Cumprimento de sentença 0001080-60.2013.4.01.3821 - TRF6

Cumprimento de sentença 0001080-60.2013.4.01.3821 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica

06/03/2026, 02:00

Comunicação eletrônica

27/01/2026, 16:58

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 17:20

Execução frustrada

21/07/2025, 19:47

Decurso de Prazo

19/07/2025, 01:17

Decurso de Prazo

16/07/2025, 01:10

Publicação

09/07/2025, 17:00

Publicação

09/07/2025, 17:00

Decurso de Prazo

08/07/2025, 01:10

Publicação

27/06/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001080-60.2013.4.01.3821/MG EXEQUENTE: EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA ADVOGADO(A): FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB PA011471) DESPACHO/DECISÃO A exequente requer o acionamento de sistemas disponíveis ao Juízo para fins de penhora. Decido (1) Inicialmente, com relação ao acionamento do CNIB, deve ser observado que a indisponibilidade de bens tratada no art. 185-A do CTN é medida voltada exclusivamente para débitos tributários, o que não acontece na presente execução, pois os débitos que lastreiam a presente execução são referentes a contratos bancários não adimplidos. Dessa forma, INDEFIRO o pedido da credora neste ponto. (2) De outro ponto, haja vista o requerido pela credora quanto ao pedido de acionamento do SISTEMA SREI Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) para fins de pesquisa patrimonial, INDEFIRO o pedido em razão da inexequibilidade da medida, considerando se tratar de sistema ao qual este Regional não está conveniado. Não apresentado bens ou se requeridas medidas já adotadas ou apenas pedido genérico, assim entendidos aqueles em que não há indicação de um bem específico, SUSPENDA-SE o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano ficando facultado às partes requererem nos autos a qualquer momento. Transcorrido o prazo de um ano, sem manifestação do (a) exequente, arquivem-se estes autos nos termos do § 2º do art. 921 do CPC. Cientifique a parte exequente, de que o início do prazo de prescrição intercorrente, começa a correr do fim do prazo da suspensão aludida, estabelecida no § 4º do art. 921 do CPC. Muriaé, data e hora da assinatura. (Assinatura Digital) Juiz(a) Federal Indicado(a) no rodapé

26/06/2025, 00:00

Mero expediente

25/06/2025, 09:26

Conclusão (para despacho)

