Execução Fiscal 0000928-60.1999.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0000928-60.1999.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000928-60.1999.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ALVES & SANTOS IND E COM DE CALCADOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL HIGA SOUZA BRITO - MG114575 e CLEBIA BARBOSA DOS REIS - MG95040 SENTENÇA Classificada como tipo C, para os fins do Provimento COGER/TRF1 n.º 129, de 08 de abril de 2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de ALVES & SANTOS IND E COM DE CALCADOS LTDA – ME, CARLOS ROBERTO ALVES e RONAN EURIPEDES DOS SANTOS, objetivando a satisfação de créditos discriminados na certidão de dívida ativa que instrui a petição inicial. Citação do executado Ronan Eurípedes dos Santos (ID 1331389374, página 73), e por edital dos executados Alves & Santos Ind e Com de Calcados LTDA e Carlos Roberto Alves (ID 1331389374, páginas 33 e 51). A exequente requereu a suspensão do feito por sucessivas vezes (ID 1331389381, página 37; ID 1331389385, página 17; ID 1331389385, página 96). Determinada a reunião dos executivos números 1999.38.02.000885-2, 1999.38.02.000886-5 e 1999.38.02.000887-8 (0000928-60.1999.4.01.3802, 0000929-45.1999.4.01.3802, 0000930-30.1999.4.01.3802) (ID 1331389381, páginas 97/99). Expedido auto de penhora, avaliação e depósito (ID 1331389381, página 118) Este Juízo determinou o bloqueio das contas ou movimentações financeiras de titularidade da executada, por meio do SISBAJUD (ID 1331389385, páginas 45/46), medida que restou parcialmente frutífera (ID 1331389385, páginas 48/54). Intimada (ID 1430876350), a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, cancelou a CDA e requereu a extinção do feito, com fulcro no art. 26, da Lei nº 6.830/80 (ID 1432264389). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Traslade-se cópia desta sentença para os autos de n° 0000929-45.1999.4.01.3802 e 0000930-30.1999.4.01.3802. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

20/09/2023, 00:00

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