Execução Fiscal 0016847-32.1998.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0016847-32.1998.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: COMPANHIA INDUSTRIAL BELO HORIZONTE, LUCIO ANTONIO DE CASTRO PINTO, CRISTIANO TEIXEIRA GUIMARAES NETO, ARISTIDES MARIO RACHE FERREIRA, WALDEMAR DE MAGALHAES LOPES JUNIOR, MASSA FALIDA DE COMPANHIA INDUSTRIAL BELO HORIZONTE DECISÃO Inicialmente, proceda-se o cadastramento do advogado e administrador da Massa Falida às fls.245 do ID 896138049. Passo a análise do pedido de assistência judiciária gratuita requerido à fl.245 – item “e”, do ID 896138049. Em princípio, importa salientar que à hipossuficiência financeira não se presume em relação à Massa Falida. Assim, tendo em vista que a empresa executada não comprovou a insuficiência de recursos, requisito esse para a obtenção da gratuidade da justiça, no termos da súmula 481, do STJ. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Belo Horizonte Processo n.º 0016847-32.1998.4.01.3800 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) * indefiro o pedido de assistência gratuidade da justiça. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA MASSA FALIDA/RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONCESSAO DO BENEFÍCIO CONDICIONADA À COMPROVAÇAO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento em sede de Embargos a Execução Fiscal, em face da decisão que indeferiu o pedido do executado (massa falida/recuperação judicial) de gratuidade da justiça. 2.Diz o STJ: "Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a massa falida já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da precária saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria falta ou perda dessa saúde financeira. Destarte, não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita." (AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1292537 2010.00.54209-9, LUIZ FUX - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:18/08/2010 DECTRAB VOL.:00194 PG:00180..DTPB:.). 3.Tratando a embargante de massa falida, verifica-se que os documentos juntados são insuficientes para a concessão do benefício da justiça gratuita, pois não comprovam que o pagamento das despesas processuais inviabilizaria a própria sobrevivência da pessoa jurídica, ainda mais no caso dos autos, em que há isenção de custas para opor os embargos à execução fiscal na Justiça Federal (Lei n. 9.289/1996) e o Juiz a quo deferiu o efeito suspensivo aos embargos. (...) (AG 1020555-89.2019.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - QUARTA SEÇÃO, PJe 27/05/2021 PAG.) Grifo nosso. Intime(m)-se. Após, suspenda-se sine die a presente execução, para os fins requeridos pelo exequente no ID 898569086. Belo Horizonte, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ / BH

17/04/2024, 00:00

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