Execução Fiscal 0000118-47.2011.4.01.3808 - TRF6

Execução Fiscal 0000118-47.2011.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

28/06/2024, 15:33

Documento (Outros documentos)

28/06/2024, 15:33

Decurso de Prazo

12/06/2024, 00:13

Decurso de Prazo

14/05/2024, 00:24

Publicação

19/04/2024, 00:19

Documento (Outros documentos)

18/04/2024, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000118-47.2011.4.01.3808. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:MARIA DAS DORES NEPOMUCENO SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face de MARIA DAS DORES NEPOMUCENO, objetivando o recebimento de crédito relacionado na CDA 310000406625. A executada foi citada em 18/7/2011 (página 43, id 646062993). Deferidas a expedição de mandado de penhora, avaliação, registro e depósito, a pesquisa de ativos financeiros e bens pelo sistema Renajud, revelaram-se infrutíferas as diligências, ressalvada tão-somente a existência do VW/PARATI 1.6, placa CVV-4861, alienado fiduciariamente. Requerida a penhora do veículo, foi deferida a medida sobre os direitos da executada e inserida a restrição de transferência sobre o mesmo, suspendendo-se o feito na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, em 29/9/2015. O processo permaneceu arquivado até 9/11/2022, quando a executada requereu a decretação da prescrição e a exclusão da restrição de transferência sobre o veículo mencionado. Intimado o exequente na forma do art. 40, § 4º da Lei 6.830/80, o mesmo se pronunciou dizendo não ter encontrado causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Isto posto, decreto a prescrição intercorrente na forma do art. 40, § 4º da Lei 6.830/80 c/c art. 1º do mesmo diploma legal e art. 487, II, do CPC, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Sem ônus para as partes, na forma do art. 921, § 5º do CPC c/c art. 1º da Lei 6.830/80. Determino à Secretaria que providencie a exclusão da restrição de transferência sobre o veículo placa CVV-4861. Intimem-se as partes, a executada na forma do art. 346 do CPC. LAVRAS, data do registro. (documento assinado eletronicamente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

18/04/2024, 00:00

Documento (Certidão)

17/04/2024, 17:24

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

17/04/2024, 17:24

Conclusão (para julgamento)

03/04/2024, 11:47

Petição (Petição (outras))

14/08/2023, 09:07

Documento (Certidão)

02/08/2023, 13:49

Mero expediente

02/08/2023, 13:49

Conclusão (para despacho)

28/07/2023, 13:27

Desarquivamento

21/03/2023, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000118-47.2011.4.01.3808. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:MARIA DAS DORES NEPOMUCENO SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face de MARIA DAS DORES NEPOMUCENO, objetivando o recebimento de crédito relacionado na CDA 310000406625. A executada foi citada em 18/7/2011 (página 43, id 646062993). Deferidas a expedição de mandado de penhora, avaliação, registro e depósito, a pesquisa de ativos financeiros e bens pelo sistema Renajud, revelaram-se infrutíferas as diligências, ressalvada tão-somente a existência do VW/PARATI 1.6, placa CVV-4861, alienado fiduciariamente. Requerida a penhora do veículo, foi deferida a medida sobre os direitos da executada e inserida a restrição de transferência sobre o mesmo, suspendendo-se o feito na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, em 29/9/2015. O processo permaneceu arquivado até 9/11/2022, quando a executada requereu a decretação da prescrição e a exclusão da restrição de transferência sobre o veículo mencionado. Intimado o exequente na forma do art. 40, § 4º da Lei 6.830/80, o mesmo se pronunciou dizendo não ter encontrado causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Isto posto, decreto a prescrição intercorrente na forma do art. 40, § 4º da Lei 6.830/80 c/c art. 1º do mesmo diploma legal e art. 487, II, do CPC, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Sem ônus para as partes, na forma do art. 921, § 5º do CPC c/c art. 1º da Lei 6.830/80. Determino à Secretaria que providencie a exclusão da restrição de transferência sobre o veículo placa CVV-4861. Intimem-se as partes, a executada na forma do art. 346 do CPC. LAVRAS, data do registro. (documento assinado eletronicamente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

18/04/2024, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Publicação

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Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

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