Procedimento Comum Cível 0004209-82.2003.4.01.3802 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0004209-82.2003.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0004209-82.2003.4.01.3802/MG AUTOR: SIRLENE MARIA DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA LUZIA SAPIA GUTIER (OAB MG071740) ADVOGADO(A): SANTO APARECIDO GUTIER (OAB MG078280) AUTOR: DIEGO MARTINS SILVA ADVOGADO(A): MARIA LUZIA SAPIA GUTIER (OAB MG071740) ADVOGADO(A): SANTO APARECIDO GUTIER (OAB MG078280) AUTOR: GLAUCIELE MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA LUZIA SAPIA GUTIER (OAB MG071740) ADVOGADO(A): SANTO APARECIDO GUTIER (OAB MG078280) DESPACHO/DECISÃO Reitere-se a intimação dos autores para os fins do despacho do evento 251.1. Prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Uberaba-MG, data da assinatura - Assinado eletronicamente -

11/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/03/2026, 01:09

Documento (Certidão)

11/02/2026, 00:10

Publicação

05/02/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 0004209-82.2003.4.01.3802/MG (originário: processo nº 00042098220034013802/) RELATOR: MAURO HENRIQUE VIEIRA AUTOR: SIRLENE MARIA DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA LUZIA SAPIA GUTIER (OAB MG071740) ADVOGADO(A): SANTO APARECIDO GUTIER (OAB MG078280) AUTOR: DIEGO MARTINS SILVA ADVOGADO(A): MARIA LUZIA SAPIA GUTIER (OAB MG071740) ADVOGADO(A): SANTO APARECIDO GUTIER (OAB MG078280) AUTOR: GLAUCIELE MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA LUZIA SAPIA GUTIER (OAB MG071740) ADVOGADO(A): SANTO APARECIDO GUTIER (OAB MG078280) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 251 - 03/02/2026 - Despacho Evento 246 - 16/01/2026 - PETIÇÃO

