Apelação Cível 1090888-35.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Cível 1090888-35.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1090888-35.2023.4.06.3800/MG RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL APELANTE: ANDREIA CRISTINA GONCALVES CUNHA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ALEXANDRA GOMES AMORIM (OAB MG082247) ADVOGADO(A): NATALIA CAROLINE FARIA AMORIM (OAB MG217906) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PEDIDO DE DISPENSA EXCEPCIONAL DA GARANTIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Andreia Cristina Gonçalves Cunha contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, embargos à execução fiscal, com fundamento na ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. A embargante alegou hipossuficiência financeira, requereu a dispensa excepcional da garantia do juízo e a concessão da gratuidade de justiça, além de suscitar nulidades do lançamento tributário, decadência parcial do crédito, nulidade da CDA e inexigibilidade de anuidades posteriores ao alegado cancelamento de seu registro profissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em vício de fundamentação e julgamento citra petita ao deixar de apreciar o pedido de dispensa excepcional da garantia do juízo formulado com fundamento em hipossuficiência financeira; e (ii) estabelecer se a exigência de garantia prevista no art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 admite flexibilização em hipóteses excepcionais de comprovada insuficiência patrimonial do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR A embargante formulou pedido autônomo de dispensa excepcional da garantia do juízo, fundamentado em alegada hipossuficiência financeira, acompanhado de documentos destinados à comprovação de insuficiência patrimonial. A sentença limitou-se a afirmar a obrigatoriedade da garantia do juízo para admissibilidade dos embargos à execução fiscal, sem examinar concretamente os documentos apresentados nem enfrentar a tese jurídica invocada pela parte. A ausência de apreciação de questão relevante suscitada pela embargante caracteriza vício de fundamentação e julgamento citra petita. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em situações excepcionais, o recebimento de embargos à execução fiscal sem garantia do juízo, desde que comprovada a hipossuficiência patrimonial do executado. Cabia ao juízo de origem analisar os elementos probatórios apresentados e, se necessário, oportunizar a complementação da prova para adequada verificação da alegada incapacidade financeira da embargante. A ausência de apreciação do pedido de dispensa excepcional da garantia do juízo impõe a cassação da sentença para novo julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para cassar a sentença. Tese de julgamento: O pedido de dispensa excepcional da garantia do juízo formulado em embargos à execução fiscal deve ser apreciado concretamente pelo magistrado quando fundado em alegada hipossuficiência financeira. A ausência de enfrentamento de tese jurídica relevante e dos elementos probatórios apresentados pela parte caracteriza vício de fundamentação e julgamento citra petita. A exigência de garantia do juízo prevista no art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 admite flexibilização excepcional quando comprovada a insuficiência patrimonial do executado. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 16, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.789.195/RN, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, 2ª Turma, j. 27.11.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 22 de maio de 2026.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução Presi nº 14/2022, com abertura da sessão no dia 18 de maio de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 22 de maio de 2026, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 59 da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 1090888-35.2023.4.06.3800/MG (Pauta: 289) RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL APELANTE: ANDREIA CRISTINA GONCALVES CUNHA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): NATALIA CAROLINE FARIA AMORIM (OAB MG217906) ADVOGADO(A): ALEXANDRA GOMES AMORIM (OAB MG082247) APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 3 REGIAO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ILDEU FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG065912) Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 05 de maio de 2026. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente

06/05/2026, 00:00

Distribuição (sorteio)

01/10/2025, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1090888-35.2023.4.06.3800/MG RELATOR: NATALIA FLORIPES DINIZ EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 3 REGIAO ADVOGADO(A): ILDEU FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG065912) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 26 - 17/05/2025 - Ato ordinatório praticado Evento 25 - 15/05/2025 - APELAÇÃO

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1090888-35.2023.4.06.3800. EMBARGANTE: ANDREIA CRISTINA GONCALVES CUNHA Advogados do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRA GOMES AMORIM - MG82247, NATALIA CAROLINE FARIA AMORIM - MG217906 EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 3 REGIAO Advogado do(a) EMBARGADO: ILDEU FERREIRA DOS SANTOS - MG65912 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Intime-se a embargante para que comprove, no prazo de 05 (cinco) dias a formalização da garantia do juízo na execução fiscal, sob pena de rejeição sumária dos embargos. Belo Horizonte, 16 de abril de 2024. Valmir Nunes Conrado Juiz Federal Substituto

17/04/2024, 00:00

Documentos

•25/05/2026, 00:00