Mandado de Segurança Cível 1084612-85.2023.4.06.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1084612-85.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

11/09/2025, 13:02

Baixa Definitiva

07/10/2024, 12:37

Trânsito em julgado

07/10/2024, 12:37

Ato ordinatório

23/09/2024, 14:39

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 09:11

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2024, 15:48

Decurso de Prazo

19/06/2024, 00:11

Decurso de Prazo

10/05/2024, 00:09

Petição (Petição (outras))

17/04/2024, 09:06

Publicação

17/04/2024, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: ANDERSON DE FIGUEIREDO PINTO Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA - MG77817 IMPETRADO: PRESIDENTE DA 15ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Sentença Tipo C - Tribunal Regional Federal da 6ª Região 12ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte __________________________________________________________________________________________________________________________ AUTOS N. 1084612-85.2023.4.06.3800 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANDERSON DE FIGUEIREDO PINTO contra ato que aponta da responsabilidade do PRESIDENTE DA 15ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, em que a parte autora se insurge em face da demora na conclusão de processo administrativo referente à concessão de benefício previdenciário. Aduz o Impetrante que, em 21/07/2021, apresentou recurso ordinário sob protocolo de n. 44234768510202142, contudo, até a data do ajuizamento da ação, referido processo administrativo encontrava-se pendente de apreciação e julgamento. Entretanto, no curso do processo, foi noticiada a conclusão do processo administrativo em questão, tendo sido incluso em pauta para julgamento no dia 28/03/2024 na sessão 143, com o acórdão n. 5932/2024, conforme informação da autoridade coatora no id. 1499491349. Assim, verifica-se que a pretensão do Impetrante com a presente demanda já foi atendida, não havendo, portanto, interesse no prosseguimento do feito. Configurada, então, a perda superveniente do interesse de agir, o que acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a perda superveniente do interesse de agir, com base no art. 485, VI, do CPC. Isento o INSS do pagamento de custas. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura. documento assinado digitalmente Felipe Eugênio de Almeida Aguiar Juiz Federal em exercício na 12ª Vara Cível de Belo Horizonte

16/04/2024, 00:00

Documento (Certidão)

15/04/2024, 14:40

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2024, 14:40

Ausência das condições da ação

15/04/2024, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: ANDERSON DE FIGUEIREDO PINTO Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA - MG77817 IMPETRADO: PRESIDENTE DA 15ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Sentença Tipo C - Tribunal Regional Federal da 6ª Região 12ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte __________________________________________________________________________________________________________________________ AUTOS N. 1084612-85.2023.4.06.3800 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANDERSON DE FIGUEIREDO PINTO contra ato que aponta da responsabilidade do PRESIDENTE DA 15ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, em que a parte autora se insurge em face da demora na conclusão de processo administrativo referente à concessão de benefício previdenciário. Aduz o Impetrante que, em 21/07/2021, apresentou recurso ordinário sob protocolo de n. 44234768510202142, contudo, até a data do ajuizamento da ação, referido processo administrativo encontrava-se pendente de apreciação e julgamento. Entretanto, no curso do processo, foi noticiada a conclusão do processo administrativo em questão, tendo sido incluso em pauta para julgamento no dia 28/03/2024 na sessão 143, com o acórdão n. 5932/2024, conforme informação da autoridade coatora no id. 1499491349. Assim, verifica-se que a pretensão do Impetrante com a presente demanda já foi atendida, não havendo, portanto, interesse no prosseguimento do feito. Configurada, então, a perda superveniente do interesse de agir, o que acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a perda superveniente do interesse de agir, com base no art. 485, VI, do CPC. Isento o INSS do pagamento de custas. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura. documento assinado digitalmente Felipe Eugênio de Almeida Aguiar Juiz Federal em exercício na 12ª Vara Cível de Belo Horizonte

16/04/2024, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

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