04/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2026, 16:55

Expedida/certificada

03/02/2026, 16:20

Expedida/certificada

03/02/2026, 16:20

Mero expediente

03/02/2026, 15:27

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 20:29

Mudança de Parte

02/02/2026, 20:28

Mudança de Parte

02/02/2026, 20:28

Reativação

02/02/2026, 20:25

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 16:39

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004209-82.2003.4.01.3802. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0004209-82.2003.4.01.3802 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RITA ALCYONE PINTO SOARES - MG56783-A, RAYNER D ALMEIDA RODRIGUES - MG99330-A e ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A POLO PASSIVO:DIEGO MARTINS SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SANTO APARECIDO GUTIER - MG78280-A RELATOR(A):LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004209-82.2003.4.01.3802 R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator): Trata-se de recursos de apelação interpostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (fls. 490/493 do pdf) e pela CAIXA SEGURADORA S.A. (fls. 501/520 do pdf), em face da sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, que, nos autos da ação ordinária n. 0004209-82.2003.4.01.3802, ajuizada por REGINALDO DA SILVA e SIRLENE MARIA DA SILVA, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar os apelantes a promover a quitação do saldo devedor do financiamento habitacional firmado, mediante cobertura securitária integral do saldo devedor constituído na data da comunicação do sinistro (24/05/2001), bem como promover a baixa da hipoteca que grava o imóvel descrito na avença. Condenou, ainda, à devolução dos valores pagos a partir de 24/5/2001 e ao ônus sucumbencial (sentença às fls. 474/486 do pdf). As apelantes sustentaram, em síntese, a perda do objeto em função do falecimento dos autores primitivos, a ocorrência de prescrição e a independência do contrato primevo em relação ao contrato de renegociação. Pugnaram pela reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. A parte apelada (sucessores dos autores primitivos) apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento dos recursos (fls. 538/556 do pdf). Distribuídos em segunda instância, os autos foram encaminhados à Procuradoria Regional da República, que emitiu parecer opinando pelo improvimento das apelações (fls. 562/568 do pdf). É o relatório. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004209-82.2003.4.01.3802 V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator): Do não conhecimento do agravo retido A CEF interpôs agravo retido em face da decisão que afastou sua preliminar de ilegitimidade passiva (fls. 358/361 do pdf). Não tendo o recurso sido ratificado em sede de apelação, resta prejudicada a sua análise. Da ausência de perda do objeto Tratam-se os autos de pedido de quitação de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação, com cobertura da Caixa Seguradora S/A, em função de invalidez dos autores mutuários. Assim, o requisito essencial para o recebimento do seguro é a invalidez dos mutuários e, posteriormente, em caso de falecimento, os sucessores poderão prosseguir no feito, já que se trata de sucessão hereditária a (artigos 1.784 e seguintes do Código Civil). Veja-se, inclusive, que no caso de sinistro de morte, os sucessores que, inclusive, comunicarão o sinistro à seguradora. Portanto, somente haverá extinção do feito sem resolução de mérito quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal, o que não é o caso dos autos. Da inocorrência da prescrição A sentença apelada também corretamente afastou a alegada prescrição. Segundo a teoria da actio nata, em sua dimensão subjetiva, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o ofendido toma ciência inequívoca do fato danoso. Nesse contexto, apesar de a autora afirmar que sua invalidez se deu no ano de 1999, o que se vê é que, em verdade, somente o diagnóstico foi realizado naquele ano. A inequívoca ciência do reconhecimento da sua incapacidade sucedeu somente no ano de 2001 (fl. 146 do pdf), quando lhe foi concedida sua aposentadoria por invalidez. Ciente, pois, da sua invalidez, a autora/mutuária comunicou o sinistro à seguradora e requereu a cobertura securitária (fl. 145 do pdf). Com a negativa do sinistro, não tardou em ajuizar a presente demanda. o mesmo sentido, o autor foi diagnosticado em 1999, realizou a comunicação à seguradora e, em seguida, juntamente a sua esposa, ajuizou a presente demanda. Observa-se, inclusive, que, no momento da comunicação à seguradora, sequer havia sido aposentado por invalidez. Portanto, em nenhum momento os autores se mantiveram inertes, não havendo que se falar em prescrição. Do mérito Na origem, a parte recorrida deduziu pretensão de pagamento da indenização securitária prevista no contrato de financiamento habitacional, para fins de quitação integral do respectivo saldo devedor, bem como de restituição em dobro das parcelas pagas a partir da comunicação do sinistro. Em relação à apelante, seus pedidos foram julgados parcialmente procedentes para condená-la a acolher o pedido de cobertura securitária com efeitos retroativos à comunicação do sinistro (24/5/2001), promover a baixa da hipoteca que grava o imóvel descrito na avença, devolver os valores pagos a partir de 24/5/2001 e ao ônus sucumbencial (sentença às fls. 474/486 do pdf). No que concerne à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, trata-se de matéria já pacificada na jurisprudência pátria, não havendo dúvida de que o serviço prestado pela instituição financeira aos seus clientes submete-se ao regime jurídico consumerista, nos termos do enunciado da súmula n. 297 do STJ. No que interessa à resolução da controvérsia, o instrumento contratual originário assim dispôs: CLÁUSULA 26ª - SEGUROS Durante a vigência do contrato do Financiamento serão obrigatórios os seguros existentes ou que venham a ser adotados pelo SFH., os quais serão procedidos por intermédio da CEF, obrigando-se os devedores a pagar os respectivos prêmios. No caso de sinistro, a CEF receberá da seguradora a