Execução Fiscal 0034751-02.1997.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0034751-02.1997.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034751-02.1997.401.3800. Exequente: UNIAO FEDERAL. Executados: SANTA EFIGÊNCIA INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA - ME, ANA CARNEIRO PENA FERREIRA e ARTUR CARNEIRO PENA. FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO, JUCEMG 445, Leiloeiro Público Oficial, nomeado pelo MM Juiz Federal, faz ciência aos interessados e, principalmente, aos executados/devedores, que no processo indicado venderá os bens discriminados, pelo maior lance, em LEILÃO PÚBLICO a ser realizado por meio eletrônico (online). Em 1º leilão, no dia 03/05/2024 às 10:15 e em 2º leilão 24/05/2024 às 10:15 ambas realizadas através da plataforma eletrônica www.fernandoleiloeiro.com.br/ www.mgl.com.br. Em primeiro leilão os bens não poderão ser vendidos por valor inferior ao da avaliação. Caso o bem não seja arrematado, em primeiro leilão, por valor igual ou superior ao valor da avaliação, será realizado segundo leilão, na data indicada, quando serão aceitos lances em valor inferior ao da avaliação, desprezando-se o preço vil (conforme art. 891, parágrafo único, da Lei13.105/2015). Se não houver expediente forense na data designada, o leilão será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local. O Leilão será realizado na(s) data(s) acima mencionada(s). Não havendo licitantes na(s) data(s) indicada(s) fica redesignado leilão para as seguintes datas, de forma (online) 1º leilão 03/06/2024 10:15 e 2º leilão 24/06/2024 10:15; 1º leilão 02/07/2024 10:15 e 2º leilão 23/07/2024 10:15; 1º leilão 02/08/2024 10:15 e 2º leilão 26/08/2024 10:15; 1º leilão 03/09/2024 10:15 e 2º leilão 25/09/2024 10:15; 1º leilão 03/10/2024 10:15 e 2º leilão 24/10/2024 10:15; 1º leilão 04/11/2024 10:15 e 2º leilão 26/11/2024 10:15; através da plataforma eletrônica www.fernandoleiloeiro.com.br/ www.mgl.com.br. BEM: Apartamento com 52,10m² no bairro Indaiá, Rua Boaventura, 351, Ap - 404 - Prédio 13 - Conj. Res. Ipê Amarelo, Bairro São Francisco, Belo Horizonte MG, MATRÍCULA 57.738 do 5º Ofício de CRI de Belo Horizonte/MG. DESCRIÇÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Subseção Judiciária de Belo Horizonte Secretaria Única dos Juízos de Execução Fiscal e Extrajudicial 4ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO EDITAL DE 1º e 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL (CONFORME LEI Nº 13.105/2015). - 4ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL E EXTRAJUDICIAL DE BELO HORIZONTE. Trata-se de um imóvel constituído por um apartamento, com área útil de 48,30m², área comum de 3,80m², perfazendo total de 52,10m², em bom estado de conservação. Avaliado em 11/03/2024 em R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais). LANCE MÍNIMO EM PRIMEIRO LEILÃO 100% DA AVALIAÇÃO: R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais). Lance mínimo em segundo leilão 50% da avaliação: R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais); Depositário: Fernando Caetano Moreira Filho. ÔNUS: R-7- Hipoteca de 1° grau, credor: Caixa Econômica Federal. Av-11- Indisponibilidade de bens nos autos n° 0001041-43.2012.5.03.0108 29° Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG. Av-12- Indisponibilidade nos autos n° 0000952200801510003 15° Vara do Trabalho de Brasília/DF. Av-14- Indisponibilidade nos autos n° 0002517-64.2013.5.03.0017 17° Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG. R-15- Penhora nos autos n° 0034751-02.1997.4.01.3800 26° Vara Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais. Av-16- Indisponibilidade nos autos n° 0084500-12.2007.5.10.0014 14°Vara do Trabalho de Brasília/DF. R-17- Penhora nos autos n° 0002517-64.2013.5.03.0017 17° Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG. Av-18- Indisponibilidade nos autos n° 0282300-12.2000.5.02.0048 GAEPP - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial de São Paulo/SP. Av-19- Indisponibilidade nos autos n° 0105900-95.2007.5.09.0245 Vara do Trabalho de Pinhais/PR. R-20- Penhora nos autos n 0010698-48.2022.503.0111. FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Será sempre considerado vencedor o maior lance ofertado, observado o lance mínimo, independente da forma ou condição de pagamento que o arrematante venha a optar. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado, desde que o lance seja no mesmo valor. a) À VISTA: Ao optar pelo pagamento à vista do valor do lance, o arrematante deverá efetuar mediante guia judicial, no prazo de 1(um) dia, contado da data do leilão, o pagamento da integralidade do valor do lance. Alternativamente, poderá o arrematante pagar o valor mínimo equivalente a 25% do valor da arrematação, devendo pagar o valor remanescente no prazo máximo de 15 dias, cujo montante deverá ser garantido por fiança/caução bancária em valor equivalente ou maior que o montante a ser garantido. Nesta hipótese, o valor a ser pago, em uma única parcela, no prazo máximo de 15 dias, deverá ser quitado mediante depósito judicial vinculado ao processo a que se refere o bem arrematado. Deixando o arrematante de depositar o valor remanescente no prazo de 15 dias, será imposta a penalidade prevista no art. 897 da Lei 