Termo Circunstanciado 1000409-82.2022.4.06.3815 - TRF6

Termo Circunstanciado 1000409-82.2022.4.06.3815 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

02/12/2025, 17:33

Baixa Definitiva

21/08/2024, 18:07

Documento (Outros documentos)

21/08/2024, 18:06

Mudança de Parte

21/08/2024, 18:03

Trânsito em julgado

21/08/2024, 17:34

Trânsito em julgado

21/08/2024, 17:33

Ato ordinatório

01/08/2024, 10:37

Decurso de Prazo

18/06/2024, 00:25

Decurso de Prazo

12/06/2024, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000409-82.2022.4.06.3815. Sentença Tipo E - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São João Del Rei-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São João Del Rei-MG SENTENÇA TIPO "E" CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Minas Gerais (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO:EM APURAÇÃO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO ROCHA CAMARANO - MG84741 SENTENÇA Trata-se de inquérito policial n. 2022.0051864, instaurado pela Delegacia de Polícia Federal em Juiz de Fora/MG, para apurar suposta conduta do delito previsto no artigo 29, §1º, III, da Lei n. 9.605/98, por parte de EVANDRO BACCARA KELMER e a pessoa jurídica CENTRO CULTURAL DE ARTE INDÍGENA DO BRASIL LTDA. Relatado o inquérito policial, considerando que a pena máxima aplicada para o delito em tela não supera 02 (dois) anos de detenção, o MPF ofereceu proposta de transação penal (id 1484499846). Pelo mesmo motivo, houve declinação de competência do feito, que tramitava nesta Vara Federal, para este Juizado Especial Federal Adjunto (id 1489035393). Em audiência preliminar realizada em 08/04/2024, o averiguado aceitou a proposta nos termos abaixo (id 1500724852): “ 1.1. Pagar prestação pecuniária, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), um mês depois da homologação do acordo. O valor será depositado em conta judicial única deste Juízo, mantida na Caixa Econômica Federal, agência 0151, conta judicial n. 86403723-9, processo n. 0001687-22.2024.4.06.8001. A guia de depósito pode ser emitida diretamente no site da CEF: https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-federal/index.xhtml, selecionando-se a opção ‘Depósitos Judicias NÃO enquadrados na Lei 9.703/1998 e Lei 12.099/2009’ e, em seguida, a opção 2 – depósito em continuação. Posteriormente, os valores serão destinados conforme as determinações da Resolução CNJ n. 154/2012 e Portaria SJMG-SJD-VARAÚNICA 1/2024. 1.2. Doação de 100 livros de autoria do investigado, sobre temática indígena, à secretaria de educação de São João Del Rei. 1.3. Entregar o cocar, mediante recibo, à FUNAI”. Evandro Baccara Kelmer trouxe ao feito os comprovantes da quitação da prestação pecuniária (id 1506212846); da entrega do objeto à FUNAI (id 1506212847 e 1506212855) e da doação dos livros (id 1506212848). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal requereu extinção da punibilidade de EVANDRO BACCARA KELMER pelo cumprimento da pena acordada (id 1506717875). Pois bem. Conforme promoção ministerial e documentação supramencionada, o averiguado cumpriu integralmente a obrigação assumida. Diante do exposto, nos termos dos artigos 76 e 89, § 5.º (por analogia) da Lei n. 9.099/1995, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato criminoso imputado a EVANDRO BACCARA KELMER, diante do cumprimento das penas acordadas. Após o trânsito em julgado: oficie-se i) ao Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais - IISSPMG (email: [email protected]) e ii) à Polícia Federal - SINIC (email: [email protected]), informando a extinção de punibilidade pelo cumprimento da transação penal, a fim de que o presente feito seja consultado somente para os fins do art. 76, § 6º, da Lei 90.99/95: “§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível”. TERMO CIRCUNSTANCIADO: 1000409-82.2022.4.06.3815 Autor do fato: EVANDRO BACCARA KELMER Nacionalidade: brasileiro Estado Civil: divorciado Naturalidade: Juiz de Fora/MG Filiação: Dirceu Kelmer e Magaly Baccara Kelmer Data de nascimento: 19/05/1964 CI: MG-3124124 CPF: 597.308.706-91 Profissão: administrador Residência: à Rua Alvarenga Peixoto, 1027, casa, Capote, Tiradentes/MG, CEP 36325-000, telefone (32) 3355-2800 Data do fato: 06/10/2021 IPL n. 2022.0051864 – da Delegacia de Polícia Federal em Juiz de Fora/MG – instaurado por Portaria em 06/09/2022. Oferecimento da denúncia: não houve (oferecida transação penal). Capitulação do fato: art. 29, § 1º, III, da Lei 9605/98. Data da homologação da transação penal (art. 76 da Lei 9.099/95): 08/04/2024 Sentença extintiva pelo cumprimento integral das obrigações proferida nesta data. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO OFÍCIO. Instrua-se esta sentença/ofício com cópia da certidão de trânsito em julgado. Anote-se o evento "extinção da punibilidade" na aba 'informações criminais' do Pje. Promova-se a ‘baixa’ do nome do autor do fato e da empresa do polo passivo do processo. Cumpridas todas as determinações, ao arquivo. São João del-Rei/MG, na data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) ARIANE DA SILVA OLIVEIRA Juíza Federal

