Embargos à Execução 0001453-98.2006.4.01.3801 - TRF6

Embargos à Execução 0001453-98.2006.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001453-98.2006.4.01.3801. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0001453-98.2006.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE - SC33281-A POLO PASSIVO:MAURO LUCIO DE ALMEIDA PICOLI REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GERALDO MAGELA BAESSA RISPOLI - MG37752-A RELATOR(A):ANDRE PRADO DE VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001453-98.2006.4.01.3801 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS (RELATOR(A)): Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da sentença que acolheu os embargos monitórios, para anular a penhora realizada à fl. 120 dos autos da ação 2003.38.01.000248-1 (0000475-29.2003.4.01.3801), bem como condenou a Caixa Econômica Federal a pagar as custas e os honorários de advogado, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. Alega a CEF, em síntese, que: a) embora as tentativas de citação do apelado terem restado infrutíferas, a interposição de embargos monitórios pelo mesmo supriu a citação, nos termos do art. 214 do CPC/73; b) não há carência da ação monitória, uma vez apresentados todos os documentos necessários para o ajuizamento; c) não há prova nos autos que caracterize o imóvel penhorado como “bem de família”; d) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários; e) há possibilidade de cobrança da comissão de permanência, bem como da cumulação de juros remuneratórios e moratórios; f) sendo o autor dos embargos, réu na ação monitória de origem, lhe compete fazer a prova dos fatos e motivos que levam à desconstituição do documento trazido pela apelante. Por fim, requer o provimento do recurso, assim como a condenação do apelado em custas e honorários sucumbenciais. Houve contrarrazões. É o breve relatório. Des(a). Federal PRADO DE VASCONCELOS Relator(a) VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001453-98.2006.4.01.3801 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS (RELATOR(A)): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Em síntese, pretendia a recorrente, através da apelação interposta em 31.10.2006, a reforma da sentença “para julgar improcedentes os embargos de terceiro, reconhecendo como suprida a citação do apelado, bem como a validade da penhora do imóvel em questão”. Ocorre que, consultando os dados do processo originário 2003.38.01.000248-1 (0000475-29.2003.4.01.3801) no site do TRF1 (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?secao=JFO&proc=200338010002481&seq_proc=1#), verifiquei que foi prolatada sentença em 14.09.2009, extinguindo o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual/perda de objeto. A referida sentença transitou em julgado em 27.11.2009. Assim, a extinção da ação monitória sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir/perda de objeto, implica na desconstituição da penhora contra a qual se insurgem os apelados nos presente feito culminando, pois, na extinção sem resolução do mérito também do presente feito por superveniente falta de interesse de agir. Quanto à condenação em honorários sucumbenciais, há de ser mantida a sentença recorrida por força do princípio da causalidade, uma vez que a penhora foi realizada sem que o devedor/apelado tenha sido validamente citado. Ante o exposto, voto por extinguir o processo sem exame do mérito com base no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, mantida a condenação nas verbas de sucumbência. É o voto. Des(a). Federal PRADO DE VASCONCELOS Relator(a) DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001453-98.2006.4.01.3801 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001453-98.2006.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE - SC33281-A POLO PASSIVO:MAURO LUCIO DE ALMEIDA PICOLI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GERALDO MAGELA BAESSA RISPOLI - MG37752-A E M E N T A EMBARGOS MONITÓRIOS. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. 1. A extinção da ação monitória sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir/perda de objeto, implica na desconstituição da penhora contra a qual se insurgem os apelados nos presente feito culminando, pois, na extinção sem resolução do mérito também do presente feito por superveniente falta de interesse de agir. 2. Mantida a condenação da Caixa Econômica Federal no pagamento dos honorários sucumbenciais por força do princípio da causalidade, uma vez que a penhora foi realizada sem que o devedor/apelado tenha sido validamente citado. 3. Processo extinto sem exame do mérito com base no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Mantida a condenação nas verbas de sucumbência. A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, extinguir o processo sem exame do mérito com base no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, mantida a condenação nas verbas de sucumbência. Belo Horizonte,13.05.2024 Desembargador(a) Federal PRADO DE VASCONCELOS Relator(a)

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELANTE: BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE - SC33281-A APELADO: MAURO LUCIO DE ALMEIDA PICOLI Advogado do(a) APELADO: GERALDO MAGELA BAESSA RISPOLI - MG37752-A O processo nº 0001453-98.2006.4.01.3801 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 13/05/2024 Horário: 08:00 Local: DES. PRADO DE VASCONCELOS - SESSÃO VIRTUAL - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 13/05/2024 e fim às 23:59 de 17/05/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 24 de abril de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELANTE: BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE - SC33281-A APELADO: MAURO LUCIO DE ALMEIDA PICOLI Advogado do(a) APELADO: GERALDO MAGELA BAESSA RISPOLI - MG37752-A O processo nº 0001453-98.2006.4.01.3801 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 13-05-2024 Horário: 08:00 Local: DES. PRADO DE VASCONCELOS - SESSÃO VIRTUAL - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 13/05/2024 e fim às 23:59 de 17/05/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 15 de abril de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e Ministério Público Federal

16/04/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(112)

legal