13.105/2015, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei ou no presente edital. b) PARCELADO: Ao optar pelo pagamento parcelado, o licitante deverá efetuar pagamento mediante guia judicial, no prazo de 1(um) dia, contado da data do leilão, o pagamento do valor mínimo correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da arrematação, quitando o valor remanescente em, no máximo, 30 (trinta parcelas) parcelas (art. 895, §1º da Lei 13.105/2015) vencíveis a cada 30 (trinta) dias da data da arrematação. Na hipótese de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (conforme art. 895 §4º do da Lei 13.105/2015). O valor das parcelas deverá ser atualizado, mensalmente, desde a data da arrematação, conforme Tabela de Atualização Monetária. A arrematação de bem imóvel mediante pagamento parcelado do valor da arrematação, nos termos previstos neste edital, será garantida por hipoteca gravada sobre o próprio imóvel arrematado. Na hipótese de inadimplemento, o exequente poderá optar pela resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, nos termos do art. 895, §4º do CPC. Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos (art. 897 do CPC)c): Uma vez efetuados os pagamentos, o arrematante, dentro do prazo de 01 (um) dia acima previsto, deverá enviar os comprovantes para o leiloeiro, via e-mail [email protected], ou qualquer outro meio hábil e inequívoco, para que o leiloeiro possa fazer a juntada dos comprovantes aos autos. Caso o arrematante não honre com o valor do lance no prazo e condições previstas no edital, o lance será considerado inválido, ficando o arrematante sujeito às penalidades previstas em lei e no edital. Na hipótese do arrematante não honrar o pagamento, serão sucessivamente chamados os demais arrematantes, pela ordem dos lances ofertados (do maior para o menor), os quais terão o mesmo prazo e condições acima para honrar o valor do lance ofertado, sendo descartados todos os lances em valor inferior ao mínimo previsto no edital. LANCES PELA INTERNET: Os interessados em participar do leilão poderão dar lances pela internet, através da plataforma eletrônica www.fernandoleiloeiro.com.br/ www.mgl.com.br, para tanto deverão ser observadas e cumpridas as regras indicadas no referido site, não podendo, posteriormente, sob qualquer hipótese, alegar desconhecimento. Na modalidade Internet (online) o interessado deve efetuar cadastro prévio no referido site para anuência às regras de participação dispostas e obtenção de “login” e “senha”, os quais possibilitarão a realização de lances em conformidade com as disposições neste edital. Os lances oferecidos pela internet não garantem direitos ao participante em recusa do leiloeiro, por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema de conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o site do leiloeiro são apenas facilitadores de oferta. Ao optar por esta forma de participação no leilão, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. Os lances presenciais poderão ser ofertados no auditório do Leiloeiro localizado na Rua Idalina Dornas, nº 13, Bairro Universitário, Itaúna/MG, mediante agendamento através de telefone 0800 242 2218. TAXA DE LEILÃO: Em caso de arrematação, 5% sobre o valor da arrematação, a título de comissão ao leiloeiro. A comissão deverá ser integralmente paga no ato da arrematação. O arrematante deve efetuar o pagamento das custas referente à arrematação, correspondente a 0,5% (meio por cento) do respectivo valor, conforme Tabela III da PORTARIA-PRESI 7672502, de 19/02/2019.INFORMAÇÕES: através da plataforma eletrônica www.mgl.com.br ou pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones: 0800 242 2218, (37) 9 9902.6020, (37) 9 9826.2017, (37) 9 9906.0290.6020. CONDIÇÕES GERAIS: Aperfeiçoada a arrematação será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. Os bens serão entregues nas condições em que se encontram, inexistindo qualquer espécie de garantia. A venda dos bens imóveis será sempre considerada ad corpus, sendo que eventuais medidas constantes neste edital serão meramente enunciativas. Em caso de arrematação de bem móvel, fica ao encargo do arrematante a retirada e transporte do bem do local onde o mesmo se encontra. Ficam, desde já, intimadas as partes, os coproprietários, os interessados e, principalmente, os executados, credores hipotecários ou credores fiduciários, bem como os respectivos cônjuges, se casados forem. Caso o exequente e/ou executada não sejam notificados, cientificados e/ou intimados por qualquer razão, da data do leilão e, das datas pré-marcadas em que poderão ser realizados novos leilões, caso não haja licitantes, valerá o presente como edital de intimação de leilão conforme Art. 889§ Único Novo CPC. Expedi este edital por ordem do Juízo. (assinado eletronicamente) Belo Horizonte/MG, data da assinatura digital. Diretor(a) de Secretaria Única dos Juízos de Execução Fiscal e Extrajudicial ENDEREÇO DA SECRETARIA ÚNICA DOS JUÍZOS DE EXECUÇÃO FISCAL E EXTRAJUDICIAL: Rua Santos Barreto, 161, 13º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, CEP 30.170-070 ( e-mail: [email protected]) Telefone: (31)3501-1485; 3501-1488; 3501-1492.

18/04/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Documento (Mandado)

Mandado

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