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 17:32

Documento (Certidão)

06/06/2024, 00:54

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2024, 00:54

Cumprimento de transação penal

06/06/2024, 00:53

Documentos

Sentença Tipo E

•07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000409-82.2022.4.06.3815. Sentença Tipo E - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São João Del Rei-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São João Del Rei-MG SENTENÇA TIPO "E" CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Minas Gerais (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO:EM APURAÇÃO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO ROCHA CAMARANO - MG84741 SENTENÇA Trata-se de inquérito policial n. 2022.0051864, instaurado pela Delegacia de Polícia Federal em Juiz de Fora/MG, para apurar suposta conduta do delito previsto no artigo 29, §1º, III, da Lei n. 9.605/98, por parte de EVANDRO BACCARA KELMER e a pessoa jurídica CENTRO CULTURAL DE ARTE INDÍGENA DO BRASIL LTDA. Relatado o inquérito policial, considerando que a pena máxima aplicada para o delito em tela não supera 02 (dois) anos de detenção, o MPF ofereceu proposta de transação penal (id 1484499846). Pelo mesmo motivo, houve declinação de competência do feito, que tramitava nesta Vara Federal, para este Juizado Especial Federal Adjunto (id 1489035393). Em audiência preliminar realizada em 08/04/2024, o averiguado aceitou a proposta nos termos abaixo (id 1500724852): “ 1.1. Pagar prestação pecuniária, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), um mês depois da homologação do acordo. O valor será depositado em conta judicial única deste Juízo, mantida na Caixa Econômica Federal, agência 0151, conta judicial n. 86403723-9, processo n. 0001687-22.2024.4.06.8001. A guia de depósito pode ser emitida diretamente no site da CEF: https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-federal/index.xhtml, selecionando-se a opção ‘Depósitos Judicias NÃO enquadrados na Lei 9.703/1998 e Lei 12.099/2009’ e, em seguida, a opção 2 – depósito em continuação. Posteriormente, os valores serão destinados conforme as determinações da Resolução CNJ n. 154/2012 e Portaria SJMG-SJD-VARAÚNICA 1/2024. 1.2. Doação de 100 livros de autoria do investigado, sobre temática indígena, à secretaria de educação de São João Del Rei. 1.3. Entregar o cocar, mediante recibo, à FUNAI”. Evandro Baccara Kelmer trouxe ao feito os comprovantes da quitação da prestação pecuniária (id 1506212846); da entrega do objeto à FUNAI (id 1506212847 e 1506212855) e da doação dos livros (id 1506212848). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal requereu extinção da punibilidade de EVANDRO BACCARA KELMER pelo cumprimento da pena acordada (id 1506717875). Pois bem. Conforme promoção ministerial e documentação supramencionada, o averiguado cumpriu integralmente a obrigação assumida. Diante do exposto, nos termos dos artigos 76 e 89, § 5.º (por analogia) da Lei n. 9.099/1995, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato criminoso imputado a EVANDRO BACCARA KELMER, diante do cumprimento das penas acordadas. Após o trânsito em julgado: oficie-se i) ao Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais - IISSPMG (email: [email protected]) e ii) à Polícia Federal - SINIC (email: [email protected]), informando a extinção de punibilidade pelo cumprimento da transação penal, a fim de que o presente feito seja consultado somente para os fins do art. 76, § 6º, da Lei 90.99/95: “§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível”. TERMO CIRCUNSTANCIADO: 1000409-82.2022.4.06.3815 Autor do fato: EVANDRO BACCARA KELMER Nacionalidade: brasileiro Estado Civil: divorciado Naturalidade: Juiz de Fora/MG Filiação: Dirceu Kelmer e Magaly Baccara Kelmer Data de nascimento: 19/05/1964 CI: MG-3124124 CPF: 597.308.706-91 Profissão: administrador Residência: à Rua Alvarenga Peixoto, 1027, casa, Capote, Tiradentes/MG, CEP 36325-000, telefone (32) 3355-2800 Data do fato: 06/10/2021 IPL n. 2022.0051864 – da Delegacia de Polícia Federal em Juiz de Fora/MG – instaurado por Portaria em 06/09/2022. Oferecimento da denúncia: não houve (oferecida transação penal). Capitulação do fato: art. 29, § 1º, III, da Lei 9605/98. Data da homologação da transação penal (art. 76 da Lei 9.099/95): 08/04/2024 Sentença extintiva pelo cumprimento integral das obrigações proferida nesta data. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO OFÍCIO. Instrua-se esta sentença/ofício com cópia da certidão de trânsito em julgado. Anote-se o evento "extinção da punibilidade" na aba 'informações criminais' do Pje. Promova-se a ‘baixa’ do nome do autor do fato e da empresa do polo passivo do processo. Cumpridas todas as determinações, ao arquivo. São João del-Rei/MG, na data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) ARIANE DA SILVA OLIVEIRA Juíza Federal

