Execução Fiscal 1012500-70.2023.4.06.3816 - TRF6

Execução Fiscal 1012500-70.2023.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MADEIREIRA ARACUAI LTDA - ME, IZETE RODRIGUES DE SOUZA MURTA DECISÃO MADEIREIRA ARACUAI LTDA - ME manifestou-se no id1497948419 requerendo a suspensão da execução e o desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud, em razão do parcelamento do débito. Instada a manifestar a exequente informou que o parcelamento se deu em data posterior ao bloqueio judicial, razão pela qual deve ser mantido o bloqueio. Solicitou a conversão do bloqueio em pagamento definitivo. É o breve relatório. Decido. Verifico que houve bloqueio de valores via Sisbajud em nome do executado em 27/09/2023, id 1444155863, ao passo que a formalização do parcelamento do débito se de deu em momento posterior, em 25/10/2023. O parcelamento do crédito tributário posterior a realização da penhora de bens e valores no curso de ação executiva, não possibilita a desconstituição de tais garantias. Isto porque, embora o parcelamento do débito origine a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por consequência, da execução, na forma do art. 151, VI do CTN, não desconstitui a penhora realizada previamente, sendo necessário manter constrição até a extinção definitiva do crédito tributário. Nestes termos, o STJ julgou o tema repetitivo 1012 em 08/06/2022, firmando a seguinte tese: Tema Repetitivo 1012 Situação Trânsito em Julgado Órgão julgador PRIMEIRA SEÇÃO Ramo do direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Questão submetida a julgamento Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN). Tese Firmada O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Pelo exposto, Intimação - Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG Processo nº: 1012500-70.2023.4.06.3816 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) INDEFIRO o pedido de levantamento dos valores bloqueados via Sisbajud. Proceda-se o cadastro do patrono da parte executada, conforme procuração de id1497948422. 1. Considerando que o comparecimento espontâneo do réu supre a necessidade de citação, conforme regra expressa no artigo 239, § 1º do Código de Processo Civil, reputo suprida a citação. 2. Determino a transferência dos valores bloqueados via Sisbajud para a conta judicial vinculada ao juízo, a fim de garantir a atualização do saldo.. 3. Intime-se a parte executada para, em 5 dias, informar se concorda com a conversão do bloqueio em pagamento definitivo, de forma que a União possa realizar a compensação do crédito parcelado. 3.1 Havendo concordância, proceda-se o pagamento definitivo, como requerido pela União no id1498121859. 3.2 Não concordando, suspenda-se o feito até a finalização do parcelamento. 4. Defiro, desde já, o levantamento pela executada da quantia depositada no item 1, após a informação de quitação integral do débito pela União. 5. Noticiada a rescisão do parcelamento, deverá a parte exequente indicar bens para reforço de penhora. Intimem-se. Teófilo Otoni/MG, (data da assinatura). [ASSINADO DIGITALMENTE] Juiz Federal

18/04/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Provisório

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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