Execução Fiscal 1000576-68.2021.4.01.3817 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1000576-68.2021.4.01.3817 - TRF6 | JusConsulta

Documento (Outros documentos)

25/06/2024, 11:59

Definitivo

19/06/2024, 17:02

Documento (Certidão)

19/06/2024, 17:02

Decurso de Prazo

18/05/2024, 00:08

Decurso de Prazo

10/05/2024, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS EXECUTADO: GISELE SANTIAGO DOS SANTOS SENTENÇA Sentença Tipo A - Subseção Judiciária de Paracatu-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paracatu-MG Sentença Tipo "A" PROCESSO Nº 1000576-68.2021.4.01.3817 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em face de GISELE SANTIAGO DOS SANTOS - CPF: 064.896.556-24, objetivando a satisfação do crédito representado pela CDA que instrui a inicial. Arresto prévio no valor de R$145,85(Id 506798378). Antes que se realizasse a citação, a exequente compareceu os autos e informou o parcelamento do débitos, motivo pelo qual os autos foram suspensos até 14/05/2022 e os valores constritos em arresto prévio foram liberados (Id 574959871). Posteriormente, a suspensão por parcelamento foi estendida até 18/11/2023(Id 1268609256). Manifesta-se a exequente pela extinção do feito, em razão do pagamento integral do débito pela parte executada (Id 1492723357). É o relatório. DECIDO. Ante o pagamento do débito informado pela parte exequente, deve ser extinta a presente execução, pelo cumprimento integral da obrigação. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Deixo de condenar a parte executada em custas, tendo em vista que o valor destas é inferior ao valor mínimo estabelecido pela Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa. Não há bens a liberar. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Mário de Paula Franco Júnior Juiz Federal

16/04/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

15/04/2024, 15:36

Documento (Certidão)

15/04/2024, 15:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/04/2024, 15:36

Conclusão (para decisão)

05/03/2024, 16:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/03/2024, 16:08

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 15:35

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

18/08/2022, 16:34

Processo devolvido à Secretaria

15/08/2022, 14:46