Procedimento Comum Cível 1001975-71.2023.4.06.3802 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1001975-71.2023.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1001975-71.2023.4.06.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001975-71.2023.4.06.3802/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE: MATEUS CORREA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO ALVES CUNHA (OAB MG136466) ADVOGADO(A): DANIEL SANTIAGO (OAB MG084098) APELADO: ACEF S/A - UNIVERSIDADE DE FRANCA - UNIFRAN (RÉU) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. TRANSFERÊNCIA DE CURSO E ADITAMENTO CONTRATUAL. ALEGADAS FALHAS NO SISTEMA SIFESWEB. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO ESTUDANTE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Mateus Corrêa Silva contra sentença que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência e julgou improcedente a ação, reconhecendo a exigência de observância da Portaria MEC nº 535/2020 para a transferência do financiamento estudantil (FIES) e a regularidade da cobrança das mensalidades não aditadas. O autor foi condenado ao pagamento de custas e honorários, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. O apelante sustenta que falhas técnicas no sistema SIFESWEB teriam impedido a renovação do contrato de financiamento estudantil referente ao período 2022/2, imputando responsabilidade à instituição de ensino e requerendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a relação jurídica do FIES configura relação de consumo, atraindo a incidência do CDC; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço por parte da IES, do FNDE ou da CEF, apta a justificar o não aditamento do contrato e eventual indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR O FIES é programa público de natureza social e educacional, regulado pela Lei nº 10.260/2001, que atribui ao MEC a competência para editar normas sobre transferência e renovação dos financiamentos (art. 3º, I, “a”, e § 1º, II). Trata-se de política pública voltada à democratização do acesso à educação, e não de contrato de consumo regido por normas de mercado. As relações entre estudante, instituição de ensino, agente financeiro (CEF) e agente operador (FNDE) inserem-se no âmbito da execução de política pública federal, com regras de direito público, razão pela qual não se aplica o CDC nem seus princípios de boa-fé objetiva ou inversão do ônus da prova. Quanto à alegação de falhas técnicas no sistema SIFESWEB, as provas demonstram que o apelante teve acesso ao sistema, mas recusou-se a confirmar o aditamento por discordar dos valores apresentados, considerados corretos pela IES após sucessivos esclarecimentos. Houve, inclusive, prorrogação e reabertura dos prazos para aditamento (até 08/01/2023, 08 a 12/02/2023 e 23 a 26/05/2023), o que demonstra a inexistência de impedimento técnico relevante. Nos termos do art. 68, parágrafo único, da Portaria MEC nº 209/2018, caso o estudante não realize o aditamento dentro do prazo, é legítima a cobrança das mensalidades referentes ao semestre não renovado, de modo que o ônus financeiro recai sobre o próprio estudante. A conduta do apelante — que optou por não validar o aditamento — rompe o nexo causal necessário à responsabilização da instituição de ensino. A IES comprovou ter prestado orientações adequadas e não detém controle sobre o sistema SIFESWEB, de responsabilidade da CEF e do FNDE. Não configurado ato ilícito, inexiste fundamento para indenização por danos morais. O indeferimento do pedido de aditamento decorreu de conduta do próprio estudante, e não de falha do serviço público ou da instituição ré. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O contrato de financiamento estudantil (FIES) possui natureza pública e social, não se submetendo às normas do Código de Defesa do Consumidor. A não realização do aditamento do FIES por discordância do estudante quanto aos valores apresentados, dentro de prazos legalmente prorrogados, caracteriza culpa exclusiva do beneficiário e afasta a responsabilidade da instituição de ensino, da CEF e do FNDE. A ausência de ato ilícito impede o reconhecimento de dano moral e mantém a exigibilidade das mensalidades do semestre não aditado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 205 e 208; Lei nº 10.260/2001, art. 3º, I, “a”, e § 1º, II; Portaria MEC nº 209/2018, art. 67 e art. 68, parágrafo único; Portaria MEC nº 535/2020; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º, I, e § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF 1ª Região, AC nº 1005239-32.2020.4.01.3400, rel. Juiz Federal Convocado Henrique Gouveia da Cunha, j. 18/10/2023; TRF 3ª Região, AC nº 5013247-65.2021.4.03.6100, rel. Des. Fed. Daldice Santana, j. 02/05/2022; TRF 5ª Região, AC nº 0802434-47.2020.4.05.8300, rel. Des. Fed. Élio Siqueira, j. 16/03/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de novembro de 2025.

19/11/2025, 00:00

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