importância do seguro, aplicando-se na solução da amortização da dívida e colocando o saldo, se houver, à disposição do(a) devedor (a-es). Por sua vez, o contrato de rerratificação firmado em 13/3/2001 também previu: CLÁUSULA 12ª — DO SEGURO — Durante a vigência deste contrato são obrigatórios os seguros previstos pela Apólice Habitacional Cobertura Compreensiva para Operações de Financiamento no SFH - Livre, os quais serão processados por intermédio da CEF, obrigando-se o(s) DEVEDOR(ES) a pagar os respectivos prêmios. PARÁGRAFO PRIMEIRO — 0(s) DEVEDOR(ES) declara(m) estar ciente(s) de que não contará(ao) com a cobertura de invalidez permanente resultante de acidente ocorrido ou doença comprovadamente existente antes da data de assinatura deste instrumento. Em virtude de o risco de morte resultar agravado, o prêmio cobrado destinar-se-á, nesta hipótese, apenas à cobertura desse risco. Como se pode ver, os recorridos, em 16/8/1988 firmaram contrato de financiamento habitacional, que em seus termos previu a obrigatoriedade de contratação de seguro. Posteriormente, firmaram contrato de rerratificação, em 13/3/2001, que proibiu a cobertura em caso de doença comprovadamente existente. In casu, da narrativa dos apelados e da perícia realizada, depreende-se que a doença que incapacitou os autores teve início antes da assinatura do termo de rerratificação. Assim, acertadamente a sentença recorrida atribuiu a este termo o caráter de “complemento do primitivo contrato, não podendo dele se desvincular, ainda que o atual contenha cláusulas expressas em sentido contrário, principalmente quando trouxer prejuízo para os mutuários.” De fato, o termo de renegociação de dívida não se consubstancia novo contrato, havendo somente confirmação do contrato de financiamento original. Nesse contexto, impõe-se o pagamento da indenização securitária, para fins de quitação do saldo devedor do contrato, na esteira do entendimento oriundo dos Tribunais Regionais Federais, como se infere do aresto a seguir coligido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA CONFIRMADA. (omissis) VII - Afigura-se devida a cobertura securitária do ajuste firmado entre as partes, com a correspondente quitação do saldo devedor, uma vez que, na espécie, restou demonstrada a incapacidade total e permanente da segurada, a justificar o pagamento da indenização contratada, sendo, assim, indevidos os pagamentos efetuados após a concessão da aposentadoria por invalidez pelo INSS. VIII - Recursos de apelação desprovidos. Sentença confirmada. A verba honorária fixada na sentença recorrida, em quantia correspondente R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), resta mantida, eis que inaplicável, no caso, o disposto no § 11 do art. 85 do CPC em vigor, por se tratar de julgado sob á égide da legislação processual anterior. (AC 0022867-03.2011.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/05/2023 PAG.) Por derradeiro, a fim de extirpar qualquer dúvida, o Superior Tribunal de Justiça recentemente editou a súmula 609 que dispõe que “a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.” Portanto, deve ser mantida a sentença recorrida quanto ao ponto, pois em consonância com a legislação de regência e a jurisprudência predominante sobre a matéria. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO às apelações interpostas. É como voto. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004209-82.2003.4.01.3802 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004209-82.2003.4.01.3802 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RITA ALCYONE PINTO SOARES - MG56783-A, RAYNER D ALMEIDA RODRIGUES - MG99330-A e ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A POLO PASSIVO:DIEGO MARTINS SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SANTO APARECIDO GUTIER - MG78280-A E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA COBERTURA CONTRATADA DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. A parte recorrida firmou contrato de financiamento habitacional, em 16/8/1988, que em seus termos previu a obrigatoriedade de contratação de seguro. Posteriormente, firmou contrato de rerratificação, em 13/3/2001, que proibiu a cobertura em caso de doença comprovadamente existente. II. É de se notar que é incontroverso o fato de que a doença que incapacitou os autores teve início antes da assinatura do termo de rerratificação. Assim, acertadamente a sentença recorrida atribuiu a este termo o caráter de “complemento do primitivo contrato, não podendo dele se desvincular, ainda que o atual contenha cláusulas expressas em sentido contrário, principalmente quando trouxer prejuízo para os mutuários.” De fato, o termo de renegociação de dívida não se consubstancia novo contrato, havendo somente confirmação do contrato de financiamento original. III. Ademais, aplicável à espécie o teor da súmula 609 do STJ que dispõe que “a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.” Nesse contexto, impõe-se o pagamento da indenização securitária, para fins de quitação do saldo devedor do contrato, IV. Apelações que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO às apelações aviadas, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A, EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS Advogado do(a) APELANTE: RITA ALCYONE PINTO SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RITA ALCYONE PINTO SOARES - MG56783-A Advogados do(a) APELANTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A, RAYNER D ALMEIDA RODRIGUES - MG99330-A APELADO: DIEGO MARTINS SILVA, GLAUCIELE MARTINS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: SANTO APARECIDO GUTIER - MG78280-A Advogado do(a) APELADO: SANTO APARECIDO GUTIER - MG78280-A O processo nº 0004209-82.2003.4.01.3802 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 13-05-2024 Horário: 08:00 Local: DES. LINCOLN DE FARIA - SESSÃO VIRTUAL - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 13/05/2024 e fim às 23:59 de 17/05/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 15 de abril de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, DIEGO MARTINS SILVA, GLAUCIELE MARTINS DA SILVA e Ministério Público Federal

16/04/2024, 00:00