Procedimento do Juizado Especial Cível 1011130-07.2023.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1011130-07.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1011130-07.2023.4.06.3800. AUTOR: FERNANDO BAPTISTA DE MATOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Sentença Tipo A - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS Belo Horizonte 01ª Vara-Gabinete – Juizado Especial Federal Cível CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação com pedidos de indenização por danos materiais e morais em face da CAIXA, em que a parte autora alega desconhecer contratação de Seguro de Vida e de Pacote de serviços da CAIXA "DEB CESTA". FUNDAMENTAÇÃO Mérito No caso em apreço, restou demonstrado nos autos virtuais que a parte autora teve descontadas de sua conta, mensalmente, parcelas de Seguro de Vida e de Pacote de serviços da CAIXA "DEB CESTA" sem ter contratado tais serviços. Por ter reduzido a movimentação de sua conta drasticamente a partir de 01/04/2014, ID 1336030912, a parte autora não percebeu a recorrência dos débitos relacionados à suposta contratação de seguro de vida, pois eles haviam acontecido apenas três vezes até esse momento. O primeiro desconto ocorreu em 17/04/2012, e os seguintes em 18/04/2013 e 18/10/2013. Tais descontos se seguiram, tendo sido descontada a última parcela em 18/10/2021. Por outro lado, os débitos em relação ao pacote de serviços DEB CESTA iniciaram-se após a redução na movimentação da conta do autor, tendo ocorrido o primeiro débito, no valor de R$ 12,73 em 10/07/2014. O desconto mensal dessas parcelas perdurou até 10/12/21, quando foram descontados 4 vezes o valor de R$ 56,60. Durante esse período houve um aumento do desconto das parcelas. Vejamos: iniciou-se em 10/07/2014, custando R$ 12,73 e passou a ser R$15,98 (11/05/2015), R$17,10 (11/07/2016), R$20,60 (10/04/2017), R$41,20 (11/09/2017), R$56,60 (10/11/2017), R$28,25 (10/06/2021), R$56,50 (10/11/2021), ID 1336030912. Por não ter movimentado a conta durante anos, a parte autora não teve conhecimento de tais débitos. Acresce que desde 2012 a parte autora não recebia os extratos da conta, que antes eram enviados pela CAIXA. O autor não recebeu nenhum tipo de comunicado pela CAIXA, nem na contratação dos serviços, nem quando sua conta ficou negativada devido à permanência do desconto dos débitos. O autor só teve conhecimento da dívida quando, em janeiro de 2022, tentou encerrar sua conta e descobriu uma dívida de R$ 11.462,02 (onze mil quatrocentos e sessenta e dois reais e dois centavos) decorrente dos débitos indevidos e juros, ID 1336030912. Na contestação, ID 1369231853, a CAIXA não nega tais afirmações supracitadas, apenas apresenta argumentos genéricos de que o autor conhecia das cláusulas contratuais, no entanto, não comprova tais alegações. Registro que os bancos são fornecedores de serviços e a eles é aplicado o Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º, do CDC; Súmula 297-STJ; STF ADI 2591). Ademais, tenho que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, demonstrada a falha na prestação do serviço, o consumidor deve ser indenizado pelo dano material e moral sofrido, independentemente de culpa. Nos termos do enunciado da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A responsabilidade do banco, fornecedor do serviço, decorre da violação a um dever contratualmente assumido, qual seja, o de gerir com segurança as movimentações bancárias de seus clientes. A jurisprudência do STJ entende que a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto fazem parte do próprio risco do empreendimento (REsp 1197929/PR). Com efeito, verifica-se de todo o contexto probatório, que os valores debitados indevidamente da conta da parte autora, no valor de cerca de R$5.500,oo bem como a dívida resoluta dos débitos acrescidos de juros no valor de R$ 11.462,02 denotam a ocorrência de falha de segurança da instituição bancária ré, considerando que em momento algum foi comprovada a contratação dos serviços pela parte autora. Nessa conformidade, os pedidos para declarar a dívida inexigível e para restituição dos valores cobrados indevidamente são procedentes. Dano Moral A ocorrência de danos morais no caso está configurada no caso diante do fato de ter a CAIXA debitado valores da conta do autor durante 10 anos sem nunca contatá-lo, bem como a demora da CAIXA na solução do problema do autor, que durante 5 meses insistiu pela restituição dos valores e pelo encerramento da conta, de forma que tais danos devem ser indenizados. Quantificação da indenização O Superior Tribunal de Justiça tem adotado o método bifásico como parâmetro para valorar os danos morais: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...). QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. (...) 8. O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. 9. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). 10. Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz. 11. Recurso especial não provido. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) Grifo Na dosimetria do dano moral in re ipsa, em primeiro, arbitro o valor básico ou inicial em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) tendo-se em conta o interesse lesado (a autora teve que pagar as dívidas que por ela não foram contraídas durante longo período de tempor). Registra-se que não há nos autos outros elementos que façam merecer destaque em relação ao dano moral sofrido, devendo apenas ser considerada a presunção de dano. Em segundo, considerando as peculiaridades do caso concreto, normais para caso similares a gravidade do fato em si, a culpabilidade do agente e a condição econômica das partes, o valor deve ser mantido no mesmo patamar, R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte Autora para condenar a Ré, Caixa Econômica Federal a: a) DECLARAR a inexigibilidade da dívida do autor a título de cheque especial no valor de R$ 11.462,02 (onze mil quatrocentos e sessenta e dois reais e dois centavos), ficando a parte ré proibida de cobrar tal valor do autor sob qualquer forma; b) Pagar à parte autora a título de danos materiais o valor das parcelas descontadas indevidamente, tanto do Seguro de Vida como das taxas de manutenção da conta, "DEB CESTA" com juros desde a citação e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que será apurado na fase de cumprimento do julgado. c) Pagar à parte autora a títulos de danos morais o valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente desde a presente data e com juros moratórios desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Remetam-se os autos à SECAJ somente após o trânsito em julgado pois, nos termos do Parágrafo único do art. 786, do Código de Processo Civil, do Enunciado n.º 32, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF e da Súmula n.º 318, do Superior Tribunal de Justiça, a sentença que contenha os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação do julgado, necessitando apenas de simples operações aritméticas para apurar o crédito, não é ilíquida, por atender ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/1995. Tal procedimento, além de não impedir o recurso das partes contra sentença proferida, dá efetividade aos princípios da celeridade e da economia processuais que regem os juizados especiais, porquanto evita a realização de diversos cálculos pela contadoria deste juízo e o prolongamento desnecessário do trâmite processual. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários de advogado nesta instância, atendendo ao que recomendam os arts. 1° da Lei nº 10.259/01 c/c 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte (MG), data de registro. (documento assinado digitalmente) ANÍBAL MAGALHÃES DA CRUZ MATOS Juiz Federal

17/04/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Depósito de Bens/Dinheiro

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(29)

legal