Apelação Cível 1007442-64.2023.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 1007442-64.2023.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa

25/08/2024, 21:58

Documento (Outros documentos)

25/08/2024, 21:58

Decurso de Prazo

23/08/2024, 00:04

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 16:52

Publicação

14/08/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1007442-64.2023.4.06.9999. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0001461-11.2012.8.13.0111 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOAQUIM DA COSTA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NAPOLEAO DIVINO SOUZA DA CUNHA - MG51216 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE)]. Polo passivo: []. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[JOAQUIM DA COSTA SILVA - CPF: 302.915.006-25 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 12 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) usuário do sistema

13/08/2024, 00:00

Documento (Certidão)

12/08/2024, 10:13

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2024, 10:13

Documento (Outros documentos)

09/08/2024, 14:12

Documento (Outros documentos)

30/07/2024, 19:43

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2024, 19:43

Decurso de Prazo

26/07/2024, 08:00

Decurso de Prazo

27/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 08:45

Documentos

Intimação

•13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1007442-64.2023.4.06.9999. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0001461-11.2012.8.13.0111 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOAQUIM DA COSTA SILVA RELATOR(A):LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007442-64.2023.4.06.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (ID nº 275488619 - Pág. 99/104) em face de sentença prolatada que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a ação de execução fiscal de nº 0001461-11.2012.8.13.0111 (nº da Justiça Estadual) (ID nº 275488619 - Pág. 89/92). A parte recorrente postula pela reforma do decisum, com o prosseguimento da execução fiscal, sob o fundamento de que não houve a devida consideração da suspensão e interrupção do prazo prescricional, ante o parcelamento da dívida. É o relatório. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007442-64.2023.4.06.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (RELATOR): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. 1. Considerações iniciais sobre a prescrição intercorrente A prescrição intercorrente, nas execuções fiscais, é regulada pelo art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e se caracteriza pela inércia processual do credor por determinado período de tempo, qualificada pela impossibilidade de satisfação do crédito tributário, seja por não ter sido encontrado o devedor ou mesmo por não se identificar bens penhoráveis. Assim, após o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo por não encontrar o devedor ou bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Esse entendimento, inclusive, foi objeto de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE 636.562/SC, em 2/02/2023, tendo sido fixada a seguinte tese: Tema 390/STF: "É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos." Por outro lado, a contagem do referido prazo prescricional é prejudicada pelas hipóteses legais de suspensão e interrupção do crédito tributário, a exemplo do que estabelecem os artigos 151 e 174 do CTN. Exemplo disso, é o parcelamento da dívida, que suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por representar manifestação de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a contagem da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que somente torna a fluir integralmente no caso de exclusão do programa do parcelamento (Precedente nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 237.016/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 13/10/2014). Por isso, no exame da prescrição intercorrente, necessário verificar as hipóteses de suspensão e interrupção do prazo prescricional, a exemplo do parcelamento. 2. Caso concreto No caso dos autos, a prescrição intercorrente não ocorreu. Como mencionado acima, o parcelamento administrativo interrompe o prazo prescricional independentemente se houve ou não o seu aperfeiçoamento (com o deferimento do pedido), uma vez que o pedido é um nítido reconhecimento da dívida pelo devedor, o que atrai a aplicação do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Esse é o entendimento externado na Súmula nº 653 do STJ: Súmula 653 do STJ: O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. Além da interrupção, o parcelamento do crédito tributário suspende a sua exigibilidade, nos termos do inc. VI do art. 151 do CTN, e produz efeitos jurídicos incompatíveis com o prosseguimento da execução do crédito parcelado, deixando de haver título exigível. Assim, com a adesão do contribuinte ao parcelamento, a Autoridade Fiscal define o valor das parcelas a serem pagas através da etapa de consolidação da dívida. Durante esse procedimento de aferição o parcelamento permanece ativo, a exigibilidade do crédito tributário suspensa e não se conta a prescrição. O reinício da contagem da prescrição decorre da inadimplência das obrigações acordadas pelo contribuinte ou da rescisão formal do programa de parcelamento. É a lei de regência do parcelamento que define quando se encerra a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a retomada da prescrição. Pois bem. Conforme consta dos autos, a execução fiscal foi ajuizada em 27/1/2012, tendo o devedor sido citado em 22/6/2012. Logo após a citação, a parte apelada/executada aderiu ao primeiro parcelamento, em 9/3/2012, com a devida exclusão em 11/2012. Da documentação apresentada pela União, nota-se que a parte recorrida aderiu a outros 5 parcelamentos, que ficaram vigentes no período de 2/2013 a 6/2013, 2/2017 a 9/2017, 5/2018 a 1/2019, 8/2019 a 3/2020 e, finalmente, de 4/2022 até o momento presente (ID nº 275488619 - Pág. 105/110). Assim, no momento da prolação da sentença recorrida, em 1/6/2022 não havia decorrido o prazo de 05 (cinco) anos a ensejar a prescrição intercorrente, e nem se constatada a inércia da parte recorrente. Portanto, constatando-se a inocorrência da prescrição intercorrente, a sentença recorrida merece ser reformada, devendo se dado o regular prosseguimento da execução fiscal. Ante o exposto, CONHEÇO da apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para, em não reconhecendo a prescrição intercorrente, declarar nula a sentença recorrida e determinar o regular prosseguimento da ação de execução fiscal. É como voto. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007442-64.2023.4.06.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001461-11.2012.8.13.0111 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOAQUIM DA COSTA SILVA E M E N T A APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO. PARCELAMENTOS ADMINISTRATIVOS. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1 – Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença prolatada que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a ação de execução fiscal. 2 – A prescrição intercorrente, estabelecida no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, caracteriza-se pela inércia processual do credor por determinado período de tempo, qualificada pela impossibilidade de satisfação do crédito tributário, seja por não ter sido encontrado o devedor ou mesmo por não se identificar bens penhoráveis. 3 – Contudo, o parcelamento da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e interrompe a contagem da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN). Precedente nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 237.016/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 13/10/2014. 4 – O parcelamento administrativo interrompe o prazo prescricional independentemente se houve ou não a consolidação do débito, uma vez que se trata de nítido reconhecimento da dívida pelo devedor, conforme o teor da Súmula nº 653 do STJ (O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito). 5 – No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada em 27/1/2012, tendo a parte devedora sido citada em 22/6/2012. Logo após, a executada aderiu ao primeiro parcelamento, em 9/3/2012, com a exclusão do programa em 11/2012. Por conseguinte, as partes pactuaram outros 5 parcelamentos, que ficaram vigentes no período de 2/2013 a 6/2013, 2/2017 a 9/2017, 5/2018 a 1/2019, 8/2019 a 3/2020 e, finalmente, de 4/2022 até o momento presente. Assim, na data da prolação da sentença apelada (em 6/2022), não havia decorrido o prazo de prescrição intercorrente, a ensejar a extinção do processo. 6 – Apelação provida, com o restabelecimento do andamento da execução fiscal. A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da União, nos termos do voto do relator. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: JOAQUIM DA COSTA SILVA O processo nº 1007442-64.2023.4.06.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 13-05-2024 Horário: 08:00 Local: DES. LINCOLN DE FARIA - SESSÃO VIRTUAL - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 13/05/2024 e fim às 23:59 de 17/05/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 15 de abril de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e Ministério Público Federal

16/04/2024, 00:00

—

Remessa

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(35)