Apelação Cível 1001344-63.2023.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 1001344-63.2023.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1001344-63.2023.4.06.9999. APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MEGA ENGENHARIA LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO: 1001344-63.2023.4.06.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0137700-60.2007.8.13.0155 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MEGA ENGENHARIA LTDA RELATOR(A):LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001344-63.2023.4.06.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (RELATOR): Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO MEGA ENGENHARIA LTDA Tribunal Regional Federal da 6ª Região 1001344-63.2023.4.06.9999 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (ID nº 264620163 - Pág. 13 a 17) em face de sentença prolatada que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a ação de execução fiscal de nº 0137700-60.2007.8.13.0155 (nº da Justiça Estadual) (ID nº 264620163 - Pág. 7 a 10). A parte recorrente postula pela reforma do decisum, com o prosseguimento da execução fiscal, sob o fundamento de que não houve a devida consideração da suspensão e interrupção do prazo prescricional, ante o parcelamento da dívida, não tendo havido a oportunidade de informar e comprovar tal fato antes da prolação da sentença. É o relatório. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001344-63.2023.4.06.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (RELATOR): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. 1. Considerações iniciais sobre a prescrição intercorrente A prescrição intercorrente, nas execuções fiscais, é regulada pelo art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e se caracteriza pela inércia processual do credor por determinado período de tempo, qualificada pela impossibilidade de satisfação do crédito tributário, seja por não ter sido encontrado o devedor ou mesmo por não se identificar bens penhoráveis. Assim, após o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo por não encontrar o devedor ou bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Esse entendimento, inclusive, foi objeto de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE 636.562/SC, em 2/02/2023, tendo sido fixada a seguinte tese: Tema 390/STF: "É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos." Por outro lado, a contagem do referido prazo prescricional é prejudicada pelas hipóteses legais de suspensão e interrupção do crédito tributário, a exemplo do que estabelecem os artigos 151 e 174 do CTN. Exemplo disso, é o parcelamento da dívida, que suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por representar manifestação de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a contagem da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que somente torna a fluir integralmente no caso de exclusão do programa do parcelamento (Precedente nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 237.016/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 13/10/2014). Por isso, no exame da prescrição intercorrente, necessário verificar as hipóteses de suspensão e interrupção do prazo prescricional, a exemplo do parcelamento. 2. Caso concreto No caso dos autos, a prescrição intercorrente não ocorreu. Como mencionado acima, o parcelamento administrativo interrompe o prazo prescricional independentemente se houve ou não o seu aperfeiçoamento (com o deferimento do pedido), uma vez que o pedido é um nítido reconhecimento da dívida pelo devedor, o que atrai a aplicação do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Esse é o entendimento externado na Súmula nº 653 do STJ: Súmula 653 do STJ: O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. Além da interrupção, o parcelamento do crédito tributário suspende a sua exigibilidade, nos termos do inc. VI do art. 151 do CTN, e produz efeitos jurídicos incompatíveis com o prosseguimento da execução do crédito parcelado, deixando de haver título exigível. Assim, com a adesão do contribuinte ao parcelamento, a Autoridade Fiscal define o valor das parcelas a serem pagas através da etapa de consolidação da dívida. Durante esse procedimento de aferição o parcelamento permanece ativo, a exigibilidade do crédito tributário suspensa e não se conta a prescrição. O reinício da contagem da prescrição decorre da inadimplência das obrigações acordadas pelo contribuinte ou da rescisão formal do programa de parcelamento. É a lei de regência do parcelamento que define quando se encerra a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a retomada da prescrição. Pois bem. Conforme consta dos autos, a execução fiscal foi ajuizada em 30/3/2007, tendo a empresa sido citada em 2/12/2011. Contudo, ao ser certificada da existência da execução, a parte apelada informou que a dívida cobrada estava parcelada desde dezembro de 2009 e estava vigente (ID nº 264620156 - Pág. 49). Intimada, a União corroborou a alegação e requereu a suspensão da execução, pelo parcelamento (ID nº 264620156 - Pág. 52), tendo reiterado o pedido de sobrestamento todas as vezes que devidamente intimada (última vez antes da sentença foi no ano de 2016 (ID nº 264620156 - Pág. 74). Contudo, sem anterior intimação para demonstrar eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, foi proferida a sentença apelada, em 7/6/2018, extinguindo a execução sob o fundamento de que houve a prescrição intercorrente. A sentença merece reforma. A União demonstrou em apelo que a parte apelada/executada aderiu a 02 (dois) parcelamentos da dívida exequenda. O primeiro parcelamento foi aderido em 3/12/2009, com a devida exclusão em 25/2/2014. Após, a apelada aderiu ao segundo parcelamento, em 4/12/2014, tendo sido excluída em 22/3/2018, conforme documentação anexada no ID nº 264620163 - Pág. 23 e 24. Assim, no momento da prolação da sentença recorrida, em 7/6/2018, não havia decorrido o prazo de 05 (cinco) anos a ensejar a prescrição intercorrente, e nem se constatada a inércia da parte recorrente. Portanto, constatando-se a inocorrência da prescrição intercorrente, a sentença recorrida merece ser reformada, devendo se dado o regular prosseguimento da execução fiscal. Ante o exposto, CONHEÇO da apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para, em não reconhecendo a prescrição intercorrente, declarar nula a sentença recorrida e determinar o regular prosseguimento da ação de execução fiscal. É como voto. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001344-63.2023.4.06.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0137700-60.2007.8.13.0155 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MEGA ENGENHARIA LTDA E M E N T A APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO. PARCELAMENTOS ADMINISTRATIVOS. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1 – Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença prolatada que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a ação de execução fiscal. 2 – A prescrição intercorrente, estabelecida no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, caracteriza-se pela inércia processual do credor por determinado período de tempo, qualificada pela impossibilidade de satisfação do crédito tributário, seja por não ter sido encontrado o devedor ou mesmo por não se identificar bens penhoráveis. 3 – Contudo, o parcelamento da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e interrompe a contagem da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN). Precedente nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 237.016/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 13/10/2014. 4 – O parcelamento administrativo interrompe o prazo prescricional independentemente se houve ou não a consolidação do débito, uma vez que se trata de nítido reconhecimento da dívida pelo devedor, conforme o teor da Súmula nº 653 do STJ (O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito). 5 – No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada em 30/3/2007, tendo a parte devedora sido devidamente citada. Logo após o ajuizamento, a devedora aderiu ao primeiro parcelamento, em 3/12/2009, com a exclusão do programa em 25/2/2014. Após, as partes pactuaram novo pedido de parcelamento em 4/12/2014, tendo havido a rescisão em 22/3/2018. Assim, na data da prolação da sentença apelada (em 7/6/2018), não havia decorrido o prazo de prescrição intercorrente, a ensejar a extinção do processo. 6 – Apelação provida, com o restabelecimento do andamento da execução fiscal. A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da União, nos termos do voto do relator. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MEGA ENGENHARIA LTDA O processo nº 1001344-63.2023.4.06.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 13-05-2024 Horário: 08:00 Local: DES. LINCOLN DE FARIA - SESSÃO VIRTUAL - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 13/05/2024 e fim às 23:59 de 17/05/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 15 de abril de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: UNIÃO FEDERAL e Ministério Público Federal

16/04/2024, 00:00

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