Procedimento Comum Cível 1001335-96.2020.4.01.3807 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1001335-96.2020.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

30/04/2026, 14:34

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 18:01

Publicação

17/03/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1001335-96.2020.4.01.3807/MG RELATOR: LEONDER MAGALHAES DA SILVA AUTOR: VITAL NORTE CONSTRUTORA, SERVICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): RENILSON DE JESUS OLIVEIRA (OAB MG156229) ADVOGADO(A): NADSON RODRIGO CONCEICAO PEREIRA (OAB MG186125) ADVOGADO(A): VINICIUS GABRIEL GETULIO DO NASCIMENTO (OAB MG192798) ADVOGADO(A): EMERSON BRITO RIBEIRO (OAB MG199064) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 149 - 12/02/2026 - APELAÇÃO

16/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2026, 00:50

Expedida/certificada

14/03/2026, 00:16

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 16:56

Documento (Certidão)

10/02/2026, 19:07

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:22

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 10:38

Decurso de Prazo

10/02/2026, 01:08

Documento (Certidão)

08/01/2026, 12:24

Confirmada

26/12/2025, 23:59

Publicação

18/12/2025, 03:07

Documentos

Ato ordinatório

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001335-96.2020.4.01.3807/MG AUTOR: VITAL NORTE CONSTRUTORA, SERVICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): EMERSON BRITO RIBEIRO (OAB MG199064) ADVOGADO(A): VINICIUS GABRIEL GETULIO DO NASCIMENTO (OAB MG192798) ADVOGADO(A): NADSON RODRIGO CONCEICAO PEREIRA (OAB MG186125) ADVOGADO(A): RENILSON DE JESUS OLIVEIRA (OAB MG156229) RÉU: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF SENTENÇA Diante do exposto, com supedâneo no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, pelo que declaro a nulidade da decisão da CODEVASF, que impôs à autora as sanções pela inexecução do Contrato n. 1.243.00/2015, celebrado entre as partes. Neste ponto, confirma a tutela de urgência concedida. Condeno a requerida a restituir à parte autora a garantia prestada por força daquele contrato, no valor histórico de R$22.046,49, devidamente atualizada pelo IPCA-E desde a data do depósito. A partir da citação (art. 240 do CPC/15), passarão a incidir, também, juros de mora no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, observada a Lei n. 12.703/2012, segundo a qual os juros da poupança corresponde a 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%, ou 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos. juros. A partir de 09/12/21 (art. 3º da EC 113/21), passa a incidir apenas o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, que já engloba juros e correção monetária. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, c/c art. 86, caput, do CPC/15, condeno as partes, na proporção de 70% (setenta por cento) em desfavor da parte autora, e 30% (trinta por cento) em desfavor da parte requerida, no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em pecúnia. Fica vedada a compensação de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 14º, do CPC/15. Condeno a de condeno a requerente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, pelo IPCA-E, nos termos do art. 85, § 3º, I, c/c § 4º, III, do CPC/15, sendo que, conforme dispõe o § 16 do referido dispositivo legal, a partir do trânsito em julgado, incidirá apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que engloba juros e correção monetária. Condeno as partes no pagamento das custas processuais, cabendo à parte autora o pagamento de 70% (setenta por cento), e à requerida, 30% (trinta por cento).

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1001335-96.2020.4.01.3807. Intimação - Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros MG INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VITAL NORTE CONSTRUTORA,SERVICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS GABRIEL GETULIO DO NASCIMENTO - MG192798, EMERSON BRITO RIBEIRO - MG199064, NADSON RODRIGO CONCEICAO PEREIRA - MG186125 e RENILSON DE JESUS OLIVEIRA - MG156229 POLO PASSIVO:COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ABEL LUIZ DE SENA NETO - MG105965 e RONALDO RODRIGUES DE SOUZA - MG71281 Destinatários: VITAL NORTE CONSTRUTORA,SERVICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP EMERSON BRITO RIBEIRO - (OAB: MG199064) VINICIUS GABRIEL GETULIO DO NASCIMENTO - (OAB: MG192798) NADSON RODRIGO CONCEICAO PEREIRA - (OAB: MG186125) RENILSON DE JESUS OLIVEIRA - (OAB: MG156229) COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF ABEL LUIZ DE SENA NETO - (OAB: MG105965) RONALDO RODRIGUES DE SOUZA - (OAB: MG71281) FINALIDADE: Intimar o(s) partes acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 5 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MONTES CLAROS, 16 de abril de 2024. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG

17/04/2024, 00:00

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