Execução Fiscal 1003395-51.2023.4.06.3822 - TRF6

Execução Fiscal 1003395-51.2023.4.06.3822 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ponte Nova-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ponte Nova-MG EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (trinta) dias (artigo 8º, IV, da Lei 6.830/80) ORIGEM: Processo n. 1003395-51.20234.06.3822 — Execução Fiscal proposta pela União Federal (Fazenda Nacional) em face de Café e Restaurante Deguste Eireli - CNPJ: 03.566.566/0001-73 FINALIDADE: CITAR o executado Café e Restaurante Deguste Eireli, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para pagar o débito atualizado ou nomear bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos bens quantos bastem à garantia da Execução (artigos 10 e 11 da Lei 6.830/80). E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume, na sede deste Juízo DÉBITO EXEQUENDO: R$ 514.290,02 (quinhentos e quatorze mil, duzentos e noventa reais e dois centavos), atualizado até 01/02/2024, referente à CDA n. 60 4 16 011451-00 NATUREZA DA DÍVIDA: Inscrição em dívida ativa, de acordo com a CDA acima discriminada. OBSERVAÇÃO 1: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Vara Única da Subseção Judiciária de Ponte Nova, Av. Caetano Marinho, n. 268, Centro, Cep: 35430-001, Ponte Nova-MG - Tel/Fax: (31) 3604-1015 – e-mail:[email protected] (Data e assinatura digitais)

17/04/2024, 00:00

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Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Execução frustrada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(47)