24/06/2025, 14:39

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 12:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001080-60.2013.4.01.3821/MG EXEQUENTE: EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA ADVOGADO(A): FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB PA011471) DESPACHO/DECISÃO A exequente requer o acionamento de sistemas disponíveis ao Juízo para fins de penhora. Decido (1) Haja vista o requerido pela credora, DETERMINO que a secretaria busque, por meio do sistema RENAJUD, informações sobre veículos cadastrados em nome de SIMONE PAULA DE FREITAS e, se localizados, proceda, no mesmo sistema, ao registro de indisponibilidade/impedimento de transferência dos veículos apresentados. Por oportuno, cumpre assinalar que, conforme art. 836 do CPC: “Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”. Dessa forma, haja vista que cabe ao Juiz zelar pela razoável duração do processo, não se justificando a movimentação da máquina judiciária quando ficar evidente que a medida buscada não trará resultado útil ao processo, considero como veículos inservíveis à execução, não devendo, portanto, ser realizada a restrição RENAJUD: Para dívidas de até R$100.000,00: a) motocicletas com mais de 15 (quinze) anos de uso; b) automóveis com mais de 20 (vinte) anos de uso; c) caminhões com mais de 25 (vinte e cinco) anos de uso. Para dívidas acima de R$100.000,00: a) motocicletas com mais de 10 (dez) anos de uso; b) automóveis com mais de 15 (quinze) anos de uso; c) caminhões com mais de 20 (vinte) anos de uso. Além dessas hipóteses, não será realizada a anotação de transferência quando houver sobre o veículo o gravame de alienação fiduciária. INDEFIRO, de antemão, qualquer pedido de reapreciação da parte exequente, acaso o veículo encontrado esteja dentro das restrições acima, devendo a parte interessada buscar a via judicial adequada. (1.1) Sendo positiva a consulta, observando os termos acima, EXPEÇA-SE Mandado de penhora e avaliação a incidir sobre os veículos encontrados via RENAJUD. Esclareço que para cumprimento da diligência, a penhora deverá incidir sobre o veículo que estiver em melhor estado de conservação, ou que despertar mais interesse comercial, e que para não ocasionar excesso de penhora deverão ser penhorados tantos veículos quantos bastem até integral garantia da execução, sendo desnecessária a constrição de todos. ANOTE-SE NO CORPO DO MANDADO COMO OBSERVAÇÃO. Acaso seja constato pelo Oficial de Justiça que o bem a ser penhorado está em péssimo estado de conservação, indicando baixa probabilidade de arrematação em Leilão judicial, deverá abster-se de realizar a penhora, informando ao Juízo o ocorrido. Não sendo os veículos encontrados, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora de tantos bens quanto bastem até integral garantia da execução. INDEFIRO, de antemão, qualquer pedido de restrição de circulação e/ou licenciamento feito pela credora, mesmo que o veículo não seja encontrado no momento da diligência de penhora pelo Oficial, pois tais medidas são ineficazes à satisfação do débito, bem como se apresentam como desproporcionais, afrontando, com isso, o Princípio de Menor onerosidade aplicado às execuções. (2) De outro ponto, a parte exequente requer sejam incluídos os nomes dos executados no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, por não terem satisfeito o crédito exequendo. DEFIRO o requerido, com fulcro no art. 782, § 3º, do CPC. Para tanto, registre-se pelo SERASAJUD o valor da dívida em desfavor de SIMONE PAULA DE FREITAS, no valor de R$ R$ 397.108,78 (última atualização constante dos autos) conforme dados contidos no proceso. Ressalte-se que cabe à exequente comunicar ao Juízo sobre qualquer alteração na situação da dívida para cancelamento imediato, nos termos do § 4º do art. 782 do CPC. (3) Cumpridas as diligências acima, INTIME-SE a exequente para que promova o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Não apresentado bens ou se requeridas medidas já adotadas ou apenas pedido genérico, assim entendidos aquele em que não há indicação de um bem específico, SUSPENDA-SE o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano ficando facultado às partes requererem nos autos a qualquer momento. Transcorrido o prazo de um ano, sem manifestação do (a) exequente, arquivem-se estes autos nos termos do § 2º do art. 921 do CPC. Cientifique a parte exequente, de que o início do prazo de prescrição intercorrente, começa a correr do fim do prazo da suspensão aludida, estabelecida no § 4º do art. 921 do CPC. Muriaé, data e hora da assinatura. (Assinatura Digital) Juiz(a) Federal Indicado(a) no rodapé

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001080-60.2013.4.01.3821. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Muriaé-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Muriaé-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 e FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 POLO PASSIVO:SIMONE PAULA DE FREITAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MILTON THOMAZ - MG147142 DECISÃO-OFICIO Tendo em vista a documentação carreada no ID. 1479512849, defiro a sucessão processual da CEF pela EMGEA. Conforme já consignado por este Juízo, a CEF não possui mais legitimidade para executar os valores que lhe eram originariamente devidos porquanto tais créditos, como nesse momento se comprova, foram cedidos à EMGEA, com a qual, inclusive, a parte executada já teria celebrado acordo na via administrativa. Ressalvo que, nas hipóteses de cessão de crédito, a legitimidade da CEF só permanece, na esteira do entendimento do STJ, nos casos de contratos relativos a financiamento imobiliários em que houve cessão do crédito imobiliário à EMGEA( (Precedente: Primeira Turma, REsp nº. 815.226/AM, Relator Min. JOSÉ DELGADO, DJ DE 2.5.2006). Dito isso como impulso processual: 1) Exclua-se a CEF do polo ativo. 2) Intime-se a EMGEA para manifestar, no prazo de 15 dias, uma vez comprovado que os créditos lhe foram cedidos, acerca do acordo entabulado entre as partes na via administrativa( informação de ID's 1449990882 e ID 1449990891), bem ainda se anui com o requerimento formulado pela executada, no sentido de utilização do saldo bloqueado via SISBAJUD no presente feito para amortizar o montante da dívida. Nessa hipótese, determino que a Secretaria transfira para a conta judicial os valores bloqueados através do protocolo SISBAJUD de ID. 1335436379. Em seguida, tais valores deverão ser transferidos à EMGEA, a quem incumbirá informar os dados bancários para a efetivação da medida. Cópia dessa decisão servirá de OFICIO para cumprimento da ordem de transferência pela ag0133 da CEF. 4) Saliento que, havendo homologação judicial do acordo administrativo celebrado entre as partes, esgotar-se-á o objeto da presente demanda, devendo as questões relativas ao acordo serem dirimidas entre as partes na via administrativa. 5) Intimem-se. Cumpra-se. Muriaé, data e hora de assinatura. Assinado Digitalmente. Juiz(a) Federal Assinante

16/04/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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