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000409-82.2022.4.06.3815. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São João Del Rei-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São João Del Rei-MG CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Minas Gerais (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO:EM APURAÇÃO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO ROCHA CAMARANO - MG84741 DECISÃO Chamo o feito à ordem para retificar a ata de audiência lançada no id 1500724852 nos seguintes termos: "Aos 04 de abril de 2024, às 09h, na Sala Virtual de Audiências, criada na plataforma TEAMS, pela Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de São João del-Rei/MG, onde presente se encontrava a MMa. Juíza Federal Dra. Ingrid Aragão Freitas Porto, comigo, Gustavo Toledo de Campos, técnico judiciário, designado para este ato. Apregoadas as partes, compareceram o(a) Procurador(a) da República, Dr(a).LILIAN MIRANDA MACHADO, os autores do fato, EVANDRO BACCARA KELMER e CENTRO CULTURAL DE ARTE INDÍGENA DO BRASIL LTDA, representado legalmente por Evandro Baccara Kelmer, ambos acompanhados do advogado por eles constituído, Dr. Ricardo Rocha Camarano, OAB/MG 84.741. A audiência se realizou de forma semipresencial, por meio da plataforma Microsoft Teams. As partes foram advertidas de que a audiência seria gravada e de que cópia das gravações seria juntada oportunamente aos autos. Aberta a audiência, a Magistrada explicou ao defensor do requerido a proposta de transação penal oferecida, o qual também foi advertido de que o descumprimento injustificado das condições impostas ou a existência de outro processo criminal resultará na revogação dos benefícios e no prosseguimento da ação penal. A proposta foi ajustada nos seguintes termos: 1. O autor do fato comprometeu-se a: 1.1. Pagar prestação pecuniária, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), um mês depois da homologação do acordo. O valor será depositado em conta judicial única deste Juízo, mantida na Caixa Econômica Federal, agência 0151, conta judicial n. 86403723-9, processo n. 0001687-22.2024.4.06.8001. A guia de depósito pode ser emitida diretamente no site da CEF: https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-federal/index.xhtml, selecionando-se a opção ‘Depósitos Judicias NÃO enquadrados na Lei 9.703/1998 e Lei 12.099/2009’ e, em seguida, a opção 2 – depósito em continuação. Posteriormente, os valores serão destinados conforme as determinações da Resolução CNJ n. 154/2012 e Portaria SJMG-SJD-VARAÚNICA 1/2024. 1.2. Doação de 100 livros de autoria do investigado, sobre temática indígena, à secretaria de educação de São João Del Rei. 1.3. Entregar o cocar, mediante recibo, à FUNAI. 2 – Os requeridos concordaram com as condições ofertadas pelo Ministério Público Federal. 3 – Não mais havendo outros requerimentos a apreciar ou provas a produzir, foi proferida a seguinte SENTENÇA: a) Presentes os requisitos legais, na forma do §2° do artigo 76 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a presente transação penal, na forma acima discriminada, aplicando ao autor do fato a pena de prestação pecuniária e a obrigação de renúncia à propriedade sobre os bens acima descritos, medidas estas que não importarão em reincidência, sendo registradas apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos. b) Providencie a Secretaria os registros pertinentes, os quais não deverão constar de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível. As partes saem intimadas. Nada mais havendo, dispensadas as partes da assinatura deste termo, que vai assinado pela Magistrada. Eu, Gustavo Toledo de Campos, técnico judiciário, lavrei este termo". Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juíza Federal

16/04/2024, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

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Mudança de Parte

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

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