

06/08/2024, 13:24

Outras Decisões

05/08/2024, 13:37

Conclusão (para despacho)

29/07/2024, 14:45

Ato ordinatório

26/07/2024, 18:14

Decurso de Prazo

20/07/2024, 08:10

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 06:42

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2024, 09:41

Documento (Outros documentos)

26/06/2024, 09:41

Processo devolvido à Secretaria

20/06/2024, 16:08

Conclusão (para decisão)

17/06/2024, 15:18

Decurso de Prazo

15/06/2024, 00:08

Todas as movimentações(107)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/12/2025, 23:38

Provisório

12/08/2024, 16:07

Petição (Petição (outras))

10/08/2024, 16:46

Confirmada

07/08/2024, 23:26

Documento (Certidão)

06/08/2024, 13:24

Documentos

•16/04/2024, 00:00

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Outras Decisões

05/08/2024, 13:37

Conclusão (para despacho)

29/07/2024, 14:45

Ato ordinatório

26/07/2024, 18:14

Decurso de Prazo

20/07/2024, 08:10

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 06:42

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2024, 09:41

Documento (Outros documentos)

26/06/2024, 09:41

Processo devolvido à Secretaria

20/06/2024, 16:08

Conclusão (para decisão)

17/06/2024, 15:18

Decurso de Prazo

15/06/2024, 00:08

Petição (Petição (outras))

16/05/2024, 16:47

Documento (Certidão)

13/05/2024, 11:59

Decurso de Prazo

10/05/2024, 00:07

Decurso de Prazo

09/05/2024, 00:03

Petição (Petição (outras))

21/04/2024, 11:43

Publicação

17/04/2024, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2024, 00:08

Documento (Outros documentos)

16/04/2024, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: TRANSPORTES GUZZO LTDA - ME, ALESSANDRA NOGUEIRA GUZZO DECISÃO JUSTIÇA FEDERAL DA SEXTA REGIÃO Vara Única Federal da Subseção Judiciária de Muriaé/MG EXECUÇÃO FISCAL (1116): 0000792-05.2019.4.01.3821 Cuida-se de pedido de levantamento de indisponibilidade efetuada no SISBAJUD, com fundamento na impenhorabilidade dos valores tornados indisponíveis. Decido. A penhora em dinheiro é preferencial relativamente à constrição sobre quaisquer outros bens (art. 835, I, CPC), e prescinde do prévio esgotamento de outras diligências, devendo observar, porém, as restrições do art. 833 do CPC, que estabelece o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Na hipótese em exame, verifica-se que a parte executada comprovou documentalmente a impenhorabilidade dos valores, nos termos do dispositivo acima transcrito, sendo que o bloqueio sobre valores depositados em conta poupança, de modo que a quantia restringida é inferior a 40 salários-mínimos. Assim, DEFIRO o pedido de levantamento da indisponibilidade, devendo a Secretaria proceder ao imediato debloqueio da quantia TOTAL indicada no Id 1480643883. Haja vista o acima decidido, INTIME-SE a credora para que promova o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia da credora, promova-se a suspensão do feito na forma do art. 40 da LEF. Muriaé, data e hora da assinatura. Assinatura Eletrônica Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

16/04/2024, 00:00

Documento (Certidão)

15/04/2024, 09:31

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2024, 09:31

Outras Decisões

15/04/2024, 09:31

Conclusão (para decisão)

08/04/2024, 14:17

Decurso de Prazo

06/04/2024, 00:07

Documento (Certidão)

22/03/2024, 16:56

Expedida/Certificada

22/03/2024, 16:56

Documento (Outros documentos)

22/03/2024, 16:53

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 16:22

Documento (Outros documentos)

09/02/2024, 15:30

Documento (Outros documentos)

07/02/2024, 13:44

Expedição de documento (Carta precatória)

26/01/2024, 18:36

Documento (Certidão)

22/01/2024, 16:37

Documento (Certidão)

05/12/2023, 17:54

Documento (Certidão)

13/11/2023, 14:31

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

13/11/2023, 14:15

Documento (Certidão)

13/11/2023, 14:13

Processo devolvido à Secretaria

10/11/2023, 18:43

Outras Decisões

10/11/2023, 18:43

Conclusão (para decisão)

08/11/2023, 12:43

Decurso de Prazo

08/11/2023, 00:07

Petição (Petição (outras))

06/11/2023, 08:55

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2023, 13:50

Mandado (entregue ao destinatário)

26/10/2023, 18:43

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 18:43

Mandado

23/10/2023, 12:12

Expedição de documento (Mandado)

16/10/2023, 11:36

Processo devolvido à Secretaria

11/10/2023, 16:14

Outras Decisões

11/10/2023, 16:14

Conclusão (para decisão)

11/10/2023, 14:03

Petição (Petição (outras))

15/05/2023, 13:49

Documento (Outros documentos)

08/05/2023, 13:30

Documento (Certidão)

08/05/2023, 13:03

Ato ordinatório

08/05/2023, 13:03

Documento (Certidão)

08/05/2023, 12:46

Documento (Certidão)

08/05/2023, 12:42

Documento (Certidão)

08/05/2023, 12:40

Petição (Petição (outras))

05/12/2022, 07:26

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2022, 13:20

Documento (Certidão)

07/11/2022, 11:50

Decurso de Prazo

25/10/2022, 08:06

Documento (Certidão)

16/08/2022, 22:32

Expedida/Certificada

16/08/2022, 22:32

Conclusão (para decisão)

12/08/2022, 08:51

Petição (Petição (outras))

02/08/2022, 12:49

Expedida/Certificada

27/07/2022, 13:15

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2022, 13:15

Documento (Certidão)

11/01/2022, 16:20

Documento (Certidão)

06/12/2021, 12:13

Ato ordinatório

03/12/2021, 14:02

Decurso de Prazo

29/09/2021, 01:22

Petição (Petição (outras))

31/08/2021, 18:18

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2021, 18:48

Documento (Certidão)

27/08/2021, 18:18

Ato ordinatório

19/08/2021, 19:25

Documento (Certidão)

20/07/2021, 18:09

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2021, 17:37

Mero expediente

19/02/2021, 14:01

Conclusão (para despacho)

26/11/2020, 19:40

Decurso de Prazo

19/11/2020, 07:38

Petição (Petição (outras))

24/09/2020, 12:09

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2020, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2020, 14:49

Documento (Certidão)

22/09/2020, 14:49

Documento (Outros documentos)

22/09/2020, 14:48

Ato ordinatório

02/06/2020, 16:32

Documento (Outros documentos)

12/03/2020, 18:00

Intimação

12/03/2020, 15:30

Recebimento

12/03/2020, 15:00

Recebimento

09/03/2020, 14:50

Entrega em carga/vista

18/02/2020, 09:13

Intimação

17/02/2020, 16:34

Recebimento

17/02/2020, 16:27

Citação

17/02/2020, 16:27

Citação

12/02/2020, 15:34

Citação

16/01/2020, 15:59

Recebimento

15/01/2020, 15:59

Citação

21/11/2019, 14:34

Citação

21/11/2019, 14:34

Mero expediente

11/11/2019, 14:33

Conclusão (para despacho)

08/11/2019, 17:19

Remessa (outros motivos)

06/11/2019, 15:31

Distribuição (competência exclusiva)

25/10/2019, 12:59